25/08/2025 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
25/08/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
21/08/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0011511-16.2023.8.27.2700/TO IMPETRANTE: ADEMAR TEIXEIRA CHAGAS JUNIORADVOGADO(A): RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554)ADVOGADO(A): ROSANIA DE J.

AGUIAR (OAB TO006196) DECISÃO Trata-se de pedido apresentado por Ademar Teixeira Chagas Junior, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do mandado de segurança n. 0011511-16.2023.8.27.2700.

Em seu pedido inicial, a parte exequente pleiteia o cumprimento da obrigação de pagar e aponta ser credora da quantia total de R$ 8.033,91 (oito mil e trinta e três reais e noventa e um centavos).

Devidamente intimado, o Estado do Tocantins compareceu aos autos e informou sua concordância com os valores apontados pela parte exequente em seu pedido inicial, porquanto de acordo com os cálculos elaborados por sua Procuradoria Geral (evento 58). É o relato do essencial. Decido.

Pois bem, consta dos autos que, apresentados os cálculos do montante devido, o ente público executado anuiu com os valores informados pela parte exequente, razão pela qual é imperativa a sua homologação.

Ante o exposto, homologo o valor consignado no total de R$ 8.033,91 (oito mil e trinta e três reais e noventa e um centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 205,20 (duzentos e cinco reais e vinte centavos), nos termos das disposições contidas do art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentados os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
19/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
05/08/2025 15:18

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
04/08/2025 19:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/06/2025 14:05

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5391046, Subguia 6655 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 127,00
10/06/2025 16:19

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/06/2025 08:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 08:51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5391046, Subguia 5376886
10/06/2025 08:51

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - ADEMAR TEIXEIRA CHAGAS JUNIOR - Guia 5391046 - R$ 127,00
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
07/05/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2025 17:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
07/05/2025 17:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
08/04/2025 14:57

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
08/04/2025 14:57

Processo Reativado
26/09/2024 17:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/12/2023 15:52

Baixa Definitiva
18/12/2023 15:51

Trânsito em Julgado
12/12/2023 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
13/11/2023 17:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 08/12/2023
31/10/2023 16:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/10/2023 10:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
27/10/2023 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/10/2023 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
25/10/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/10/2023 13:24

Recebimento - Retorno do MP com ciência
23/10/2023 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
23/10/2023 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/10/2023 15:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
20/10/2023 15:43

Remessa Interna com Acórdão - SGB02 -> SCPLE
20/10/2023 15:17

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB02
20/10/2023 15:17

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
20/10/2023 13:03

Juntada - Documento - Voto
09/10/2023 11:57

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
04/10/2023 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/10/2023 11:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/10/2023 14:00 Sequencial: 61
29/09/2023 11:54

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB02 -> SCPLE
29/09/2023 11:39

Juntada - Documento - Relatório
26/09/2023 14:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB02
26/09/2023 14:42

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
26/09/2023 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
26/09/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/09/2023 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/09/2023 16:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
21/09/2023 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/08/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2023 14:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
29/08/2023 07:37

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB02 -> SCPLE
29/08/2023 07:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
28/08/2023 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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