TJTO - 0008868-17.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Polo Ativo

Partes

KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIRO

CPF *25.***.*72-00

Advogados

RENATO MARTINS CURY

OAB: 04909/TO

CPF *12.***.*43-15

Polo Passivo

Partes

BANCO DA AMAZONIA SA

CNPJ: 04.902.979/0001-44

Advogados

DIEGO MARTIGNONI

OAB: 065244/RS

CPF *01.***.*87-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 01/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0008868-17.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIROADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B)AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SAADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244)INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIROADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO.

    REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

    FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade da Executada quanto a uma das três cédulas de crédito executadas, no valor de R$ 164.700,00, mas deixou de fixar honorários advocatícios, o que motivou o recurso.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em saber se é devida a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais à parte que teve acolhida, ainda que parcialmente, exceção de pré-executividade, sem que haja a extinção da execução como um todo.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A jurisprudência do STJ e deste Tribunal orienta que a exclusão de corresponsável do polo passivo da execução, por ilegitimidade, ainda que parcial, enseja a fixação de honorários por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. 4.

    A exclusão parcial da Executada implicou a exclusão de obrigação executiva de valor significativo, configurando sucumbência do Exequente no ponto, ainda que a execução prossiga quanto aos demais títulos. 5.

    O reconhecimento parcial da exceção de pré-executividade, sem impugnação do crédito, atrai a aplicação do critério equitativo na fixação da verba honorária, conforme jurisprudência consolidada.

    IV.

    DISPOSITIVO 6.

    Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Exequente.

    Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada apenas no ponto em que deixou de fixar honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a serem suportados pelo Banco da Amazônia S/A, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 27 de agosto de 2025.    

  • 29/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 15:23

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 29/08/2025 15:23

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 28/08/2025 15:39

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 28/08/2025 15:35

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 28/08/2025 13:42

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/08/2025 02:04

    Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025<br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b>

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Agravo de Instrumento Nº 0008868-17.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 284) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: KENYA MELISSA BERTELLE COELHO PINHEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY (OAB TO04909B) AGRAVADO: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A): DIEGO MARTIGNONI (OAB RS065244) INTERESSADO: EDUARDO AUGUSTO DE SOUZA PINHEIRO ADVOGADO(A): RENATO MARTINS CURY Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

    Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente

  • 13/08/2025 18:07

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025

  • 13/08/2025 17:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 13/08/2025 17:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>27/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 284

  • 10/08/2025 12:21

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 10/08/2025 12:21

    Juntada - Documento - Relatório

  • 27/06/2025 12:58

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 26/06/2025 17:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 20/06/2025 06:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 06:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 09/06/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 05/06/2025 14:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 18:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 04/06/2025 18:50

    Despacho - Mero Expediente

  • 04/06/2025 16:25

    Distribuído por sorteio - Ref. ao(s) evento(s) 38 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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