02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
01/09/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0008910-66.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: PEDRO DE MOURA BARBOSAADVOGADO(A): ODEMAR DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB TO011795)AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO DE FATURAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM.

REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I – CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PEDRO DE MOURA BARBOSA contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c revisional de faturas e indenização por danos morais ajuizada em desfavor da concessionária ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC.

II – QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar o acerto ou desacerto da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo Agravante, aferindo se estão (ou não) presentes os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3.

A suspensão do serviço de energia elétrica por débitos pretéritos, vencidos e não pagos há mais de 90 dias, é vedads pela Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 (art. 357), salvo se o impedimento do corte decorreu de decisão judicial ou outro motivo relevante. 4.

Na hipótese dos autos, o Agravante não esclareceu em sua petição inicial, tampouco demonstrou documentalmente, que a interrupção do serviço tenha se dado por conta de débitos pretéritos de sua unidade consumidora, questionados na ação de origem.

Sem a comprovação de que a aventada suspensão está diretamente vinculada aos débitos discutidos judicialmente, não se identifica a probabilidade do direito, pois inexiste nexo causal entre o objeto da ação e a medida requerida. 5.

A essencialidade do serviço de energia elétrica é, de fato, incontroversa, mas a urgência invocada deve estar diretamente vinculada ao objeto da ação, o que não se verificou na hipótese, ante a ausência de demonstração do nexo de causalidade entre a suspensão do fornecimento de energia elétrica e os débitos discutidos na lide originária. À mingua dos requisitos do art. 300 do CPC, de rigor a manutenção da decisão combatida.

IV – DISPOSITIVO 6.

Recurso não provido.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por PEDRO DE MOURA BARBOSA, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 27 de agosto de 2025.
29/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/08/2025 15:23

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
29/08/2025 15:23

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
28/08/2025 15:39

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
28/08/2025 15:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/08/2025 13:42

Juntada - Documento - Voto
18/08/2025 02:04

Disponibilização de Pauta - no dia 18/08/2025 Data da sessão: 27/08/2025 14:00
18/08/2025 00:00

Intimação

1ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de agosto de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Agravo de Instrumento Nº 0008910-66.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 288) RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT AGRAVANTE: PEDRO DE MOURA BARBOSA ADVOGADO(A): ODEMAR DO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (OAB TO011795) AGRAVADO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) INTERESSADO: Juiz de Direito - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Taguatinga Publique-se e Registre-se.Palmas, 13 de agosto de 2025.

Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Presidente
13/08/2025 18:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
13/08/2025 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
13/08/2025 17:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 27/08/2025 14:00 Sequencial: 288
10/08/2025 12:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
10/08/2025 12:21

Juntada - Documento - Relatório
03/07/2025 14:04

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
03/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 06:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/06/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:53

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
05/06/2025 17:53

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
05/06/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/06/2025 10:25

Juntada - Guia Gerada - Agravo - PEDRO DE MOURA BARBOSA - Guia 5390799 - R$ 160,00
05/06/2025 10:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 10:25

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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