TJTO - 0027472-12.2020.8.27.2729
1ª instância - 5º Juizado Especial - Palmas
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/07/2025 07:29
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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04/07/2025 07:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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04/07/2025 07:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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04/07/2025 07:15
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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03/07/2025 06:32
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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03/07/2025 06:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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03/07/2025 06:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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03/07/2025 06:19
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0027472-12.2020.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: GISELLE SENA MARTINSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 182 - 26/06/2025 - Juntado - Alvará Pago -
02/07/2025 17:57
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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02/07/2025 17:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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02/07/2025 17:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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02/07/2025 17:53
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 183
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01/07/2025 15:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 184
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01/07/2025 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
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30/06/2025 09:39
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 171 e 183
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30/06/2025 09:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
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26/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 14:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/06/2025 14:11
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 194011142025
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23/06/2025 18:23
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 194011142025
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23/06/2025 13:21
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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20/06/2025 06:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 22:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 172
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16/06/2025 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
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12/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
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11/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 171
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11/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027472-12.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: GISELLE SENA MARTINSADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) SENTENÇA Satisfeita a obrigação pela parte executada, é o caso de incidência do disposto no arts. 924, inciso II do CPC, que estabelece a hipótese de extinção do processo quando “o devedor satisfaz a obrigação”.
Ante o exposto, com fulcro nos arts. 924 inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente fase de cumprimento de sentença.
Expeçam-se os alvarás judiciais com observância às formalidades previstas na Portaria nº 642, de 03 de abril de 2018, com as alterações da Portaria nº 2045, de 24 de agosto de 2023 e Portaria Conjunta nº 1, de 26 de fevereiro de 2019, emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e Corregedoria-Geral, além das retenções tributárias aplicáveis ao caso, cabendo à CEPEX – Central Expedição de Precatórios e Requisições de Obrigações de Pequeno Valor – observar o seguinte: i) Havendo pedido de expedição de alvará judicial diretamente para o advogado legalmente constituído, e existindo no instrumento de representação poderes para levantamento de valores, defiro desde já a expedição, em estrita observância à exigência da Portaria nº 642/2018 – TJTO. ii) Havendo pedido de destacamento do percentual referente aos honorários contratuais, defiro o levantamento do valor depositado, conforme pactuado no instrumento de prestação de serviços advocatícios anexado aos autos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Intime-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. -
10/06/2025 12:58
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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10/06/2025 12:58
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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10/06/2025 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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09/06/2025 19:01
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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04/06/2025 16:12
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 16:10
Lavrada Certidão
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04/06/2025 15:29
Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
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04/06/2025 15:29
Juntada - Informações
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02/06/2025 16:51
Juntada - Informações
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27/05/2025 16:12
Juntada - Informações
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27/05/2025 16:10
Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 150
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27/05/2025 13:54
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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26/05/2025 23:43
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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21/05/2025 12:48
Conclusão para decisão
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21/05/2025 12:48
Lavrada Certidão
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15/05/2025 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 152
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16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
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11/03/2025 19:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
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11/03/2025 12:05
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 151
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11/03/2025 12:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
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10/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
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06/03/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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06/03/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
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28/02/2025 18:15
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
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28/02/2025 17:18
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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28/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2025 17:17
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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20/01/2025 15:41
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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20/01/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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09/01/2025 10:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
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02/01/2025 16:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140
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13/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/12/2024 16:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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13/12/2024 13:04
Recebidos os Autos pela Contadoria
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13/12/2024 12:46
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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12/12/2024 16:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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29/11/2024 12:53
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
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29/11/2024 12:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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26/11/2024 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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25/11/2024 23:23
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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21/11/2024 11:58
Conclusão para decisão
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21/11/2024 11:57
Trânsito em Julgado
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30/10/2024 21:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
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30/10/2024 14:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
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24/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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14/10/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/10/2024 12:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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11/10/2024 22:22
Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
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15/08/2024 15:01
Conclusão para decisão
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15/08/2024 14:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
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10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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31/07/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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26/07/2024 13:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
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22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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12/07/2024 18:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/07/2024 18:28
Despacho - Mero expediente
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08/07/2024 14:47
Conclusão para despacho
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08/07/2024 14:47
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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05/07/2024 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
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18/06/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 13:56
Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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18/06/2024 13:45
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL5JE
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18/06/2024 13:44
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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18/06/2024 13:44
Trânsito em Julgado
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13/06/2024 11:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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22/05/2024 08:19
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
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19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 97
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14/05/2024 15:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
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14/05/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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09/05/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/05/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/05/2024 13:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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08/05/2024 18:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
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07/05/2024 15:06
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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23/02/2024 16:20
Conclusão para despacho
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23/02/2024 14:46
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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23/02/2024 14:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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23/02/2024 14:41
Lavrada Certidão
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03/11/2023 17:43
Protocolizada Petição
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15/12/2022 17:22
Lavrada Certidão
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14/12/2022 16:39
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEPAC
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08/12/2022 17:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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25/11/2022 19:46
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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13/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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11/11/2022 10:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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11/11/2022 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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07/11/2022 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
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07/11/2022 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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02/11/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/11/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/11/2022 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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02/11/2022 15:39
Decisão - Outras Decisões
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04/10/2022 17:05
Conclusão para decisão
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04/10/2022 16:34
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> 2STREC
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04/10/2022 16:32
Lavrada Certidão
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22/04/2022 19:35
Lavrada Certidão
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19/10/2021 10:55
Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> NUGEP
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19/10/2021 10:33
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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18/10/2021 14:39
Deliberado em Sessão - Retirado
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13/10/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
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08/10/2021 18:53
Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
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06/10/2021 14:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/10/2021 14:38
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/10/2021 12:00</b><br>Sequencial: 325
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23/09/2021 14:58
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/09/2021 13:46
Conclusão para julgamento
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03/09/2021 13:34
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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03/09/2021 08:56
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/09/2021 08:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/08/2021 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2021 13:22
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 09:12
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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15/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
11/08/2021 13:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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11/08/2021 13:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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05/08/2021 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/08/2021 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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05/08/2021 18:51
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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03/05/2021 10:41
Conclusão para julgamento
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03/05/2021 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
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03/05/2021 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/04/2021 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/04/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
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27/04/2021 17:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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19/04/2021 20:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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19/04/2021 20:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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14/04/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2021 18:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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14/04/2021 18:30
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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12/03/2021 17:27
Conclusão para julgamento
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12/03/2021 14:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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11/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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07/03/2021 10:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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07/03/2021 10:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/03/2021 16:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
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03/03/2021 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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01/03/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2021 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/03/2021 17:06
Ato ordinatório praticado
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01/03/2021 10:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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01/03/2021 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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25/02/2021 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
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25/02/2021 18:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/02/2021 16:42
Decisão - Outras Decisões
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11/02/2021 18:26
Protocolizada Petição
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10/12/2020 15:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/12/2020 12:57
Conclusão para despacho
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10/12/2020 11:58
Protocolizada Petição
-
04/12/2020 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
-
26/11/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
16/11/2020 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2020 16:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/11/2020 16:31
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
09/11/2020 18:35
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/11/2020 18:35
Despacho - Mero expediente
-
14/10/2020 07:59
Conclusão para despacho
-
13/10/2020 17:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
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01/10/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
21/09/2020 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2020 22:15
Despacho - Mero expediente
-
18/07/2020 17:04
Redistribuído por sorteio - (TOPALJEFAZJ para TOPAL5JEJ)
-
14/07/2020 16:14
Conclusão para despacho
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14/07/2020 16:14
Processo Corretamente Autuado
-
14/07/2020 11:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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