21/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0001924-52.2024.8.27.2726/TO REQUERENTE: MIRANDA COMERCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDAADVOGADO(A): THEO GUILHERME LAUFER (OAB TO012171) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos.

O relatório é dispensável.

DECIDO.

O artigo 854 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, a requerimento do exequente e sem a necessidade de dar ciência do ato ao executado, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.

A citação/intimação válida é pressuposto essencial para o desenvolvimento do processo, sendo possível o bloqueio de disponibilidades financeiras do executado desde que tenha sido chamado a integrar a lide e efetuar o pagamento de seu débito, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal.

Na hipótese vertente, houve requerimento de penhora online, a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não pagou o débito tampouco apresentou defesa à execução.

Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a penhora de ativos financeiros.

Ademais, com intuito de assegurar a máxima efetividade do processo de execução, é pertinente o bloqueio de bens no sistema Renajud.

DISPOSITIVO Ante o exposto, expeça-se ordem eletrônica ao Banco Central para penhora de dinheiro existente em contas correntes ou aplicações financeiras da(s) parte(s) Executada(s) junto a instituições financeiras do Brasil, até o valor indicado na execução, por intermédio do sistema disponível (CPC, art. 854).

Determino a reiteração automática de ordens de bloqueio de ativos financeiros por 30 (trinta) vezes ou até que ocorra a restrição do valor necessário para o cumprimento integral do título executivo judicial, desde que respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias.

Havendo bloqueio positivo, determino a(s) juntada(s) do(s) respectivo(s) extrato(s).

Imponho segredo de justiça para o cumprimento desta decisão, devendo haver a exclusão das restrições de acesso ao final do cumprimento dos atos.

Havendo bloqueio positivo de valores, intime(m)-se a(s) parte(s) Executada(s) nos termos do § § 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil.

Havendo bloqueio de valor excedente ou ínfimo, determino o imediato desbloqueio da respectiva quantia.

Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ou embargos, proceda-se à transferência do valor penhorado para uma conta judicial a ser aberta.

Após, expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação, intimando-os para recolhê-lo no prazo de até 05 dias.

Ordeno o bloqueio de eventuais veículos da(s) parte(s) Executada(s) para circulação no sistema Renajud.

Sendo localizados veículos, procedam-se às penhoras por termos nos autos (art. 845, § 1º, do CPC), intimando-se a parte Executada para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Havendo o bloqueio de veículo(s), autorizo a juntada de extrato de dados cadastrais do Renajud ao processo para possibilitar a penhora por termo nos autos.

INDEFIRO o pedido de apreensão de passaporte e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH da Executada. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s).

Cientifique-se a parte Exequente.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Miranorte – TO, data cientificada nos autos.
19/08/2025 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/08/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 48 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/08/2025 16:52:44)
14/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
13/08/2025 09:35

Conclusão para despacho
13/08/2025 08:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 08:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
12/08/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:27

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 17:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 17:44

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
06/05/2025 17:58

Despacho - Mero expediente
22/04/2025 17:57

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2025 17:57

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
22/04/2025 17:56

Processo Reativado
18/04/2025 09:41

Protocolizada Petição
16/12/2024 14:55

Baixa Definitiva
16/12/2024 14:55

Trânsito em Julgado
13/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
29/11/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/11/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/11/2024 17:42

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 17:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 17:03

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
28/11/2024 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/11/2024 17:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
26/11/2024 17:50

Conclusão para julgamento
26/11/2024 16:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOMNTCEJUSC -> TOMNT1ECIV
26/11/2024 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC - 26/11/2024 12:30. Refer. Evento 5
25/11/2024 12:07

Juntada - Certidão
14/10/2024 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 16:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 16:41

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
11/10/2024 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/09/2024 17:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 13:31

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMNT1ECIV -> TOMNTCEJUSC
30/09/2024 13:30

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 13:30

Expedido Mandado - TOMNTCEMAN
30/09/2024 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/09/2024 13:16

Lavrada Certidão
19/09/2024 16:21

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 26/11/2024 12:30
17/09/2024 18:20

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 13:55

Conclusão para despacho
17/09/2024 13:55

Processo Corretamente Autuado
17/09/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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