28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
20/08/2025 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
20/08/2025 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
19/08/2025 00:00

Intimação

Usucapião Nº 0005882-13.2024.8.27.2737/TO AUTOR: SIMONE CARVALHO OLIVEIRA NERIADVOGADO(A): MATTEUS ALBUQUERQUE RAMOS (OAB TO011954)RÉU: EDEMAR AUGUSTO BUSSADVOGADO(A): EDER MENDONÇA DE ABREU (OAB TO001087) SENTENÇA I – RELATÓRIO SIMONE CARVALHO OLIVEIRA NERI ajuizou ação de usucapião especial rural em face de EDEMAR AUGUSTO BUSS e KLEITON EDUARDO BUSS, alegando posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre o imóvel rural descrito na inicial, localizado no Lote 21 da Fazenda Santa Luzia, parte do Lote 72 do Loteamento Porteira, no Distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO, com área de 5.517,03 m², desde 25/03/2008, realizando benfeitorias e pagando tributos.

Designada audiência de conciliação (evento 59), as partes compareceram e firmaram acordo no qual o requerido EDEMAR AUGUSTO BUSS reconheceu expressamente a usucapião em favor da autora, com anuência da empresa Casa do Portal Comércio de Madeira e Artefatos Ltda, titular da matrícula nº 22.008 do CRI local, comprometendo-se à retirada da área da referida matrícula e concordando com a exclusão do corréu KLEITON EDUARDO BUSS.

Ajustaram, ainda, que cada parte arcará com os honorários de seu patrono.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O acordo firmado entre as partes é válido, pois: foi celebrado por partes capazes e devidamente representadas; versa sobre direito patrimonial disponível; o objeto é lícito e possível; houve concordância expressa do titular registral (pessoa jurídica) acerca da transferência da propriedade em favor da autora.

O reconhecimento do direito de usucapião pela parte contrária supre a necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de resolução de mérito por reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC.

A posse da autora, com animus domini, por mais de 16 anos, somada ao cumprimento dos requisitos previstos nos arts. 1.238 e 1.239 do Código Civil, autoriza a declaração de domínio.

Quanto ao pedido de gratuidade para o ato registral, o art. 98, §1º, IX, do CPC estende o benefício da justiça gratuita aos emolumentos devidos a notários e registradores.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no evento 59 e, por conseguinte: RECONHEÇO o domínio de SIMONE CARVALHO OLIVEIRA NERI sobre o imóvel rural descrito na inicial, qual seja: Lote 21 da Fazenda Santa Luzia, parte do Lote 72 do Loteamento Porteira, no Distrito de Luzimangues, Porto Nacional/TO, com área de 5.517,03 m², confrontações constantes do memorial descritivo e matrícula nº 22.008 do CRI local, do qual deverá ser desmembrado; DETERMINO a exclusão de KLEITON EDUARDO BUSS do polo passivo; OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional/TO para que: proceda ao desmembramento e abertura de matrícula em nome da autora; registre esta sentença como título hábil, nos termos do art. 1.241 do CC e art. 167, I, 28, da LRP; aplique-se a gratuidade de justiça deferida (art. 98, §1º, IX, CPC), isentando a autora do pagamento dos emolumentos registrais no que couber; INTIMEM-SE a União, o Estado e o Município, para ciência e eventuais manifestações, nos termos do art. 246, §1º, CPC.

Cada parte arcará com os honorários de seu advogado, conforme pactuado, e não há custas em razão da gratuidade de justiça deferida.

Intimem-se.
18/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/08/2025 17:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte KLEITON EDUARDO BUSS - EXCLUÍDA
12/08/2025 16:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
19/04/2025 18:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 52
11/04/2025 13:40

Conclusão para julgamento
11/04/2025 13:09

Protocolizada Petição
10/04/2025 17:49

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:47

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
10/04/2025 15:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 10/04/2025 15:30. Refer. Evento 30
10/04/2025 15:30

Protocolizada Petição
10/04/2025 15:25

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
10/04/2025 15:22

Protocolizada Petição
10/04/2025 14:42

Lavrada Certidão
09/04/2025 18:41

Protocolizada Petição
08/04/2025 12:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 52
08/04/2025 12:03

Expedido Mandado - Prioridade - 10/04/2025 - TOPORCEMAN
08/04/2025 09:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
08/04/2025 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:59

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 15:16

Conclusão para despacho
27/03/2025 09:49

Protocolizada Petição
26/03/2025 08:46

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 12:19

Expedido Mandado - Prioridade - 10/04/2025 - TOPORCEMAN
18/02/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 38
18/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/02/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/02/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 19:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 12:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 35
14/02/2025 12:38

Expedido Mandado - Prioridade - 10/04/2025 - TOPORCEMAN
14/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:04

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
11/02/2025 08:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/02/2025 20:16

Remessa Interna - Em Diligência - TOPORCEJUSC -> TOPOR2ECIV
10/02/2025 20:16

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 2ª Vara Cível - 10/04/2025 15:30
03/02/2025 10:52

Remessa para o CEJUSC - TOPOR2ECIV -> TOPORCEJUSC
15/01/2025 14:13

Protocolizada Petição
11/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
10/12/2024 23:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 10:50

Protocolizada Petição
28/10/2024 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8, 9, 10 e 11
18/10/2024 18:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORPROT -> TOPOR2ECIV
18/10/2024 18:03

Lavrada Certidão
17/10/2024 15:02

Lavrada Certidão
17/10/2024 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 17/10/2024 14:59:50)
17/10/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR2ECIV -> TOPORPROT
16/10/2024 12:55

Expedido Edital - citação
14/10/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 22:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 18:35

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/10/2024 07:56

Conclusão para despacho
01/10/2024 07:56

Processo Corretamente Autuado
25/09/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SIMONE CARVALHO OLIVEIRA NERI - Guia 5567105 - R$ 480,00
25/09/2024 16:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SIMONE CARVALHO OLIVEIRA NERI - Guia 5567104 - R$ 549,00
25/09/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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