30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 00:00

Intimação

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 0002181-40.2021.8.27.2740/TO RÉU: GUSTAVO DAMACENO DE ARAÚJOADVOGADO(A): Layse Caroline Morais Branco (OAB TO010102) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta por MUNICÍPIO DE LUZINÓPOLIS-TO em desfavor de GUSTAVO DAMACENO DE ARAÚJO.

Evento 5: Despacho ordenando a notificação do réu para defesa prévia.

Evento 9: Certidão positiva de notificação do réu.

Evento 14: Manifestação do MPE.

Evento 16: Decisão de recebimento da petição inicial.

Evento 26: Certidão positiva de citação do réu.

Evento 27: Contestação.

Evento 31: Réplica.

Evento 37: Manifestação do MPE.

Evento 63: Audiência de tentativa de conciliação.

Evento 68: Manifestação do autor.

Evento 71: Manifestação do MPE. É o relatório.

Fundamento e decido.

O Município de Luzinópolis, na petição inicial, imputa ao ex-prefeito Gustavo Damaceno de Araújo diversas irregularidades, incluindo dívidas com o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos no valor de R$ 47.300,00, sendo R$ 21.500,00 referente as parcelas de março a dezembro de 2019 e R$ 28.500,00 referentes a todo o ano de 2020. Essas obrigações foram assumidas sem o devido respaldo financeiro, em afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios constitucionais da administração pública.

Alega que a conduta do ex-gestor foi dolosa, por ter contraído despesas nos últimos quadrimestres do mandato sem a necessária disponibilidade de caixa, descumprindo normas legais e orçamentárias.

O réu, na contestação (evento 27), suscita preliminar (defeito de representação) e, no mérito, alega que não agiu com a intenção de causar prejuízo ao erário, muito menos violou os princípios constitucionais da Administração Pública, apenas fez a escolha que entendeu que naquele momento era a melhor a ser tomada, deixando de cumprir a obrigação para com o Consórcio Intermunicipal para viabilizar o pagamento das remunerações dos servidores públicos municipais.

O MPE, em seu parecer (evento 71), manifesta-se pela procedência da ação. 1.

DA TESE PRELIMINAR SUSCITADA: DA PRELIMINAR SUSCITADA DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO Rejeito a preliminar suscitada. Não há qualquer impedimento legal para que o Município seja representado em juízo por advogado contratado, ainda que possua quadro próprio de procuradores concursados.

No caso dos autos, o Município está representado por advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, mediante outorga de procuração geral para o foro (evento 1.2), logo, está preenchido o pressuposto processual do artigo 103 do CPC.

Eventual irregularidade na contratação do causídico não causa nulidade neste processo e não constitui objeto de análise deste feito, devendo ser apurada nas instâncias e procedimentos adequados. 2.

DA DECISÃO DO ARTIGO 17, §10-C, DA LEI 8.429/1992: INDICAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEL AOS RÉUS Estabelece o artigo 17, § 10-C e § 10-D, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021: § 10-C.

Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 10-D.

Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Em relação à regra de capitulação única, exigida pelo artigo 17, §10-C, §10-D e §10-F, inciso I, da Lei 8.429/1992, passo a adotar o posicionamento do TJTO no sentido de que referidos dispositivos não se referem a requisitos da petição inicial, mas a etapas processuais de responsabilidade do magistrado, afastando, assim, o juízo de inépcia da inicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

REJEIÇÃO.1- O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as teses relevantes, assentando que os dispositivos invocados não se referem a requisitos da petição inicial, mas a etapas processuais de responsabilidade do magistrado de primeiro grau, afastando, assim, o juízo de inépcia da inicial.2- Os §§ 10-C a 10-F do art. 17 da LIA impõem obrigações ao magistrado condutor da ação, não configurando pressupostos de admissibilidade da petição inicial.3- Presentes os requisitos do art. 17, §6º, da LIA, deve a ação civil pública por improbidade administrativa prosseguir para regular instrução.4- A rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração configura inovação recursal e não supre omissões inexistentes.5- Embargos de declaração rejeitados. (TJTO, Apelação Cível, 0021869-65.2014.8.27.2729, Rel.

JOÃO RODRIGUES FILHO, julgado em 07/05/2025, juntado aos autos em 21/05/2025 18:07:04) No caso concreto, conforme relatório adrede, o Município de Luzinópolis imputa ao réu (ex-prefeito) a celebração de contrato de rateio com o Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos, assumindo obrigações financeiras sem suficiente e prévia dotação orçamentária, em afronta ao artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios constitucionais da administração pública.

A conduta, em tese, tipifica o artigo 10, inciso XV, da Lei 8.429/1992 ("celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei"). 3.

DA DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR (ARTIGO 17, §10-E, DA LEI 8.429/1992) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 dias, especificarem e requererem as provas que pretendem produzir, explicitando a finalidade, justificando a necessidade e indicando os pontos controvertidos pertinentes à prova, sob pena de indeferimento.

No mesmo prazo acima, deverão as partes, querendo, apresentarem o rol de testemunhas, contendo o nome da testemunha, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade, o endereço completo da residência e do local de trabalho e o número de telefone, sob pena de configurar desinteresse na produção da prova, preclusão e demais consequências legais. ADVIRTO às partes que a ausência de manifestação no prazo acima importará em preclusão do direito de especificar provas a serem produzidas.

ADVIRTO que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, dispensando-se a intimação do juízo, na forma como preconiza a norma do artigo 455 do CPC.

Esta disposição não se aplica às testemunhas indicadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública (artigo 455, § 4º, inciso IV, do CPC).

Cumpridas as providências, devolvam-se os autos à conclusão para indicação de data para audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se.

Tocantinópolis, 6 de agosto de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de Direito
20/08/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 10:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
16/07/2025 16:23

Conclusão para despacho
16/07/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
16/07/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/07/2025 15:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
09/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2025 14:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
06/06/2025 14:48

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 06/06/2025 14:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 49
04/06/2025 17:49

Juntada - Certidão
07/05/2025 00:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
05/05/2025 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
23/04/2025 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
23/04/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2025 18:20

Recebidos os autos no CEJUSC
22/04/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
22/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
22/04/2025 09:37

Recebidos os autos do CEJUSC
15/04/2025 13:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOP1ECIV
15/04/2025 13:15

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 06/06/2025 14:30
14/04/2025 18:02

Recebidos os autos no CEJUSC
14/04/2025 16:57

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEJUSC
14/04/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
18/11/2024 16:15

Conclusão para despacho
22/08/2024 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
09/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
15/07/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2024 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:32

Despacho - Mero expediente
12/01/2023 11:55

Conclusão para despacho
07/12/2022 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/11/2022 20:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
17/11/2022 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/11/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 13:27

Despacho - Mero expediente
16/11/2022 12:51

Conclusão para despacho
21/10/2022 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
22/09/2022 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/08/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 18:38

Protocolizada Petição
01/07/2022 12:17

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022 13:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
24/06/2022 13:20

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
24/06/2022 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
24/06/2022 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2022 11:15

Recebidos os autos - TJTO
23/06/2022 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/06/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/06/2022 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2022 07:29

Decisão - Outras Decisões
08/04/2022 13:25

Conclusão para despacho
07/04/2022 18:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
23/02/2022 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/02/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2021 09:49

Recebidos os autos - TJTO
18/10/2021 10:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEMAN -> TOTOP1ECIV
18/10/2021 10:11

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
21/08/2021 13:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOP1ECIV -> TOTOPCEMAN
18/08/2021 18:05

Expedido Mandado - notificação
18/08/2021 18:03

Recebidos os autos - TJTO
17/08/2021 14:34

Despacho - Mero expediente
16/08/2021 14:03

Conclusão para despacho
16/08/2021 14:02

Processo Corretamente Autuado
16/08/2021 13:45

Recebidos os autos
16/08/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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