05/09/2025 11:03

Protocolizada Petição
19/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
18/08/2025 00:00

Intimação

Reclamação Pré-processual Nº 0048304-95.2022.8.27.2729/TO RECLAMANTE: MARCIO ALVES DA COSTAADVOGADO(A): ZENIL SOUSA DRUMOND (OAB TO006494)ADVOGADO(A): CAIO HENRIQUE RIBEIRO DE ARAUJO (OAB GO042094)RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de repactuação de dívidas, na forma do artigo 104-A e seguintes do Código de Defesa do consumidor, em que figura como reclamante/consumidor MARCIO ALVES DA COSTA e como credor: BANCO DO BRASIL SA.

O plano de pagamento compulsório foi homologado no evento 61.

O credor BANCO DO BRASIL S.A. interpôs recurso de apelação contra a decisão proferida por este juízo.

No julgamento da apelação, a 3ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, deu provimento ao recurso, cassando a sentença proferida e determinando o retorno dos autos à este juízo, com sugestão do Desembargador relator pela nomeação de administrador judicial, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC, ante as peculiaridades do caso telado.

Dispõe o artigo 104-B, § 3º, do CDC, que: Art. 104-B [...] § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

Dessa forma, considerando o sugerido pelo desembargador relator do recurso de apelação, NOMEIO ROGERIO LOPES DA CONCEIÇÃO, CPF: *28.***.*40-10, como administrador judicial para a apresentação de um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos, na forma do artigo 104-B, §3º, do CDC, no prazo de 30 dias, observando as cautelas necessárias.

O administrador deverá observar, também, os seguintes parâmetros: 1.

Esclarecer se as dívidas de consumo informadas pelo Reclamante/Consumidor comprometem o seu mínimo existencial, de modo a inseri-lo em uma situação de superendividamento. 2.

Em caso positivo, deve-se elaborar o plano de pagamento compulsório, observando-se o estabelecido pelo artigo 104-B, § 4º, do CDC contemplando a quitação das dívidas do plano compulsório. 3.

Considerar o valor disponível a ser pago a cada credor, proporcionalmente aos contratos firmados. 4.

Apresentar quadro das dívidas originais e repactuadas. 5.

Esclarecer quais encargos foram reduzidos e as razões para tanto. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes se apresente seus quesitos.

Retifique-se a autuação, devendo ser corrigida a classe processual para "Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)".

Intime-se.

Diligencie-se.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Palmas, TO, data e hora do sistema.

Umbelina Lopes Pereira RodriguesJuíza de Direito coordenadora do CEJUSC ULBRA
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:00

Decisão - Outras Decisões
03/12/2024 16:28

Conclusão para decisão
03/12/2024 15:28

Protocolizada Petição
13/11/2024 13:41

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOULBSECCJSC Número: 00483049520228272729/TJTO
16/10/2024 18:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00483049520228272729/TJTO
11/06/2024 19:47

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOULBSECCJSC -> TJTO
11/06/2024 19:46

Decisão - Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
11/06/2024 19:44

Conclusão para decisão
11/06/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
06/05/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:46

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 16:39

Conclusão para decisão
20/12/2023 17:01

Protocolizada Petição
07/12/2023 12:16

Protocolizada Petição
06/12/2023 17:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/11/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
21/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:22

Decisão - Outras Decisões
27/10/2023 17:13

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ELO SERVICOS S.A - EXCLUÍDA
04/09/2023 16:26

Conclusão para decisão
31/08/2023 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2023 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 10:07

Despacho - Mero expediente
14/08/2023 10:02

Conclusão para despacho
04/08/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
01/08/2023 13:12

Protocolizada Petição
25/07/2023 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/07/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
12/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:33

Despacho - Mero expediente
11/07/2023 12:16

Lavrada Certidão
05/07/2023 17:53

Protocolizada Petição
01/06/2023 14:34

Conclusão para despacho
01/06/2023 14:34

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de audiências - 19/05/2023 09:00. Refer. Evento 25
19/05/2023 08:37

Juntada - Informações
18/05/2023 13:15

Protocolizada Petição
18/05/2023 13:12

Protocolizada Petição
16/05/2023 18:19

Protocolizada Petição
16/05/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2023 08:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
05/05/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/05/2023 08:45

Protocolizada Petição
02/05/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 17:04

Despacho - Mero expediente
02/05/2023 12:20

Conclusão para despacho
28/04/2023 17:05

Lavrada Certidão
26/04/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 10:43

Lavrada Certidão
26/04/2023 10:32

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 19/05/2023 09:00
26/04/2023 10:31

Despacho - Mero expediente
24/04/2023 23:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
19/04/2023 17:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/04/2023 09:56

Audiência - de Conciliação - realizada - Local Sala de audiências - 10/04/2023 10:02. Refer. Evento 18
10/04/2023 09:56

Audiência - de Conciliação - designada - Local Sala de audiências - 10/04/2023 10:02
09/04/2023 18:31

Protocolizada Petição
06/04/2023 17:20

Protocolizada Petição
06/04/2023 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/04/2023 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/04/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2023 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:01

Despacho - Mero expediente
31/03/2023 16:48

Conclusão para despacho
22/03/2023 02:15

Protocolizada Petição
17/02/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL4CIVJ para TOULBJUICJSC)
17/02/2023 17:58

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Reclamação Pré-processual
17/02/2023 17:58

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/02/2023 14:40

Decisão - Outras Decisões
17/01/2023 18:07

Protocolizada Petição
15/12/2022 13:09

Conclusão para despacho
15/12/2022 13:09

Processo Corretamente Autuado
15/12/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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