01/09/2025 16:27

Conclusão para decisão
30/08/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88 e 89
29/08/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 87
26/08/2025 14:51

Protocolizada Petição
22/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
21/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87, 88, 89
21/08/2025 00:00

Intimação

Imissão na Posse Nº 0001786-48.2021.8.27.2740/TO AUTOR: MAURICIO SABOIA PEIXOTO (Espólio)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650)AUTOR: CHRISTIANI DOS SANTOS SABOIA PEIXOTO (Inventariante)ADVOGADO(A): LUIS AUGUSTO VIEIRA (OAB TO005519)ADVOGADO(A): CARLOS ROBERTO DUARTE JÚNIOR (OAB TO006692)ADVOGADO(A): VALDENIR FELIX MACIEL JUNIOR (OAB TO010650)RÉU: MYLLENA SABOIA PEIXOTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): UGO OLIVEIRA FERREIRA (OAB GO039966)RÉU: MARCOS SABOIA PEIXOTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): UGO OLIVEIRA FERREIRA (OAB GO039966)RÉU: ROSILENE PIMENTEL DE OLIVEIRA PEIXOTOADVOGADO(A): UGO OLIVEIRA FERREIRA (OAB GO039966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS DO ESPÓLIO, com pedido de tutela provisória, objetivando a imissão da autora, na qualidade de inventariante, na posse dos bens descritos na inicial, até a finalização do inventário em apenso e a partilha dos bens.

O pedido liminar foi indeferido (evento 8).

As partes apresentaram contestação (eventos 36 e 68), nas quais foram arguidas preliminares: Carência da ação em relação aos bens móveis, sob alegação de inadequação da via eleita, sustentando que a ação de imissão na posse somente seria cabível para bens imóveis; Inépcia da petição inicial, por suposta ausência de correlação entre a causa de pedir e os pedidos formulados, e por alegada irregularidade na nomeação da autora como inventariante; Incorreção do valor da causa; Procuração genérica e desatualização dos dados; Falta de interesse de agir, sob o argumento de que, sendo todos os envolvidos coerdeiros, haveria composse até a partilha, impedindo o deferimento da imissão na posse.

A autora apresentou impugnação, refutando todos os argumentos suscitados pelas partes rés (eventos 41 e 82).

Passo à análise das preliminares e ao saneamento do feito: DAS PRELIMINARES 1.

Carência da ação quanto aos bens móveis.

A jurisprudência é pacífica ao admitir que, em casos excepcionais como o presente, onde a autora é inventariante regularmente nomeada e se vê tolhida no exercício da posse e administração dos bens do espólio por outros herdeiros, a ação de imissão na posse pode abarcar tanto bens imóveis quanto móveis, desde que devidamente individualizados e demonstrado o interesse processual.

A reunião da controvérsia em um único feito favorece os princípios da celeridade, economia e efetividade da jurisdição.

Assim, rejeito a preliminar. 2.

Inépcia da petição inicial. Consta da exordial a narrativa dos fatos, a qual se relaciona logicamente com os pedidos formulados, indicando a pretensão de imissão na posse em razão da resistência injustificada de outros herdeiros, impedindo o exercício do encargo pela inventariante.

Além disso, foram claramente individualizados os bens e apresentado o fundamento jurídico (arts. 1791 do CC e 991, II, do CPC), não havendo nulidade que comprometa o regular exercício da ampla defesa.

Rejeito, portanto, a preliminar. 3.

Incorreção do valor da causa. A autora apresentou documentação que comprova a adoção dos valores venais dos bens, conforme extratos de IPTU e laudos de avaliação extraídos do inventário em apenso, atendendo à determinação judicial (evento 8), de modo que não se verifica vício no valor atribuído.

Afasta-se, pois, a preliminar arguida. 4.

Procuração genérica e documentos desatualizados – Rejeitada. A existência de cláusula ad judicia com poderes gerais para foro em geral atende aos requisitos legais, não sendo obrigatória a delimitação da finalidade.

A questão relativa à atualização do endereço diz respeito a eventual necessidade de diligência ou retificação de cadastro, não havendo vício processual que justifique nulidade.

Rejeita-se, assim, a preliminar. 5.

Falta de interesse de agir. Cabe à inventariante a administração e posse dos bens do espólio.

O fato de os bens ainda integrarem o acervo hereditário e estarem submetidos ao princípio da saisine não afasta o dever-poder da inventariante de gerir e administrar o patrimônio até a partilha.

A resistência de demais herdeiros à posse e administração justifica a propositura da ação, havendo interesse processual plenamente demonstrado.

Diante do exposto, afasta-se a preliminar suscitada.

DO SANEAMENTO Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Partes regularmente representadas.

Presença dos pressupostos processuais e condições da ação.

Questões de fato e de direito controvertidas: Se a autora, na condição de inventariante, está sendo indevidamente tolhida da posse dos bens do espólio; Se os réus estão indevidamente na posse ou impedindo o acesso da autora aos bens descritos na inicial.

DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Incumbe o ônus da prova (CPC, art. 373): 1. ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 2. ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

CIENTIFIQUE-SE as partes que têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, bem como apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (CPC, art. 357, §§ 1º e 2º).

DA PRODUÇÃO DE PROVAS: 1.

INTIMEM-SE as partes a indicarem, NO PRAZO DE 10 (dez) DIAS, motivadamente, quais provas pretendem produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide.

Faça a advertência de que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo INDEFERIDO. 2.

CIENTIFIQUE-SE que devem: I. arrolar as testemunhas (se for o caso), qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do NCPC, bem como esclarecer se serão INFORMADAS OU INTIMADAS de eventual audiência a ser designada (CPC, art. 455); II. indicar quais pessoas pretende ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; III. se pretendem prova pericial, especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464).

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Tocantinópolis/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
20/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:14

Decisão - Saneamento e Organização do processo
13/01/2025 15:05

Conclusão para despacho
16/12/2024 12:20

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 78
10/12/2024 08:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:09

Lavrada Certidão
13/11/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Ato ordinatório praticado - 13/11/2024 13:52:01)
13/11/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 13:52:01)
13/11/2024 13:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 13/11/2024 13:52:02)
12/11/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
12/11/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/11/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:51

Lavrada Certidão
07/11/2024 17:43

Lavrada Certidão
10/07/2024 17:58

Decisão - Outras Decisões
25/10/2023 15:45

Conclusão para despacho
03/10/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
02/10/2023 14:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 55
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55 e 56
01/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 50
08/05/2023 15:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/01/2023 17:44

Recebidos os autos - TJTO
19/01/2023 20:37

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 18:15

Conclusão para despacho
23/08/2022 18:15

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2022 18:05

Redistribuído por sorteio - (TOTOP1ECIVJ para TOTOP1ECIVJ)
23/08/2022 18:05

Retificação de Classe Processual - DE: Reintegração / Manutenção de Posse PARA: Imissão na Posse
23/08/2022 18:05

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/08/2022 17:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/06/2022 18:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 37
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
01/06/2022 13:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
27/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2022 19:40

Protocolizada Petição
06/05/2022 14:14

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00116512120218272700/TJTO
05/05/2022 15:42

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
05/05/2022 15:39

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
06/04/2022 16:24

Lavrada Certidão
01/04/2022 12:58

Expedido Carta pelo Correio
01/04/2022 12:58

Expedido Carta pelo Correio
01/04/2022 12:58

Expedido Mandado
23/03/2022 15:52

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 25
26/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
16/02/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2022 19:27

Lavrada Certidão
16/02/2022 19:23

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/02/2022 19:22

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
16/02/2022 19:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
02/02/2022 14:59

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00116512120218272700/TJTO
18/10/2021 16:11

Lavrada Certidão
18/10/2021 15:48

Expedido Carta pelo Correio
18/10/2021 15:47

Expedido Carta pelo Correio
18/10/2021 15:47

Expedido Carta pelo Correio
15/10/2021 14:29

Lavrada Certidão
14/09/2021 17:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
14/09/2021 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00116512120218272700/TJTO
19/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/08/2021 12:04

Recebidos os autos - TJTO
05/08/2021 19:56

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
05/07/2021 16:06

Conclusão para despacho
05/07/2021 16:06

Processo Corretamente Autuado
05/07/2021 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/07/2021 15:54

Recebidos os autos
05/07/2021 15:09

Protocolizada Petição
05/07/2021 15:09

Protocolizada Petição
05/07/2021 15:06

Distribuído por dependência - Número: 00000373520178272740/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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