01/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
01/07/2025 13:39

Trânsito em Julgado
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
30/06/2025 22:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0020266-92.2024.8.27.2700/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVANTE: JOSÉ TAVARES CAMPOSADVOGADO(A): REGISON ALVES DOS SANTOS (OAB TO013401)AGRAVADO: WILSON OSMUNDO NEVESADVOGADO(A): RAIMUNDA ARAÚJO DA SILVA (OAB TO005078) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.

MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.    Agravo de instrumento interposto visando o reconhecimento de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária, por ser inferior a quarenta salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.    A questão em discussão consiste em definir se valores inferiores a quarenta salários mínimos existentes em conta bancária são impenhoráveis, nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.    O artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade absoluta de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras, quando inferiores a quarenta salários mínimos, podendo ser mitigada quando se tratar de prestações alimentícias ou comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude por parte do devedor. 4.    No caso concreto, o montante bloqueado está abaixo do limite de quarenta salários mínimos e não há acusações de fraude, abuso de direito ou que se trate de dívida alimentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua impenhorabilidade.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.    Recurso provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade dos valores bloqueados, inferiores a quarenta salários mínimos, determinando-se a sua imediata liberação.

Tese de julgamento: “A quantia inferior a quarenta salários mínimos é absolutamente impenhorável, independentemente do tipo de conta, salvo em casos de prestação de alimentos, má-fé, abuso de direito ou fraude, nos termos do artigo 833, IV e X, do CPC.” ACÓRDÃO A Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, vencido o relator, DAR PROVIMENTO ao presente recurso, a fim de reformar a decisão recorrida para determinar o desbloqueio dos valores constritos na conta bancária do agravante, nos termos do voto do Desembargador JOÃO RIGO GUIMARÃES encampado pela Desembargadora ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE que lavrará o acórdão.

Palmas, 30 de abril de 2025.
03/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 06:22

Remessa Interna com Acórdão - SGB10 -> CCI01
03/06/2025 06:22

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/05/2025 13:19

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB10
06/05/2025 13:15

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por maioria - relator(a) vencido(a)
05/05/2025 14:36

Remessa Interna com voto divergente - SGB05 -> CCI01
05/05/2025 14:36

Juntada - Documento - Voto Divergente
25/04/2025 17:03

Juntada - Documento
25/04/2025 15:44

Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial
25/04/2025 14:24

Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB05
25/04/2025 14:24

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
23/04/2025 18:43

Juntada - Documento - Voto
09/04/2025 13:43

Juntada - Documento - Certidão
04/04/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
04/04/2025 13:50

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 144
04/04/2025 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/03/2025 11:24

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
28/03/2025 11:24

Juntada - Documento - Relatório
10/03/2025 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/02/2025 13:14

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
13/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
11/02/2025 19:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
16/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 09:04

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
16/12/2024 09:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela - Monocrático
05/12/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5618955 Situação: Pago. Boleto Pago.
03/12/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 5618955 Situação: Em Aberto.
03/12/2024 18:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 18:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 151 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0022377-59.2024.8.27.2729

Edilma Xavier Coelho

Estado do Tocantins

Advogado: Carolina Mattos Goes

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 04/06/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0003550-39.2025.8.27.2737

Xr6 Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Felix Gomes Ferreira

Advogado: Monica Araujo e Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0022377-59.2024.8.27.2729

Edilma Xavier Coelho

Estado do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 08/01/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0025113-50.2024.8.27.2729

Ronaldo Pereira de Miranda

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/11/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0001781-77.2025.8.27.2710

Banco do Brasil SA

Joselia Maria da Silva

Advogado: Diego Pereira da Silva

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/07/2025 15:08

Exibir Processo