25/08/2025 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
25/08/2025 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
21/08/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001496-93.2021.8.27.2720/TO REQUERENTE: MARIA FERREIRA DE ANDRADEADVOGADO(A): CAMILO DA SILVA COSTA (OAB TO009456)ADVOGADO(A): HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAÚJO (OAB TO06219A) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO- HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO- REMESSA CEPEX As partes concordam com o último cálculo da COJUN. Como cediço, o procedimento executivo em face da fazenda pública há de observar o disposto nos artigos 534 e 535, do CPC.

Pois bem.

Ao atento exame dos autos, forçoso é reconhecer, de plano, a regularidade do procedimento executivo em curso.

Nesse diapasão, anoto que a elaboração da memória do cálculo do quantum debeatur guarda estrita observância ao comando emanado do título judicial exequendo, bem como atende regularmente aos parâmetros legais.

Logo, ante a expressa concordância das partes com a conta de liquidação apresentada, impõe-se a homologação dos cálculos como medida de rigor e justiça.

De consequência: I.

Certifique-se quanto ao trânsito em julgado do processo de conhecimento (se necessário).

Caso negativo, desde já fica autorizado o lançamento da referida movimentação, apenas a título de regularização. II.

Homologo os cálculos da liquidação encartados no EVENTO 137, pertinente à verba condenatória exequenda, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, deixando de impor honorários advocatícios, por incabível na hipótese de irresistência ao pedido (artigo 85, § 7º, do CPC). ** Caso necessário, REMETA-SE o processo à Contadoria Judicial Unificada para atualização dos valores ora homologados, devendo observar para que não ocorra a incidência de juros sobre juros, em atenção ao disposto no inciso VI do art. 9º da Portaria n.º 1894/2023/TJTO.

III. No caso de ROPV, o pagamento deverá ocorrer em até 60 (sessenta dias), contados da entrega do pedido.

Caso ele não ocorra dentro desse prazo, devidamente certificado nos autos, deverá vir CLS para se proceder ao sequestro do valor, independentemente da oitiva da Fazenda Pública (artigo 13, §1⁠º da Lei 12.153/2009). ** Eventual renúncia ao excedente do teto da ROPV, fica desde logo homologada. ** Atenda-se como requer (evento 123). IV. Lembrando que o devedor deverá ser intimado, antes da expedição da ordem de pagamento, para no prazo de 10 (dez) dias, informar a existência ou não de retenções, indicando seu valor, nos termos do art. 6º, inc.

XVII, § 9º da Portaria 2673/2024-TJTO.

V.

A parte credora também deverá ser intimada para, no mesmo prazo, indicar os dados bancários para o depósito do crédito, conforme art. 6º, inc.

XXVI, da Portaria 2.673/2024.

VI.

Existindo pedido de destaque de honorários contratuais, na forma do artigo 23 da Portaria 2673/2024 do TJTO, juntado o respectivo contrato firmado entre o advogado com a parte credora, deve se proceder a sua anotação no ofício precatório para depois, no momento da expedição do alvará, ser observada sua reserva e pagamento em separado. ** Ainda que a procuração e o contrato de honorários tenham sido confeccionados em nome do advogado (pessoa física), este poderá requerer que os honorários (contratuais e/ou sucumbenciais) sejam pagos em favor da sociedade (pessoa jurídica) que integra na qualidade de sócio, nos termos do art. 85, § 15, do CPC.

Entretanto, para que isso seja viável, o advogado deverá juntar cópia do contrato social da sociedade.

VII.

AGUARDE-SE em Cartório a comunicação de pagamento das verbas objetos das requisições. VIII.

Efetuado o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados bancários para levantamento do crédito e, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais, em conformidade com a Portaria n.º 642/2018/TJTO.

IX.

Após, EXPEÇA(M)-SE Alvará(s) Judicial(is) Eletrônico(s) em favor da parte interessada ou advogado(a) constituído(a) com poderes especiais para tal finalidade. * O alvará referente ao valor principal só poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome constar na procuração.

X.

Por fim, à conclusão para extinção da fase de cumprimento de sentença.

XI. Expedida a Requisição Judicial de Pagamento (precatório), à conclusão para suspensão do processo até a comunicação do pagamento, conforme consta na Decisão/Ofício n.º 987/2020/CGJUS/ASJCGJUS.

XII.

Comunicada a baixa do precatório, PROMOVA-SE o levantamento da suspensão e volvam-se os autos conclusos para julgamento.

XIII.

Seguindo orientação do TJTO (SEI nº. 24.0.000013640-5), DETERMINO a remessa dos autos a CEPEX – Central de Processamento Eletrônico de Feitos Judiciais1, com as cautelas de praxe, de modo que a escrivania observe as orientações abaixo descritas: XIV.

CUMPRA-SE.

INTIME-SE.

EXPEÇA-SE o necessário. Goiatins–TO, data do protocolo eletrônico.
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:54

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
05/06/2025 00:22

Protocolizada Petição
26/05/2025 11:52

Conclusão para despacho
24/05/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 140
22/05/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/05/2025 11:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
22/05/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 139
20/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:10

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOGOI1ECIV
19/05/2025 13:09

Conta Atualizada
07/05/2025 17:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> COJUN
07/05/2025 16:12

Despacho - Mero expediente
28/01/2025 14:01

Conclusão para despacho
16/01/2025 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
16/01/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
15/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 12:22

Protocolizada Petição
14/11/2024 16:54

Protocolizada Petição
09/11/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
04/11/2024 15:58

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
04/11/2024 15:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOICEJUSC -> TOGOI1ECIV
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/10/2024 11:03

Protocolizada Petição
30/10/2024 17:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 119
30/10/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:07

Trânsito em Julgado
19/10/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
07/10/2024 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/10/2024
16/09/2024 22:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
02/09/2024 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
02/09/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
30/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 13:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
15/07/2024 14:49

Conclusão para julgamento
15/07/2024 14:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
09/07/2024 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
08/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:49

Despacho - Mero expediente
08/07/2024 16:48

Conclusão para despacho
08/07/2024 16:47

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local BANCA 01 - 08/07/2024 13:00. Refer. Evento 91
08/07/2024 11:28

Juntada - Certidão
08/07/2024 10:00

Protocolizada Petição
26/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 92
24/06/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
18/06/2024 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
18/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 93
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/06/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
07/06/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 09:49

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local BANCA 01 - 08/07/2024 13:00
15/03/2024 12:29

Conclusão para despacho
29/01/2024 15:32

Protocolizada Petição
02/11/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
28/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 15:50

Despacho - Mero expediente
11/04/2023 16:06

Conclusão para despacho
11/01/2023 16:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
15/12/2022 11:19

Protocolizada Petição
01/12/2022 15:22

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
01/12/2022 15:22

Expedido Mandado - TOGOICEMAN
30/11/2022 17:59

Despacho - Mero expediente
16/08/2022 15:34

Conclusão para julgamento
16/08/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
22/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2022 18:53

Despacho - Mero expediente
20/04/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
11/04/2022 13:38

Conclusão para despacho
08/04/2022 14:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
07/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
07/04/2022 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
14/03/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2022 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
14/03/2022 17:00

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local Audiências CEJUSC - 15/03/2022 11:00. Refer. Evento 19
10/03/2022 16:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGOI1ECIV -> TOGOICEJUSC
09/03/2022 15:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
14/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/02/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 10:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
17/01/2022 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 15:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 14:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 20:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
20/12/2021 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 15:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 14:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
15/12/2021 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
14/12/2021 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
14/12/2021 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
13/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
10/12/2021 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 17:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
03/12/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2021 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - Local Audiências CEJUSC - 15/03/2022 11:00
26/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/11/2021 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2021 15:48

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
06/11/2021 09:59

Conclusão para despacho
04/11/2021 14:37

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOICEMAN -> TOGOI1ECIV
04/11/2021 14:36

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
02/11/2021 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/10/2021 15:56

Protocolizada Petição
28/10/2021 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOGOI1ECIV -> TOGOICEMAN
28/10/2021 13:39

Despacho - Mero expediente
27/10/2021 08:25

Conclusão para despacho
27/10/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
30/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2021 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2021 14:08

Despacho - Mero expediente
13/08/2021 16:14

Conclusão para despacho
13/08/2021 16:13

Processo Corretamente Autuado
10/08/2021 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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