05/09/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
29/08/2025 15:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
28/08/2025 14:55

Protocolizada Petição
28/08/2025 13:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
22/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0016393-32.2025.8.27.2706/TO RÉU: LINDIANA MENDES DA SILVAADVOGADO(A): BERNARDO ARAUJO DA LUZ (OAB PA027220B)RÉU: REJANE MENDES DA SILVAADVOGADO(A): NARCIZO CARNEIRO LEITE (OAB GO027307) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo presentante do Ministério Público Estadual em face de REJANE MENDES DA SILVA, como incursa nas penas do art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel e asfixia) e IV (recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima), e § 4º segunda parte (vítima maior de 60 anos), art. 155, caput, c/c art. 61, inciso II, alíneas “b” (assegurar a impunidade de outro crime) e “h” (vítima maior de 60 anos), art. 311, caput, c/c art. 61, inciso II, alínea “b” (assegurar a impunidade de outro crime), e art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (vítima maior de 60 anos), todos do Código Penal, com as implicações da Lei 8.072/90 (Lei crimes Hediondos) e Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), na forma do concurso material de infrações (art. 69 do CP), e LINDIANA MENDES DA SILVA, como incursa nas penas do art. 211, c/c art. 61, inciso II, alínea “h” (vítima maior de 60 anos), ambos do Código Penal com as implicações da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

RECEBO a denúncia contida no evento - 1, uma vez que os atos praticados pelo denunciado configuram crime em tese e estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Ainda, a denúncia contém os requisitos estabelecidos no art. 41, do Código de Processo Penal, não sendo o caso de rejeitá-la liminarmente, nos termos e moldes do que dispõe o art. 395, também de nossa legislação processual.

Ademais, nos termos do art. 406 do mesmo diploma legal, CITEM-SE as acusadas para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, constando no mandado que poderão, na resposta, arguir preliminares e alegar tudo o que de interesse à sua defesa, juntar documentos, fazer justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Caso não a apresentem no prazo legal ser-lhe-á nomeado defensor.

No ato da citação, o Sr.

Oficial de Justiça deverá indagar as denunciadas se estas têm condições financeiras de contratar advogado para patrocinar a sua defesa técnica, certificando nos autos a resposta.

Citadas as denunciadas e não constituindo advogado ou não oferecendo resposta no prazo legal, desde já nomeio o Defensor Público Estadual com atribuições para o caso devendo ser o mesmo intimado pessoalmente, ficando ciente, as denunciadas, de que a qualquer momento poderão constituir advogado, recebendo o feito no estado em que se encontrar.

Caso as denunciadas já tenham advogado constituído ou informe especificamente tê-lo, este deverá ser intimado para apresentar a defesa de que trata o caput do art. 406 do Código de Processo Penal.

Após o oferecimento da resposta venham os autos conclusos.

INDEFIRO o pedido para requisição junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins de folha de antecedentes da denunciada e certidões criminais dos feitos nelas consignados, uma vez que o Ministério Público tem autonomia para requisitar diretamente ao Órgão.

DEFIRO o pedido de notificação da filha da vítima quanto à deflagração da ação penal e aos demais atos, nos termos da interpretação analógica da Resolução 253/2018 do CNJ e o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

DEFIRO o pedido para intimar a Autoridade Policial a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, realize diligências a fim de buscar certidão de nascimento e/ou Registro Geral (RG) que comprove a idade da vítima, devendo juntar o(s) documento(s) nos autos.

Requisite-se a certidão de antecedentes criminais das denunciadas ao cartório distribuidor desta Comarca de Araguaína, o que deverá ser atendido com a maior brevidade quando se tratar de réu preso.

Oficie-se a Secretaria de Segurança Pública Estadual, a fim de que faça inserir no cadastro INFOSEG a presente ação penal.

Alimente-se o sistema SINIC, caso necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Araguaína – TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
21/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 17:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAPROT -> TOARA1ECRI
18/08/2025 16:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
18/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:43

Expedido Ofício
12/08/2025 15:42

Expedido Ofício
12/08/2025 15:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/08/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
12/08/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOANACEMAN
12/08/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
12/08/2025 15:37

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
12/08/2025 15:37

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 15:37

Expedido Mandado - TOARACEMAN
12/08/2025 14:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECRI -> TOARAPROT
12/08/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 16:20

Decisão - Recebimento - Denúncia
11/08/2025 13:56

Juntada - Outros documentos
08/08/2025 16:22

Conclusão para despacho
08/08/2025 16:22

Processo Corretamente Autuado
08/08/2025 15:19

Distribuído por dependência - Número: 00144897420258272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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