TJTO - 0005319-96.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 13:08
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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27/08/2025 07:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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27/08/2025 07:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2025 02:50
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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25/08/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005319-96.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTEAGRAVANTE: VIASEG PRODUCOES E MONTAGEM LTDAADVOGADO(A): EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003)AGRAVADO: INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIA ISABELA RODRIGUES (OAB SP490611) EMENTA: DIREITO CIVIL.
PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
PROTESTO DE TÍTULOS.
LIMITES OBJETIVOS DA DECISÃO JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE MEDIDA LIMINAR.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto por empresa de montagem e sinalização contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos de protestos nº 65451/A, 65451/B e 65451/C, sob o argumento de que tais protestos derivariam do mesmo fato gerador que ensejou medida liminar anteriormente deferida para suspensão de outros protestos (nº 65449/A, 65449/B e 65449/C).
A agravante alegou que a distinção numérica não justificaria tratamento diverso e requereu a extensão dos efeitos da decisão liminar.
A decisão agravada manteve os efeitos dos protestos não contemplados pela liminar.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em verificar se é possível estender os efeitos de decisão liminar que determinou a suspensão de determinados protestos para outros não expressamente mencionados, com base na alegada identidade fática.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O Agravo de Instrumento limita-se ao exame da legalidade da decisão interlocutória, não sendo cabível a análise de mérito da ação principal. 4.
A decisão liminar anteriormente proferida foi clara ao delimitar os títulos abrangidos pela suspensão de seus efeitos, não incluindo os protestos ora questionados, os quais não foram objeto de pedido específico na origem, tampouco acompanhados de provas inequívocas de sua vinculação ao mesmo fato gerador. 5.
A jurisprudência é firme ao reconhecer que os efeitos de decisão judicial devem ser interpretados restritivamente, sendo incabível a extensão dos seus comandos a situações não expressamente decididas, especialmente quando envolvem sanção pecuniária por descumprimento. 6.
A simples alegação de similitude entre os protestos, desacompanhada de demonstração documental de sua identidade substancial, não autoriza a ampliação dos efeitos da liminar, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso conhecido e improvido.
Tese de julgamento: 1.
Os efeitos de medida liminar devem ser interpretados de forma restritiva, sendo incabível sua extensão a protestos não expressamente abrangidos, salvo comprovação inequívoca da identidade substancial e requerimento específico.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 455 e 927.
Jurisprudência relevante citada no voto: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2228970-60.2021.8.26.0000, Rel.
Des.
Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 18/02/2022.
Ementa redigida de conformidade com a Recomendacão CNJ nº 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.
ACÓRDÃO A Egrégia 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a decisão recorrida, nos termos do voto da Relatora.
Votaram acompanhando a Relatora os Desembargadores Eurípedes Lamounier e Adolfo Amaro Mendes.
Representando o Ministério Público, o Procurador de Justiça Marcelo Ulisses Sampaio.
Palmas, 13 de agosto de 2025. -
22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:59
Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCI02
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22/08/2025 12:59
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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22/08/2025 08:44
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB01
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22/08/2025 08:38
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
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21/08/2025 22:40
Juntada - Documento - Voto
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05/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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01/08/2025 02:06
Disponibilização de Pauta - no dia 01/08/2025<br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b>
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01/08/2025 00:00
Intimação
2ª CÂMARA CÍVEL Pauta de Julgamentos DETERMINO A INCLUSÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS ? CONFORME O ART. 9º, III C/C ART. 88, III, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 27, DE 1º DE AGOSTO DE 2024), OBSERVANDO, AINDA, A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 0006764-89.2024.2.00.0000 ? NA PAUTA DE JULGAMENTOS DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO ANO DE 2025, COM INÍCIO NO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14:00, E TÉRMINO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 14:00, PODENDO, ENTRETANTO, NESSA MESMA SESSÃO OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES SEREM JULGADOS OS PROCESSOS ADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS, RESSALVANDO-SE QUE NÃO SERÃO INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL, OU DELA SERÃO EXCLUÍDOS, OS FEITOS COM MANIFESTAÇÃO DE EXCLUSÃO DA SESSÃO POR UM OU MAIS JULGADORES POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SISTEMA, BEM COMO OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM QUE NÃO HAJA INDEFERIMENTO.
RESSALTA-SE QUE: I - OS PROCESSOS EXPRESSAMENTE ADIADOS FICAM INCLUÍDOS NA SESSÃO VIRTUAL ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 935, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO DAS PARTES, INCLUINDO-SE AÍ OS PROCESSOS SUJEITOS À APLICAÇÃO DO ART. 942, DO CPC, E DO ART. 115, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, CASO NÃO SEJAM JULGADOS NA MESMA SESSÃO VIRTUAL; II ? AS APELAÇÕES COM RESULTADO NÃO UNÂNIME PODERÃO TER A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO VIRTUAL, COLHENDO-SE OS VOTOS DOS OUTROS JULGADORES QUE COMPÕEM O COLEGIADO, DESDE QUE NÃO HAJA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL; III ? OS PROCESSOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL SERÃO RETIRADOS DE JULGAMENTO E INCLUÍDOS EM MESA EM SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, TENDO OS ADVOGADOS A POSSIBILIDADE DE COMPARECER AO PLENÁRIO DA 2ª CÂMARA CÍVEL OU POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2025 A PARTIR DAS 14:00; IV ? OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA SERÃO OBRIGATORIAMENTE FORMULADOS DE FORMA EXPRESSA POR MEIO DE REQUERIMENTO NOS AUTOS, ENDEREÇADO AO RELATOR, DEVENDO O REPRESENTANTE PROCESSUAL DA PARTE APÓS ISSO EFETUAR O AGENDAMENTO NA PÁGINA ELETRÔNICA DOS AUTOS ? NO CAMPO ?AÇÕES?, NA FERRAMENTA ?PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL; V ? SERÃO ADMITIDOS OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, LOGO, ATÉ ÀS 14:00 DA QUARTA-FEIRA DO DIA 13 DE AGOSTO DE 2025 (ART. 937, § 2º, DO CPC/2015); VI ? OS FEITOS COM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL QUE FOREM RETIRADOS DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SERÃO INCLUÍDOS, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA SESSÃO ORDINÁRIA OU EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL SUBSEQUENTE, INICIALMENTE PREVISTA PARA OCORRER EM 03 DE SETEMBRO DE 2025, OU EM SESSÕES PRESENCIAIS POSTERIORES SE O ADIAMENTO PERSISTIR; E VII ? O ADVOGADO QUE NÃO COMPARECER PARA REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL TERÁ O SEU FEITO JULGADO INDEPENDENTEMENTE DA SUSTENTAÇÃO NO PLENÁRIO VIRTUAL.
Agravo de Instrumento Nº 0005319-96.2025.8.27.2700/TO (Pauta: 249) RELATORA: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE AGRAVANTE: VIASEG PRODUCOES E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A): EMANUEL DA CONCEIÇÃO COSTA FILHO (OAB TO007003) AGRAVADO: INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA ADVOGADO(A): FLÁVIA ISABELA RODRIGUES (OAB SP490611) INTERESSADO: Juiz Titular da 4ª Vara Cível de Palmas/TO - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se.Palmas, 31 de julho de 2025.
Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER Presidente -
31/07/2025 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025
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30/07/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 14:16
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 249
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25/07/2025 09:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB01 -> CCI02
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25/07/2025 09:08
Juntada - Documento - Relatório
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26/06/2025 15:55
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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25/06/2025 16:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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20/06/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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13/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 0005319-96.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDAADVOGADO(A): FLÁVIA ISABELA RODRIGUES (OAB SP490611) DESPACHO Intime-se a parte agravada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias sobre o agravo interno interposto (art. 1.021, § 2º CPC). -
12/06/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:50
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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02/06/2025 18:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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02/06/2025 13:54
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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29/05/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
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28/05/2025 23:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2025 23:05
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VIASEG PRODUCOES E MONTAGEM LTDA - Guia 5390414 - R$ 145,00
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28/05/2025 23:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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25/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2025 15:51
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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15/04/2025 15:51
Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
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14/04/2025 13:20
Remessa Interna - CCI02 -> SGB01
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10/04/2025 07:42
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5388188, Subguia 5753 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 320,00
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09/04/2025 20:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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09/04/2025 17:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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07/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2025 14:59
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5388188, Subguia 5375763
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02/04/2025 14:57
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VIASEG PRODUCOES E MONTAGEM LTDA - Guia 5388188 - R$ 320,00
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02/04/2025 14:33
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCI02
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02/04/2025 14:33
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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01/04/2025 22:45
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
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01/04/2025 22:45
Juntada - Guia Gerada - Agravo - VIASEG PRODUCOES E MONTAGEM LTDA - Guia 5388144 - R$ 160,00
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01/04/2025 22:45
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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01/04/2025 22:45
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 57 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Anexo • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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