18/06/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
28/05/2025 01:54

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
25/05/2025 23:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 71
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0022625-25.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA que condenou LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA à obrigação de PAGAR quantia certa. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, nos termos dos artigos 523 e 525, ambos do CPC c/c o artigo 52 da Lei nº 9.099/95, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais, as seguintes providências: 1) INTIME-SE o(a) PARTICULAR executado(a), LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA para que, no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento voluntário do débito, a ser depositado na conta judicial vinculada a este juízo, em observância ao artigo 1º da Portaria TJTO nº 830/2020, sob pena de acréscimo da multa do § 1º do art. 523 do CPC; 2) Não havendo o pagamento tempestivo no prazo mencionado no item n. 1, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09. 3) Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão; 4) Transcorrido o prazo dos itens 1 e 2, SEM MANIFESTAÇÃO do executado, INTIME-SE o (a) exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o valor do crédito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista pelo § 1º do art. 523 do CPC e voltem-me conclusos para decisão de BLOQUEIO do valor suficiente à satisfação da obrigação, nos moldes do § 3º, do art. 5253 do Código de Processo Civil c/c o art. 27 da Lei n. 12.153/09; 5) No caso de PAGAMENTO TEMPESTIVO, ou, após o JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO, voltem-me conclusos para LIBERAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado via SISBAJUD e expedição do ALVARÁ JUDICIAL.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
22/05/2025 12:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
22/05/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:35

Despacho - Mero expediente
13/05/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/04/2025 12:54

Conclusão para despacho
23/04/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
17/04/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
03/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:35

Lavrada Certidão
03/04/2025 15:03

Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TO4.05NJE
03/04/2025 15:01

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
03/04/2025 14:58

Trânsito em Julgado
01/04/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
20/03/2025 09:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
26/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/02/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
26/02/2025 14:40

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/12/2024 13:48

Conclusão para despacho
12/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
07/12/2024 07:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
25/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/11/2024 21:28

Decisão - Outras Decisões
14/11/2024 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5591720, Subguia 61178 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 826,12
14/11/2024 12:54

Conclusão para despacho
13/11/2024 17:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 15:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5591720, Subguia 5454749
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
30/10/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/10/2024 17:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> 2STREC
29/10/2024 17:09

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - LUCAS EVANGELISTA PEREIRA DA SILVA - Guia 5591720 - R$ 826,12
29/10/2024 17:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/10/2024 15:54

Remessa Interna - Outros Motivos - 2STREC -> COJUN
29/10/2024 15:41

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
17/10/2024 13:22

Conclusão para despacho
17/10/2024 08:21

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
16/10/2024 18:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
16/10/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/10/2024 15:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/10/2024 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/09/2024 10:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2024 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/09/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
16/09/2024 11:25

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/08/2024 17:47

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TO4.05NJE
30/08/2024 13:16

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.04NFA
21/08/2024 13:52

Conclusão para julgamento
16/08/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 14:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2024 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/07/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2024 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/06/2024 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2024 20:01

Despacho - Determinação de Citação
11/06/2024 16:02

Conclusão para despacho
11/06/2024 16:02

Processo Corretamente Autuado
05/06/2024 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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