21/08/2025 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97
21/08/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/08/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 96
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0013613-74.2024.8.27.2700/TO REQUERENTE: MARILEI SCHWARZADVOGADO(A): WELLINGTON MIRANDA FREITAS (OAB RS107751)ADVOGADO(A): ALZEMIRO WILSON PERES FREITAS (OAB RS017139) DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença apresentado por MARILEI SCHWARZ, que visa dar cumprimento ao acórdão proferido pelo plenário desta Corte nos autos do Mandado de Segurança n. 0013613-74.2024.8.27.2700. (Evento 77) Devidamente intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados. É o necessário a ser relatado. DECIDO.

Conforme se infere dos autos, intimado, o Executado informou que não apresentaria Impugnação ao Cumprimento de Sentença, bem como concordava com os cálculos apresentados.

Nessas circunstâncias, impõe-se a homologação dos referidos cálculos, uma vez que atendem aos parâmetros fixados no título executivo judicial — qual seja, o acórdão proferido em sede de mandado de segurança —, cujos efeitos vinculam as partes e a própria Administração.

A concordância expressa das partes quanto ao valor apresentado confere segurança jurídica à homologação pretendida, especialmente porque não subsiste qualquer pendência de ordem técnica ou jurídica que justifique a rejeição dos cálculos elaborados.

Ante o exposto, HOMOLOGO o valor consignado no total de R$ 3.033,48 (três mil, trinta e três reais e quarenta e oito centavos), acrescido do valor das custas judiciais pagas pela parte exequente no valor de R$ 93,24 (noventa e três reais e vinte e quatro centavos) e R$ 127,00 (cento e vinte e sete reais), referente às custas da fase de cumprimento de sentença, nos termos das disposições contidas do Art. 322, §1º do CPC.

Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

No mais, transitado em julgada a presente decisão: 1) Intime-se o Estado do Tocantins para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar os dados concretos necessários para elaboração dos cálculos de eventuais retenções tributárias, caso existentes, em especial: (i) a data de ingresso do servidor no serviço público estadual, para definição do plano previdenciário aplicável e consequente conta de recolhimento; (ii) os períodos exatos a que se referem os valores a serem pagos, para aplicação da alíquota previdenciária pertinente (11% ou 14%); e (iii) a base de cálculo mensal para a correta aplicação da tabela progressiva do Imposto de Renda; 2) Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação do Estado do Tocantins, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito exequendo, incluindo o valor referente a eventuais custas processuais; 3) Apresentado os cálculos, intimem as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem sobre os valores indicados pela Contadoria Judicial; 4) No mesmo prazo do item anterior, o Exequente deverá indicar os dados bancários necessários para pagamento do RPV, bem como, caso os valores ultrapassem o teto do RPV, indicar se renuncia ao valor excedente e se concorda com as eventuais retenções tributárias; 5) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que não ultrapassa o teto do RPV ou havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do competente requisitório, em favor da parte exequente, com a observância das cautelas legais e, no que couber, do Manual de Racionalização de Procedimentos relacionados ao pagamento de precatórios do CNJ, observadas as eventuais retenções tributárias necessárias (Item 1); 6) Realizado o pagamento do Ofício Requisitório através de depósito judicial vinculado a estes autos, expeça-se o respectivo alvará judicial, acrescido dos eventuais rendimentos remuneratórios, em favor da parte exequente, observando as retenções legais cabíveis; 7) Ultrapassado o prazo para pagamento voluntário do RPV, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre o cumprimento integral da obrigação, existência de eventual saldo remanescente e/ou requererem o que entender de direito, sob pena de arquivamento do feito; 8) Inexistindo questionamento sobre o valor apresentado pela Contadoria Judicial, assim como, tratando-se de valor que ultrapassa o teto do RPV e não havendo renúncia do valor excedente, determino a expedição do Precatório, com a extinção do feito e arquivamento destes autos.

Por fim, após o cumprimento integral dos itens anteriores (Itens 1 a 7), façam-me os autos conclusos para nova deliberação.

Cumpra-se.
18/08/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2025 09:48

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
18/08/2025 09:48

Decisão - Homologação - Cálculo
08/08/2025 15:19

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
08/08/2025 11:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
24/06/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
24/06/2025 15:32

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
12/06/2025 16:29

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
12/06/2025 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
10/06/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
06/06/2025 12:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 18:57

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
05/06/2025 18:57

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
21/05/2025 17:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para PRESI)
21/05/2025 17:39

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Mandado de Segurança Cível"
21/05/2025 17:39

Processo Reativado
14/05/2025 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/04/2025 16:55

Baixa Definitiva
28/04/2025 16:54

Trânsito em Julgado
28/04/2025 16:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório - Lavrada Certidão - 28/04/2025 16:52:37)
24/03/2025 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
21/03/2025 13:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
14/03/2025 12:56

Recebimento - Retorno do MP com ciência
14/03/2025 11:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
11/03/2025 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:44

Remessa Interna com Acórdão - SGB12 -> SCPLE
25/02/2025 15:44

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/02/2025 14:29

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB12
25/02/2025 14:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
25/02/2025 14:12

Remessa Interna com declaração de voto - SGB12 -> SCPLE
25/02/2025 14:12

Juntada - Documento - Voto
12/02/2025 13:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/02/2025 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
10/02/2025 14:58

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 20/02/2025 14:00 Sequencial: 18
06/02/2025 14:30

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB12 -> SCPLE
06/02/2025 14:30

Juntada - Documento - Relatório
17/12/2024 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/12/2024 17:35

Conclusão para julgamento
05/12/2024 13:33

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
05/12/2024 13:30

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
05/12/2024 09:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
02/12/2024 23:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
19/11/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34
12/11/2024 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 20:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35
11/11/2024 12:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36
28/10/2024 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/11/2024
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:46

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - EXCLUÍDA
15/10/2024 09:46

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
15/10/2024 09:46

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
12/10/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5381714, Subguia 3689 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 14,12
11/10/2024 16:01

Conclusão para decisão
11/10/2024 14:58

Remessa Interna - SCPLE -> SGB12
10/10/2024 15:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:16

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
10/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/10/2024 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5381714, Subguia 5373436
10/10/2024 10:21

Juntada - Guia Gerada - Custas Intermediárias - MARILEI SCHWARZ - Guia 5381714 - R$ 14,12
10/10/2024 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379006, Subguia 3615 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
10/10/2024 10:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5379005, Subguia 3610 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
08/10/2024 16:33

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
08/10/2024 16:33

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/09/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 10:13

Remessa Interna - CONTAD -> SCPLE
09/09/2024 10:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/09/2024 16:53

Remessa Interna - SCPLE -> CONTAD
06/09/2024 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/08/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 16:50

Remessa Interna - SGB12 -> SCPLE
06/08/2024 16:50

Decisão - Outras Decisões
06/08/2024 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/08/2024 12:03

Conclusão para decisão
06/08/2024 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379006, Subguia 5372466
06/08/2024 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5379005, Subguia 5372465
06/08/2024 08:48

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARILEI SCHWARZ - Guia 5379006 - R$ 50,00
06/08/2024 08:48

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARILEI SCHWARZ - Guia 5379005 - R$ 29,12
06/08/2024 08:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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