TJTO - 0053242-65.2024.8.27.2729

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

RESIDENCIAL OURO PRETO

CNPJ: 14.858.610/0001-35

Advogados

VALDINEI PINTO DA SILVA

OAB: 006780/TO

CPF *73.***.*80-25

SUELY FERREIRA CUNHA

OAB: 013060/TO

CPF *63.***.*40-06

RONE VON PINTO DA SILVA

OAB: 005593/TO

CPF *22.***.*03-91

Polo Passivo

Partes

RIAN LIMA VIDAL

CPF *15.***.*91-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/06/2025 16:22

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 16:22

    Trânsito em Julgado

  • 28/05/2025 02:21

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Execução de Título Extrajudicial Nº 0053242-65.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: RESIDENCIAL OURO PRETOADVOGADO(A): SUELY FERREIRA CUNHA (OAB TO013060)ADVOGADO(A): RONE VON PINTO DA SILVA (OAB TO005593)ADVOGADO(A): VALDINEI PINTO DA SILVA (OAB TO006780) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme permissivo constante do art. 38 da Lei n.º 9099/95.

    Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pelo exequente no evento 8, PED_DESIST_AÇÃO1.

    No rito dos Juizados Especiais é desnecessário o consentimento do réu para que o autor desista da ação, conforme se pode depreender das disposições constantes do artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/95 e entendimento do FONAJE por meio do Enunciado Cível  n.º 90.

    Neste sentido:  DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DESISTÊNCIA.

    DISPENSA DE ANUÊNCIA DO RÉU.

    ENUNCIADO Nº 90 DO FONAJE.

    EXTINÇÃO DE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. [...] 2 - Desistência do pedido, sem anuência do réu.

    Enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE: "a desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento".

    No procedimento dos Juizados Especiais não se aplica a norma insculpida no art. 267, § 4º, do CPC, que exige anuência do réu para desistência da ação quando já oferecida resposta.

    Precedentes desta Turma (Acórdão n.703299, 20120110613993ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 09/10/2012, Publicado no DJE: 19/11/2012.

    Pág.: 366). 3 - Recurso conhecido, mas não provido.

    Custas processuais pelo recorrente.

    Sem honorários ante a ausência de contrarrazoes. (Acórdão n. 703299, 20120710232749ACJ, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 23/07/2013, Publicado no DJE: 19/08/2013.

    Pág.: 309).  À vista do exposto, homologo a desistência e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no mencionado artigo 51, § 1º, e art. 485, inc.

    VIII, do Código de Processo Civil.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado, proceda-se com a baixa eletrônica dos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas, data certificada pelo sistema.  Rubem Ribeiro de Carvalho Juiz de Direito em Substituição    

  • 23/05/2025 10:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2025 10:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 23/05/2025 10:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 21/05/2025 16:34

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência

  • 17/05/2025 16:32

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 08/05/2025 17:24

    Protocolizada Petição

  • 13/01/2025 15:13

    Conclusão para despacho

  • 13/01/2025 15:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 20/12/2024 08:15

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 20/12/2024 08:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 11/12/2024 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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