TJTO - 0029174-90.2020.8.27.2729
1ª instância - 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Publicos - Palmas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/08/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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01/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0029174-90.2020.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: DELBA MAIR GOMES DE SIQUEIRAADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 101 - 31/07/2025 - Baixa Definitiva -
31/07/2025 17:42
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
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31/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 17:21
Baixa Definitiva
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11/06/2025 19:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
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28/05/2025 00:16
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
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25/05/2025 22:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
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22/05/2025 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
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22/05/2025 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
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21/05/2025 02:30
Publicação de Ato Ordinatório - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
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19/05/2025 00:00
Intimação
%PDF-1.4 %Óëéá 1 0 obj endobj 3 0 obj endobj 6 0 obj stream x}½JÃ -
16/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 13:12
Trânsito em Julgado
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25/04/2025 14:04
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00291749020208272729/TJTO
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12/11/2024 15:46
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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12/11/2024 15:31
Despacho - Mero expediente
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26/08/2024 17:52
Conclusão para despacho
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26/08/2024 09:58
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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03/07/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 14:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
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28/06/2024 14:59
Processo Corretamente Autuado
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26/06/2024 20:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
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19/06/2024 20:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
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18/06/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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18/06/2024 16:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
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14/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/05/2024 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/05/2024 16:56
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Ausência das condições da ação
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06/05/2024 16:20
Conclusão para julgamento
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03/05/2024 18:32
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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18/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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08/04/2024 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/04/2024 17:36
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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01/04/2024 16:05
Conclusão para julgamento
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24/03/2024 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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20/03/2024 22:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
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15/03/2024 13:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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27/02/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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27/02/2024 17:47
Despacho - Mero expediente
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26/02/2024 14:55
Conclusão para despacho
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23/02/2024 15:13
Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
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23/02/2024 15:10
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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04/04/2023 15:51
Lavrada Certidão
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03/04/2023 15:40
Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
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03/04/2023 14:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
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31/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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27/03/2023 09:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/03/2023 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/03/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/03/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2023 15:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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07/03/2023 15:16
Conclusão para decisão
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06/03/2023 17:12
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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02/03/2023 15:14
Conclusão para julgamento
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01/03/2023 09:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
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14/02/2023 20:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
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14/02/2023 14:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
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10/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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31/01/2023 09:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/01/2023 09:11
Despacho - Mero expediente
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26/10/2022 12:32
Conclusão para despacho
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10/10/2022 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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03/10/2022 08:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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24/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2022 11:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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29/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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19/07/2022 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/07/2022 20:57
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
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29/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/05/2022 17:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/04/2022 16:51
Despacho - Mero expediente
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17/03/2022 18:00
Conclusão para decisão
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22/02/2022 22:15
Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00291749020208272729
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01/09/2021 15:46
Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL2FAZ -> TJTO
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18/05/2021 14:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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04/04/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/03/2021 18:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/03/2021 16:42
Despacho - Mero expediente
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17/03/2021 15:58
Conclusão para despacho
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23/02/2021 10:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
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05/02/2021 09:30
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:30
Protocolizada Petição
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05/02/2021 09:30
Protocolizada Petição
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29/01/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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19/01/2021 10:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/01/2021 10:18
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
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29/09/2020 17:59
Conclusão para despacho
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24/09/2020 16:04
Protocolizada Petição
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24/09/2020 12:11
Protocolizada Petição
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24/09/2020 12:03
Protocolizada Petição
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24/09/2020 10:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/08/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/07/2020 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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31/07/2020 12:20
Decisão - Outras Decisões
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29/07/2020 17:58
Conclusão para despacho
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28/07/2020 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2020
Ultima Atualização
01/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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