01/09/2025 00:55

Protocolizada Petição
01/09/2025 00:54

Protocolizada Petição
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/08/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 02:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 00:00

Intimação

Inquérito Policial Nº 0001194-40.2025.8.27.2715/TO INVESTIGADO: RODRIGO DA CUNHA BONFIMADVOGADO(A): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA (OAB TO008170) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de REAVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de consoante preceitua o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Segundo consta, o acusado teve a prisão preventiva decretada, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A Lei nº 13.964/19 adicionou parágrafo único ao artigo 316 do Código de Processo Penal, o qual prevê que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

Passando à análise da prisão, não se ignora que o acusado está preso há mais de 90 (noventa) dias, sem que o fato caracterize, porém, constrangimento hábil a colocá-lo em liberdade.

Com efeito, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal).

No presente caso, a cronologia dos atos processuais revela não ter ocorrido inércia do aparato judicial e tampouco ofensa ao princípio da duração razoável do processo.

Observa-se, assim, que o feito segue seu curso dentro do razoável.

Na sequência, observo que a prisão cautelar do acusado foi idoneamente justificada pela necessidade de se garantir a ordem pública.

Diante do exposto, presente a necessidade da manutenção da prisão do acusado, ausente o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa e ausente qualquer novo fato, MANTENHO a prisão preventiva do acusado.

Expeçam-se as intimações necessárias.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
21/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:18

Decisão - Outras Decisões
21/08/2025 13:26

Conclusão para decisão
08/08/2025 05:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
07/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
06/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:11

Juntada - Outros documentos
13/05/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
13/05/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/05/2025 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/05/2025 17:16

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCENALV -> TOCRI1ECRI
12/05/2025 17:16

Juntada - Certidão
12/05/2025 12:21

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOCRI1ECRI
12/05/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 11:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCENALV
12/05/2025 11:46

Expedição - Mandado de Prisão
12/05/2025 11:43

Audiência - de Custódia - realizada - Local Sala de Audiência 5º Regional - 12/05/2025 09:25. Refer. Evento 14
12/05/2025 09:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/05/2025 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
11/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2025 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
11/05/2025 19:16

Lavrada Certidão
11/05/2025 19:10

Audiência - de Custódia - designada - Local Sala de Audiência 5º Regional - 12/05/2025 09:25
11/05/2025 17:14

Decisão - Conversão - Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
11/05/2025 13:57

Conclusão para decisão
11/05/2025 13:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
11/05/2025 13:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2025 09:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
11/05/2025 09:13

Juntada - Documento
11/05/2025 09:09

Lavrada Certidão
11/05/2025 09:03

Processo Corretamente Autuado
11/05/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Liberdade Provisória com ou sem fiança Número: 00011952520258272715
11/05/2025 07:39

Protocolizada Petição
11/05/2025 06:44

Comunicação do flagrante a Defensoria Pública conforme art. 306 § 1º CPP
11/05/2025 06:44

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOCRI1ECRI -> PLANTAO
11/05/2025 06:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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