27/08/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001867-82.2025.8.27.2731/TORÉU: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDAADVOGADO(A): MANUELA FERREIRA CAMERS (OAB TO06896A)SENTENÇAEm face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em liberar e creditar a quantia de R$ 45.744,55 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), na conta bancária do vendedor do veículo, HOBBY LOC DE VEÍCULOS (CNPJ nº 04.***.***/0001-11), conforme "Autorização de Pagamento" (evento 1, CONTR5), em 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta Sentença; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? data de publicação da Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC);
25/08/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
21/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001867-82.2025.8.27.2731/TOAUTOR: TATIANE CORREA DE SOUZAADVOGADO(A): JONATHAN LUCAS DO CARMO CUNHA (OAB TO010334)ADVOGADO(A): GUSTAVO LIMEIRA BARBOSA (OAB TO011246)SENTENÇAEm face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em liberar e creditar a quantia de R$ 45.744,55 (quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), na conta bancária do vendedor do veículo, HOBBY LOC DE VEÍCULOS (CNPJ nº 04.***.***/0001-11), conforme "Autorização de Pagamento" (evento 1, CONTR5), em 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta Sentença; b) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que, por força das alterações efetivadas pela Lei nº. 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal, deverão incidir: a) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº. 14.905/2024): correção monetária calculada pelo INPC/IBGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) ? data de publicação da Sentença, e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (obrigações ilíquidas) / vencimento (obrigações líquidas) (art. 405 do CC); b) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº. 14.905/2024): o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) e os juros de mora calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC);
20/08/2025 17:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2025 17:59

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
18/08/2025 17:40

Conclusão para julgamento
18/08/2025 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
06/08/2025 14:57

Alterada a parte - Situação da parte ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - REVEL
04/08/2025 16:10

Decisão - Decretação de revelia
28/07/2025 14:32

Conclusão para decisão
17/07/2025 23:57

Protocolizada Petição
27/06/2025 10:44

Protocolizada Petição
03/06/2025 12:30

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2025 12:29

Recebidos os autos do CEJUSC
03/06/2025 09:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
03/06/2025 09:40

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 03/06/2025 09:30 - Dirigida por Conciliador(a). Refer. Evento 14
02/06/2025 18:04

Juntada - Certidão
02/06/2025 07:46

Protocolizada Petição
28/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 17:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/04/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 - Ciência no Domicílio Eletrônico
25/04/2025 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15 - Ciência no Domicílio Eletrônico
24/04/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 13:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/06/2025 09:30
07/04/2025 16:18

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
04/04/2025 12:44

Conclusão para decisão
03/04/2025 13:37

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/04/2025 12:27

Retificação de Classe Processual - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
31/03/2025 12:30

Conclusão para despacho
31/03/2025 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/03/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 12:48

Conclusão para despacho
28/03/2025 12:22

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/03/2025 16:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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