31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/08/2025 08:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
22/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0019298-62.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023407-04.2024.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ARTHUR QUEIROZ QUINTAADVOGADO(A): RAFAEL ANDRADE BIÂNGULO (OAB TO007421) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por ARTHUR QUEIROZ QUINTA, representado por sua genitora, ANNA CAROLINA QUEIROZ DE OLIVEIRA QUINTA, contra decisão interlocutória proferida pelo MM.

Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Araguaína–TO, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0023407-04.2024.8.27.2706, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para antecipação da expedição de certificado de conclusão do ensino médio.

O agravante sustentou, em síntese, que cursa o 2º ano do ensino médio e já cumpriu 2.880 horas letivas, superando a carga horária mínima exigida pelo art. 24, I, da Lei nº 9.394/96 (LDB), além de ter sido aprovado no vestibular de Medicina da UNITPAC – Araguaína–TO, cuja matrícula exigia-se até 18/11/2024.

Alegou urgência na concessão da medida e direito líquido e certo à certificação antecipada, sob pena de perda da vaga conquistada por mérito.

Requereu, liminarmente, o provimento do recurso, para determinar a imediata expedição do certificado, viabilizando a matrícula na instituição superior.

O pedido liminar foi deferido no evento 7.

Posteriormente, sobreveio sentença proferida pelo Juízo de origem em 18/06/2025, a qual concedeu definitivamente a segurança pleiteada, reconhecendo a ilegalidade do ato omissivo da autoridade coatora e o direito líquido e certo do impetrante à emissão do certificado, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC (evento 51 – SENT1).

Comprovou-se nos autos que o certificado foi, de fato, expedido (evento 43), permitindo a efetivação da matrícula. É o relatório.

DECIDO.

A presente decisão monocrática restringe-se à verificação de superveniência de fato jurídico processual que acarretou a perda do objeto do agravo de instrumento, nos moldes do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a pretensão recursal visava exclusivamente à reforma da decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, voltada à expedição de certificado de conclusão do ensino médio, com vistas à matrícula do agravante em curso superior.

Contudo, com o advento da sentença de mérito nos autos originários (evento 51), que acolheu o pedido e determinou a expedição do certificado de forma definitiva, esvaziou-se a utilidade do presente recurso.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação de sentença no feito originário acarreta a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal.

Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO.

PERDA DE OBJETO.

RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória. 2 .

Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que apreciou a questão. 3.

Recurso Especial prejudicado. (STJ - REsp: 1701403 RS 2017/0253409-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2017) No caso concreto, a prestação jurisdicional definitiva concedida pelo juízo de origem satisfaz integralmente a pretensão recursal, de modo que não subsiste interesse jurídico atual no prosseguimento deste agravo.

Impõe-se, pois, o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, julgo prejudicado o Agravo de Instrumento nº 0019298-62.2024.8.27.2700, por perda superveniente do objeto, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 932, III, e 485, VI, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Promovam-se as devidas baixas.
21/08/2025 17:31

Ato ordinatório - Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
19/08/2025 16:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
23/03/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00235620720248272706/TO
18/02/2025 13:08

Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB10
17/02/2025 17:03

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> SREC
17/02/2025 17:03

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
17/02/2025 14:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
12/02/2025 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:18

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/02/2025 08:56

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
03/02/2025 08:56

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
24/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
24/01/2025 15:27

Despacho - Mero Expediente
22/01/2025 14:57

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
22/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
02/12/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
30/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
28/11/2024 15:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00235620720248272706/TO
27/11/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
26/11/2024 13:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 11 e 22
26/11/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
20/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5383163, Subguia 4091 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
19/11/2024 15:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
19/11/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Carta de Ordem Cível Número: 00235620720248272706/TO
18/11/2024 19:07

Expedição de documento - Carta Ordem
18/11/2024 18:59

Expedição de documento - Carta Ordem
18/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:33

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
18/11/2024 17:33

Decisão - Outras Decisões
15/11/2024 21:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/11/2024 16:40

Remessa Interna - PLANT -> SGB08
15/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 16:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/11/2024 16:33:38)
15/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 16:29

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> PLANT
15/11/2024 16:29

Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático
15/11/2024 15:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
15/11/2024 15:09

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5383163, Subguia 5373896
15/11/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
15/11/2024 15:05

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ARTHUR QUEIROZ QUINTA - Guia 5383163 - R$ 48,00
15/11/2024 15:05

Remessa Interna - SGB08 -> PLANT
15/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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