02/09/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 13:23

Recebimento - Retorno do MP com ciência
29/08/2025 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
29/08/2025 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 0002375-10.2025.8.27.2737/TO APELANTE: GIANN MAGNA DE OLIVEIRA ALMEIDA DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): OLEGARIO DE MOURA JUNIOR (OAB TO002743) DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por GIANN MAGNA DE OLIVEIRA ALMEIDA DE MOURA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Nacional – TO, que denegou a segurança pleiteada nos autos do Mandado de Segurança Criminal nº 0002375-10.2025.8.27.2737, impetrado em face do Delegado de Polícia Civil de Porto Nacional.

Fatos: a Recorrente ajuizou Mandado de Segurança, na origem, com pedido de tutela de urgência, alegando que a autoridade policial determinou, de forma célere e sem observância de diligências prévias, a exumação do corpo de seu pai, José Gomes de Almeida, falecido em 26/03/2025.

Argumentou que a medida extrema foi tomada a pedido de seu irmão, José Gomes de Almeida Júnior, o qual possui histórico de agressões contra a irmã investigada, Thayná Almeida Silva, circunstância que, em seu entender, comprometeria a imparcialidade da requisição.

Sustentou que a exumação sem prévia oitiva de testemunhas ou da médica que atestou o óbito violaria direitos fundamentais, dentre os quais a dignidade da pessoa humana, o direito à memória, ao luto e à sepultura digna, além de causar constrangimento aos familiares.

Requereu a suspensão da medida investigatória e a concessão da segurança.

Sentença: o Juízo de origem denegou a segurança.

Fundamentou que o Delegado de Polícia possui discricionariedade na condução do inquérito policial, inclusive para requisitar diligências como a exumação, desde que presentes indícios mínimos da prática de crime.

Reconheceu tratar-se de providência excepcional, mas entendeu que, diante das notícias de possível homicídio por envenenamento, havia justa causa para a determinação.

Concluiu não haver direito líquido e certo violado, afastando a pretensão da impetrante.

Razões do recurso: irresignada, a Recorrente insiste na reforma da sentença, reiterando a ilegalidade do ato da Autoridade Impetrada.

Argumenta que a medida foi determinada de forma precipitada, sem lastro probatório mínimo, com base em alegações de irmão parcial e desqualificado, em afronta aos direitos fundamentais do falecido e de seus familiares.

Defende que a exumação constitui medida extrema e excepcional, que deve ser utilizada apenas quando não houver outros meios de prova, não sendo o caso dos autos.

Requer, assim, a concessão da segurança para obstar a realização da diligência.

Contrarrazões: a parte recorrida pugna pela manutenção da sentença.

Sustenta que a exumação já se consumou em 23/04/2025, antes da interposição do recurso, acarretando a perda superveniente do objeto.

No mérito, defende a legalidade da atuação da autoridade policial, que agiu em conformidade com o Código de Processo Penal e com a Lei nº 12.830/2013, dentro de sua discricionariedade investigativa, havendo indícios suficientes que justificavam a medida.

Parecer do Ministério Público: a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela prejudicialidade do apelo, em razão da perda superveniente do objeto, ante a efetivação da diligência de exumação antes da interposição do recurso.

Ressaltou que eventual reforma da sentença não teria mais o condão de reverter a situação, impondo a extinção do procedimento recursal.

No mérito, reiterou que a autoridade policial atuou de forma legal e dentro de sua discricionariedade investigativa, inexistindo ilegalidade no ato impugnado. É o relatório.

Decido.

A controvérsia recursal não pode ser examinada sob o ângulo do mérito propriamente dito, pois o interesse processual da apelante restou esvaziado.

O pedido formulado – impedir a exumação – já não mais subsiste, visto que a medida se consumou antes da interposição do recurso.

Em matéria de mandado de segurança, a doutrina e a jurisprudência são firmes em assentar que a perda superveniente do objeto conduz à prejudicialidade do writ, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito.

O mesmo raciocínio aplica-se ao recurso interposto contra decisão que denegou a ordem, pois eventual reforma da sentença não teria o condão de reverter situação irreversível.

A denominada teoria do fato consumado opera aqui com plena eficácia: quando o provimento jurisdicional pleiteado perde sua utilidade prática em razão da superveniência de fato novo – no caso, a realização da exumação – inexiste possibilidade de tutela jurisdicional eficaz.

O Ministério Público, em parecer fundamentado, destacou com propriedade que “a diligência de exumação já havia sido realizada em 23/04/2025, de modo que a interposição do recurso em 25/04/2025 não possui mais utilidade, impondo-se a extinção do feito pela perda superveniente do objeto”.

Embora a matéria discutida envolva sensibilidade ímpar, pois toca valores fundamentais como luto, memória familiar e dignidade da pessoa humana, o exame judicial não pode prescindir da utilidade da prestação jurisdicional.

Uma vez efetivada a exumação, resta ausente o interesse recursal da apelante.

Dessa forma, a solução jurídica adequada é reconhecer a perda do objeto do recurso, declarando-se sua prejudicialidade.

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso de apelação, em razão da perda superveniente de seu objeto, nos termos do parecer ministerial de cúpula.

Após o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 18:00

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCR02
21/08/2025 18:00

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
09/07/2025 07:44

Remessa Interna - CCR02 -> SGB03
09/07/2025 07:44

Conclusão para decisão
09/07/2025 07:43

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/07/2025 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2025 14:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 26/06/2025 14:37:05)
26/06/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 17:21

Remessa Interna - SGB03 -> CCR02
25/06/2025 17:21

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
23/06/2025 16:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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