27/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 68
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0000477-42.2023.8.27.2733/TO RECORRENTE: MARIA NILCE DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RYAN BERNARDES MENDONCA (OAB GO060472)RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula n. 568 do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n. 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal, publicada no Diário da Justiça n. 5555, na mesma data, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de RECURSOS INOMINADOS interpostos por MARIA NILCE DA SILVA (autora) e BANCO BRADESCO S.A. (réu), em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “Ex positis, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS COBRADOS, supostamente firmado com a parte requerida; b) DETERMINAR, por consequência seja retirado o nome da Requerente dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o momentantande de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 1.000,00, acrescido de juros da mora de 1%, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA, desde a data da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ).” A parte autora, em seu recurso, pleiteia a majoração do valor fixado a título de danos morais, argumentando que a quantia de R$ 1.000,00 é irrisória e não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da medida.

Requer a elevação da condenação para R$ 15.000,00.

Por sua vez, o banco réu recorre sustentando a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que a negativação decorreu de exercício regular de direito, ante a existência de relação contratual inadimplida.

Subsidiariamente, pugna pela aplicação da Súmula 385 do STJ para afastar a condenação em danos morais, dada a existência de outras inscrições em nome da autora, ou, ao menos, a redução do quantum indenizatório.

Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes, cada qual rebatendo as teses do recurso adverso e pugnando pela manutenção da decisão na parte que lhe foi favorável. É o breve relato.

Decido.

Os recursos são próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.

A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito e a eventual existência de dano moral indenizável.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora nega a existência da relação jurídica que deu origem aos débitos de R$ 1.340,32 e R$ 237,94.

Em sua defesa, a instituição financeira ré limitou-se a alegar genericamente a existência de contratos, indicando supostos números, contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC.

O banco não apresentou qualquer documento, como o contrato assinado ou outro meio de prova idôneo, que demonstrasse a efetiva contratação dos serviços pela autora e a legitimidade da dívida.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao declarar a inexistência dos débitos e determinar a exclusão da negativação correspondente, uma vez que, ausente a prova da origem da dívida, a inscrição dela decorrente é manifestamente indevida.

Neste ponto, a sentença é irrepreensível.

O ponto central da divergência recursal reside na condenação por danos morais.

A parte autora busca sua majoração, enquanto o banco réu busca seu afastamento, com base na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça.

Assiste razão à instituição financeira.

A Súmula 385 do STJ estabelece que: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." No caso em tela, a própria autora, em sua petição inicial, admite a existência de outras inscrições em seu nome, embora alegue que também estão sendo questionadas judicialmente.

O banco réu, por sua vez, anexou aos autos extrato do SCPC que comprova a existência de anotações restritivas preexistentes, promovidas por outras instituições, com datas de débito e inclusão anteriores ou concomitantes à discutida nesta lide.

O entendimento pacificado no STJ é de que a simples alegação de que as anotações preexistentes estão sendo discutidas em juízo, por si só, não é suficiente para afastar a incidência da Súmula 385.

Caberia à parte autora comprovar a ilegitimidade das inscrições anteriores, o que não ocorreu nos presentes autos.

A lógica do enunciado sumular é a de que a honra e o bom nome de quem já possui anotações legítimas em seu desfavor não são abalados por uma nova inscrição, ainda que indevida.

Afinal, a imagem já estava consolidada perante o mercado de crédito.

Assim, embora a inscrição promovida pelo réu seja irregular e deva ser cancelada, a existência de apontamentos anteriores legítimos - cuja ilegitimidade não foi demonstrada - impede a condenação por danos morais.

Portanto, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, o que, consequentemente, torna prejudicado o recurso da parte autora que visava à majoração deste valor.

Por todo o exposto, conheço de ambos os recursos, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela autora MARIA NILCE DA SILVA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu BANCO BRADESCO S.A., para REFORMAR a sentença e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

MANTENHO a sentença em seus demais termos, notadamente quanto à declaração de inexistência dos débitos e à determinação de exclusão da restrição creditícia correspondente.

CONDENO a Recorrente/Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC.

Sem condenação em honorários para o Recorrente/Réu, dado o provimento parcial de seu recurso.

Após o decurso de prazos, certifique-se o trânsito em julgado e efetue-se baixa à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema.
25/08/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
21/08/2025 15:28

Autos incluídos para julgamento eletrônico
11/10/2024 10:34

Protocolizada Petição
25/01/2024 15:06

Conclusão para despacho
25/01/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
12/01/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
11/01/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/01/2024 17:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2023 20:44

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
27/09/2023 15:55

Conclusão para despacho
27/09/2023 15:09

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
19/09/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
15/09/2023 23:00

Despacho - Mero expediente
11/09/2023 13:17

Conclusão para despacho
06/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2023 20:07

Protocolizada Petição
05/09/2023 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:32

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPED1ECIV
04/09/2023 15:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 14:38

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2023 14:35

Remessa Interna - Em Diligência - TOPED1ECIV -> COJUN
04/09/2023 14:05

Juntada - Outros documentos
04/09/2023 12:29

Protocolizada Petição
04/09/2023 11:42

Protocolizada Petição
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/08/2023 09:57

Protocolizada Petição
22/08/2023 05:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
21/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 18:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/07/2023 14:28

Conclusão para julgamento
26/07/2023 14:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/07/2023 05:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
07/07/2023 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:20

Protocolizada Petição
03/07/2023 16:12

Despacho - Mero expediente
30/06/2023 15:34

Conclusão para despacho
28/06/2023 17:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
28/06/2023 17:36

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 28/06/2023 17:30. Refer. Evento 12
28/06/2023 16:44

Protocolizada Petição
28/06/2023 12:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
27/06/2023 19:58

Protocolizada Petição
19/06/2023 18:16

Protocolizada Petição
19/05/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
16/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
10/05/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/05/2023 06:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/04/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/04/2023 12:59

Juntada - Informações
27/04/2023 10:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
27/04/2023 10:40

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 28/06/2023 17:30
24/04/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 18:04

Protocolizada Petição
17/04/2023 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2023 18:17

Protocolizada Petição
04/04/2023 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2023 18:48

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
03/04/2023 13:18

Decisão - Não-Concessão - Liminar
23/03/2023 19:54

Conclusão para despacho
23/03/2023 19:53

Processo Corretamente Autuado
23/03/2023 16:46

Distribuído por dependência - Número: 00004748720238272733/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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