27/08/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
26/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0020696-26.2024.8.27.2706/TO RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502)RECORRIDO: ELBA MARIA MORAES VALE COELHO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCIANA LIMA MACHADO (OAB TO004990) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto na Súmula n. 568 do STJ, que autoriza o julgamento monocrático em hipóteses de entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais, aliado à Resolução n. 02, de 14 de dezembro de 2023, desta Turma Recursal, publicada no Diário da Justiça n. 5555, na mesma data, que disciplina o julgamento monocrático de matérias repetitivas, visando conferir celeridade processual e efetividade à tutela jurisdicional, passo ao julgamento do presente recurso.

Trata-se de recurso inominado interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A. contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível de Araguaína, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ELBA MARIA MORAES VALE COELHO, condenando a recorrente ao pagamento de R$1.900,00 (um mil e novecentos reais a título de danos materiais e R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.

Sustenta a recorrente, em síntese, a ausência de ato ilícito e a culpa exclusiva da autora ou de terceiro pelo erro no preenchimento do nome.

Pugna pela reforma da sentença para julgar a ação totalmente improcedente ou, subsidiariamente, pela redução do valor fixado a título de danos morais. É o relatório.

Decido.

A relação jurídica entre as partes é nitidamente de consumo, submetendo-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente ao art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual somente se afasta mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou caso fortuito externo, o que não restou demonstrado nos autos.

A controvérsia é dirimida pela Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que em seu art. 8º é clara ao dispor: Art. 8º O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. § 1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in.

No caso em tela, o erro de "ALBA" para "ELBA" constitui um mero erro de grafia, facilmente sanável e que não configura tentativa de alteração da titularidade da passagem.

A conduta da autora em contatar a empresa previamente e solicitar a correção no momento do check-in demonstra sua boa-fé e o cumprimento do disposto no § 1º do artigo supracitado.

A recusa da companhia aérea em realizar a correção, especialmente após seu próprio preposto ter orientado a passageira a proceder dessa forma no aeroporto, configura uma flagrante e inescusável falha na prestação do serviço.

Tal conduta viola diretamente o dever legal imposto pela norma da ANAC e gera o dever de indenizar.

Quanto ao valor da indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto.

Atende à dupla finalidade do instituto: compensar a vítima pelos transtornos sofridos e desestimular a ré de incorrer em práticas semelhantes, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Da mesma forma, o dano material está devidamente comprovado pelo dispêndio de R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) para a aquisição de nova passagem aérea, sendo correta a condenação à sua restituição.

Dessa forma, não há motivos para reforma da sentença.

Ante o exposto, conheço do recurso inominado interposto por GOL LINHAS AEREAS S.A. e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei 9.099/95).

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, à origem. Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
25/08/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 08:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
21/08/2025 14:49

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/02/2025 20:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
20/02/2025 12:12

Conclusão para despacho
20/02/2025 12:11

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
19/02/2025 18:39

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
18/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
05/02/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/01/2025 14:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:02

Protocolizada Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639592, Subguia 72028 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 716,25
14/01/2025 12:42

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639592, Subguia 5468724
14/01/2025 12:38

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - GOL LINHAS AEREAS S.A. - Guia 5639592 - R$ 716,25
08/01/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
16/12/2024 15:11

Conclusão para julgamento
13/12/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
05/12/2024 12:38

Protocolizada Petição
21/11/2024 10:55

Conclusão para despacho
19/11/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
19/11/2024 15:53

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 18/11/2024 14:00. Refer. Evento 6
15/11/2024 09:59

Juntada - Certidão
11/11/2024 12:33

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
29/10/2024 18:33

Protocolizada Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 16:55

Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
17/10/2024 16:55

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/10/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 16:47

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 18/11/2024 14:00
15/10/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:04

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 14:08

Conclusão para despacho
15/10/2024 14:08

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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