25/08/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
22/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 102, 103
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003007-25.2023.8.27.2731/TO AUTOR: MARTINS ALVES BORGESADVOGADO(A): JULIA DE SOUSA NOLETO (OAB TO011418)ADVOGADO(A): CAROLLINE MIRANDA DE OLIVEIRA NEGRE (OAB TO011909)ADVOGADO(A): ARTHUR ALVES BORGES (OAB TO011986)RÉU: BANCO INTER S.AADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C.C.

PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por MARTINS ALVES BORGES M.E. em face de BANCO INTER S.A., na qual, posteriormente, foi requerido o aditamento da inicial para incluir no polo passivo o Sr. RAFAEL PALMA DE SOUZA.

O feito teve regular tramitação, com a citação do primeiro réu, apresentação de defesa, réplica, saneamento do processo e realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento da preposta do banco.

Após a apresentação de alegações finais pelas partes, os autos vieram-me conclusos para Julgamento. É o breve relato.

DECIDO.

Ao proceder à análise aprofundada dos autos, verifico a existência de vício processual insanável que impede o julgamento da lide no estado em que se encontra, qual seja, a ausência de citação do segundo réu, Sr.

RAFAEL PALMA DE SOUZA.

Com efeito, a parte autora, de forma diligente, requereu a inclusão do Sr.

Rafael no polo passivo, tanto na petição de aditamento à inicial (evento 52, PET1, pág. 2), onde forneceu sua qualificação completa, quanto oralmente em audiência de conciliação (evento 66, TERMOAUD1), pedido este que foi consignado em ata.

Ocorre que, por um lapso, não foi proferido o despacho ordinatório da citação do referido litisconsorte, de modo que a relação processual não se completou em relação a ele.

A citação, como se sabe, é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238 do CPC), sendo indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC).

Proferir uma sentença que atinja a esfera jurídica de quem não foi devidamente chamado a juízo configuraria grave ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), resultando em nulidade absoluta do ato decisório.

Ante o exposto, em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito, da economia processual e do saneamento, que impõem ao magistrado o dever de corrigir as irregularidades e nulidades sanáveis, CONVERTO o julgamento em diligência para sanar o vício apontado e determino as seguintes providências: CITE-SE o réu RAFAEL PALMA DE SOUZA, no endereço indicado no evento 52, PET1, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. PROMOVA a Secretaria a correção do polo passivo na capa dos autos.

Intimem-se as partes para ciência.

Cumprida a diligência, sejam os autos conclusos para deliberações.

DEVOLVAM-SE os autos à Vara de origem para o cumprimento da determinação.

Expedientes necessários.

Palmas/TO, data registrada no sistema.
21/08/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/08/2025 18:56

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
18/08/2025 17:44

Conclusão para julgamento
18/08/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> NACOM
05/08/2025 17:48

Protocolizada Petição
16/07/2025 17:38

Protocolizada Petição
25/06/2025 14:28

Despacho - Mero expediente
25/06/2025 14:14

Conclusão para despacho
25/06/2025 14:13

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
25/06/2025 13:55

Protocolizada Petição
20/06/2025 17:18

Protocolizada Petição
17/06/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
06/06/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
05/06/2025 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
26/05/2025 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 86
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
05/05/2025 18:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 17:44

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 25/06/2025 14:00
28/04/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
10/02/2025 16:56

Conclusão para decisão
29/01/2025 00:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
28/01/2025 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
24/01/2025 10:57

Protocolizada Petição
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
09/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:36

Decisão - Saneamento e Organização do processo
09/10/2024 17:56

Conclusão para decisão
09/10/2024 17:55

Lavrada Certidão
03/10/2024 12:28

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 11:59

Conclusão para despacho
28/06/2024 18:33

Protocolizada Petição
06/06/2024 12:19

Recebidos os autos do CEJUSC
06/06/2024 02:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAI1ECIV
06/06/2024 02:00

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 03/06/2024 17:00. Refer. Evento 57
04/06/2024 13:31

Protocolizada Petição
29/05/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
28/05/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
21/05/2024 15:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEJUSC
09/05/2024 00:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
26/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 12:53

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/06/2024 17:00
09/04/2024 16:24

Decisão - Outras Decisões
23/02/2024 15:57

Conclusão para despacho
23/02/2024 15:33

Protocolizada Petição
15/02/2024 00:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
14/02/2024 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
18/01/2024 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
05/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
26/12/2023 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/12/2023 21:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/12/2023 21:05

Decisão - Outras Decisões
28/09/2023 14:18

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
05/09/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/08/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
10/08/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
28/07/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2023 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
28/07/2023 13:02

Despacho - Mero expediente
28/07/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
26/07/2023 16:40

Conclusão para despacho
21/07/2023 16:13

Protocolizada Petição
20/07/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
11/07/2023 16:31

Protocolizada Petição
11/07/2023 12:10

Juntada - Informações
07/07/2023 12:22

Juntada - Informações
07/07/2023 10:26

Protocolizada Petição
30/06/2023 16:23

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
29/06/2023 16:55

Conclusão para despacho
29/06/2023 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/06/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 15:24

Juntada - Informações
27/06/2023 08:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 16:51

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2023 20:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2023 20:28

Juntada - Informações
16/06/2023 17:10

Decisão - Concessão em parte - Antecipação de Tutela
15/06/2023 17:09

Conclusão para despacho
15/06/2023 17:03

Protocolizada Petição
14/06/2023 16:11

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAI1ECIV
14/06/2023 16:11

Lavrada Certidão
14/06/2023 14:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/06/2023 12:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/06/2023 17:55

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> COJUN
13/06/2023 17:38

Protocolizada Petição
12/06/2023 15:40

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
07/06/2023 20:03

Protocolizada Petição
07/06/2023 17:32

Conclusão para despacho
07/06/2023 17:28

Protocolizada Petição
07/06/2023 17:26

Protocolizada Petição
07/06/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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