05/09/2025 19:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/09/2025 19:07

Despacho - Mero expediente
05/09/2025 14:27

Conclusão para decisão
02/09/2025 18:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
25/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - EGUIMAR VIEIRA DO COUTO - Guia 5783409 - R$ 10.500,00
22/08/2025 16:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - EGUIMAR VIEIRA DO COUTO - Guia 5783408 - R$ 4.510,00
22/08/2025 16:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
22/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 7
22/08/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 0011133-23.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: EGUIMAR VIEIRA DO COUTOADVOGADO(A): LIGIA CAMILO MARTINS SIQUEIRA (OAB TO011601) DESPACHO/DECISÃO Segundo a dicção legal (CPC, 98), “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Todavia, a lei esclarece que a presunção de necessidade é relativa e atinge somente a pessoa natural, nos termos do § 3º do art. 99 do CPC (“Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”).

Logo, o juiz poderá “indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (§ 2º), como no caso em tela. O Autor não trouxe elementos de convicção acerca da sua hipossuficiência. Além disso, as circunstâncias da causa denotam sua capacidade financeira.

Com efeito, as informações do processo e a declaração de hipossuficiência por si só, são insuficientes para comprovar que os autores não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, mormente porque o valor devido pode ser parcelado.

Em razão disso INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Recolha-se o valor das custas no prazo de 15 dias, pena de cancelamento da distribuição (CPC, 290).

Decorrido o prazo, concluso.

Gurupi/TO, 21/08/2025.
21/08/2025 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 19:47

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
19/08/2025 23:31

Protocolizada Petição
19/08/2025 13:04

Conclusão para despacho
19/08/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
18/08/2025 22:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/08/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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