01/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
29/08/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0016016-84.2022.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATIMPETRANTE: LILIAN PATRICIA MOURAO VERASADVOGADO(A): JAKELINE DE PAULA SANTOS CHAVES (OAB TO009684) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO.

ADICIONAL NOTURNO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

LEI ESTADUAL Nº 2.670/2012.

SÚMULAS 269 E 271 DO STF.

EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.

MORA ADMINISTRATIVA.

PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de acórdão proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS, em face de execução promovida por LILIAN PATRÍCIA MOURÃO VERAS, servidora pública estadual, no qual se discute a extensão dos efeitos financeiros da decisão concessiva de segurança que reconheceu o direito da impetrante ao cálculo do adicional noturno com base na Lei Estadual nº 2.670/2012.

O acórdão exequendo determinou a aplicação da referida norma, afastando a revogada Lei Estadual nº 1.588/2005, destacando que os efeitos financeiros estariam restritos à data da impetração (13/12/2022), conforme Súmula 271 do STF.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em: (i) verificar se é possível estender os efeitos financeiros da decisão concessiva de segurança para data anterior à impetração do writ; e (ii) apurar eventual mora da Administração Pública quanto ao pagamento das diferenças devidas entre a data da impetração e a data da efetiva implementação administrativa dos novos cálculos do adicional noturno, ocorrida apenas em abril de 2024.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da Súmula 271 do STF, os efeitos financeiros de decisão concessiva em mandado de segurança retroagem à data da impetração, sendo descabida a cobrança de valores anteriores a esse marco.

O mandado de segurança não se presta como substitutivo de ação de cobrança, não autorizando execução de prestações vencidas anteriormente à impetração (Súmula 269/STF).

Assim, ao contrário do que pretende a Impetrante/Exequente, não é juridicamente possível a execução de parcelas anteriores à impetração da ação mandamental. 4.

Caso em que restou evidenciado que a Administração somente implementou administrativamente o recálculo do adicional noturno a partir de abril de 2024, caracterizando-se a mora no cumprimento do acórdão, atinente ao pagamento dos efeitos financeiros, no período entre 13/12/2022 e março de 2024. 5.

Não tendo o ente público demonstrado documentalmente o pagamento das diferenças no referido período, é legítima a continuidade da execução nos limites temporais fixados no título judicial.

IV - DISPOSITIVO 6.

Impugnação parcialmente acolhida para reconhecer a impossibilidade de cobrança de efeitos financeiros anteriores à data da impetração do mandado de segurança.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A o Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, acolher PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer: (i) a impossibilidade de cobrança de quaisquer valores anteriores à data de impetração do mandado de segurança (13/12/2022), em estrita observância à Súmula 271 do STF; (ii) a legitimidade do cumprimento de acórdão quanto ao período compreendido entre 13/12/2022 e março de 2024, diante da ausência de prova documental dos pagamentos referentes a esse interregno temporal.

Por conseguinte, deve o cumprimento de acórdão prosseguir nos estritos limites temporais fixados pelo acórdão exequendo, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 21 de agosto de 2025.
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:31

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
27/08/2025 19:31

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
26/08/2025 11:43

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
26/08/2025 11:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte - Colegiado - por unanimidade
25/08/2025 19:39

Juntada - Documento - Voto
13/08/2025 14:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/08/2025 02:01

Disponibilização de Pauta - no dia 11/08/2025 Data da sessão: 21/08/2025 14:00
08/08/2025 11:58

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
07/08/2025 16:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
07/08/2025 16:13

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 21/08/2025 14:00 Sequencial: 82
22/07/2025 17:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
22/07/2025 17:21

Juntada - Documento - Relatório
06/06/2025 18:04

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
06/06/2025 18:03

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
06/06/2025 17:24

Remessa Interna - CCI01 -> SCPLE
06/06/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
14/05/2025 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/05/2025 20:45

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
13/05/2025 20:45

Despacho - Mero Expediente
08/05/2025 15:43

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
08/05/2025 15:35

Remessa Interna - SCPRE -> SCPLE
09/04/2025 12:24

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
09/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/03/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2025 13:03

Remessa Interna - CCI01 -> DJPRES
06/03/2025 13:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/03/2025 13:01:33)
06/03/2025 12:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
06/03/2025 12:52

Despacho - Mero Expediente
28/02/2025 16:46

Remessa Interna - DJPRES -> SGB03
28/02/2025 14:38

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
28/02/2025 14:38

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
11/02/2025 13:01

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
10/02/2025 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94
25/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/01/2025 17:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
14/01/2025 17:25

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
13/11/2024 17:44

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
28/10/2024 11:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/10/2024 17:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
09/10/2024 17:10

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
30/08/2024 13:49

Remessa Interna - DJPRES -> SCPRE
29/08/2024 10:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
29/07/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 17:42

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
29/07/2024 17:42

Despacho - Mero Expediente - Presidente ou Vice Presidente
24/05/2024 13:34

Remessa Interna - BAIXA -> SCPRE
24/05/2024 13:34

Processo Reativado
16/05/2024 10:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
12/03/2024 12:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
14/02/2024 15:46

Baixa Definitiva
08/02/2024 17:06

Trânsito em Julgado
05/02/2024 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66
18/12/2023 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023 até 19/01/2024
14/12/2023 11:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
13/11/2023 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65
13/11/2023 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
11/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/11/2023 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 07:25

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
10/11/2023 07:25

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial
25/09/2023 19:24

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
25/09/2023 19:24

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
21/09/2023 18:04

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
21/09/2023 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/09/2023 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
13/09/2023 13:41

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
13/09/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/08/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
08/08/2023 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/08/2023 13:05

Remessa Interna - SCPLE -> SREC
08/08/2023 13:03

Juntada - Petição - Interposição de RESP/REEX/RO
08/08/2023 12:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41
13/07/2023 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
06/07/2023 17:29

Recebimento - Retorno do MP com ciência
06/07/2023 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42 e 43
14/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 22:47

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> SCPLE
13/06/2023 22:47

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
02/06/2023 16:32

Remessa interna para juntada de Acórdão - SCPLE -> SGB03
02/06/2023 16:31

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança - Colegiado - por unanimidade
02/06/2023 15:39

Juntada - Documento - Voto
23/05/2023 15:45

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
22/05/2023 11:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/05/2023 11:53

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 01/06/2023 14:00 Sequencial: 131
10/05/2023 16:14

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> SCPLE
10/05/2023 16:14

Juntada - Documento - Relatório
08/03/2023 14:21

Remessa Interna - SCPLE -> SGB03
08/03/2023 14:21

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
08/03/2023 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/02/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
10/02/2023 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
10/02/2023 15:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
17/01/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 22:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> SCPLE
16/01/2023 22:39

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
15/01/2023 12:03

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - ESTADO DO TOCANTINS - Palmas - EXCLUÍDA
12/01/2023 17:09

Remessa Interna - DISTR -> SGB03
12/01/2023 17:09

Redistribuído por sorteio - (GAB07 para GAB03)
12/01/2023 17:09

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
12/01/2023 16:35

Remessa Interna para redistribuir - SGB07 -> DISTR
11/01/2023 18:14

Despacho - Mero Expediente - Redistribuição
11/01/2023 17:08

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
11/01/2023 17:08

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
11/01/2023 16:27

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
10/01/2023 10:09

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
09/01/2023 15:02

Remessa Interna - CCI02 -> SGB07
21/12/2022 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
17/12/2022 10:10

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB07 -> CCI02
15/12/2022 12:36

Despacho - Mero Expediente
13/12/2022 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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