10/07/2025 14:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5749030, Subguia 111931 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 160,00
07/07/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00107614320258272700/TJTO
07/07/2025 14:10

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5749030, Subguia 5522200
07/07/2025 14:09

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FABRÍCIO FELIPE DOS SANTOS - Guia 5749030 - R$ 160,00
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007554-17.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: FABRÍCIO FELIPE DOS SANTOSADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB TO005414)ADVOGADO(A): MAURO ROBERTO NOLETO BARROS (OAB TO011461)ADVOGADO(A): EVANDRO BORGES ARANTES (OAB TO001658) DESPACHO/DECISÃO Suspensos os autos pelo Tema nº 1169 do STJ.

O exequente requereu o levantamento da suspensão argumentando que a publicação da Lei Estadual nº 4.539/2024 teria alterado o cenário processual dispensando a liquidação da sentença coletiva.

O Estado do Tocantins sustentou a necessidade do procedimento de liquidação e pugnou pela manutenção da suspensão pelo Tema nº 1169 do STJ.

A concessão da revisão geral (primeira parte da condenação da sentença coletiva) através da Lei nº 4.539/2024, que definiu o índice de 4,88% para revisão geral, não torna a sentença líquida em relação ao pagamento dos valores retroativos (segunda parte da condenação).

Ainda que o índice esteja definido pela lei estadual, sendo aplicável aos cálculos dos valores retroativos, a quantia devida aos beneficiários não está descrita no título executivo, sendo necessário processo de apuração, logo, trata-se de sentença ilíquida.

A controvérsia dos autos reside em definir se o processo de apuração do valor retroativo de cada um dos beneficiários necessita do procedimento de liquidação de sentença coletiva ou seria apurável por meros cálculos aritméticos, via cumprimento de sentença de obrigação de pagar.

Ocorre que, analisar qual procedimento de apuração é aplicável é justamente o tema afeto ao rito dos julgamentos repetitivos.

Vejamos: Tema nº 1169 - "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos” (grifo meu). Com a devida vênia ao brilhantismo do ministro relator, reescrevo a delimitação da tese controvertida em linguagem simples.

Busca o Superior Tribunal de Justiça analisar se o procedimento de liquidação de sentença é, ou não, requisito indispensável para execução individual de sentença coletiva.

Assim, uma possibilidade de conclusão seria: Definir o procedimento de liquidação de sentença como requisito indispensável, cujo descumprimento acarretaria a extinção da execução individual de sentença coletiva.

Enquanto a outra opção seria: Designar ao magistrado o exame da necessidade, ou não, do procedimento de liquidação de sentença, em cada caso, com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Ainda que o exequente argumente pela simplicidade da apuração do valor individual, não pode o magistrado decidir se no presente caso é necessário ou não o procedimento de liquidação de sentença coletiva, pois esta é a controvérsia posta em julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça.

INDEFIRO o pedido de reconsideração. MANTENHO a suspensão do feito pelo Tema nº 1169 do STJ.

Intimem-se as partes. Palmas/TO, data no sistema.
12/06/2025 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 01:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 18:23

Decisão - Outras Decisões
09/06/2025 14:19

Conclusão para despacho
02/06/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
02/06/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:29

Despacho - Mero expediente
25/04/2025 12:38

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:15

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPAL2FAZ
09/04/2025 14:38

Protocolizada Petição
16/12/2024 15:24

Lavrada Certidão
16/12/2024 14:38

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> NUGEPAC
10/07/2024 13:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00026293120248272700/TJTO
20/02/2024 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 25 Número: 00026293120248272700/TJTO
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/01/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
31/01/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:04

Decisão - Outras Decisões
27/09/2023 14:07

Conclusão para despacho
27/09/2023 10:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2023 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
18/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 16:10

Despacho - Mero expediente
13/09/2023 14:42

Conclusão para despacho
13/09/2023 11:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2023 14:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 12:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2023 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
16/05/2023 16:56

Conclusão para despacho
15/05/2023 17:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/04/2023 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 17:20

Despacho - Mero expediente
02/03/2023 18:26

Conclusão para decisão
28/02/2023 17:57

Distribuído por dependência - Número: 00124311020178272729/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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