04/07/2025 14:02

Conclusão para julgamento
30/06/2025 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/06/2025 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0001970-44.2024.8.27.2725/TO REQUERENTE: LUCINETE MARTINS BARROS FONTESADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Aduz a parte requerente, em síntese, que: (i) é servidor(a) público(a) estadual; (ii) tem direito a implementação de progressão para o nível/referência “F”, bem como ao recebimento dos valores retroativos. Ocorre que, em consulta ao Portal da Transparência do respectivo Ente, verifico que a parte autora já se encontra no padrão/referência “F”.

Com efeito, diante dos fatos noticiados, parece-nos não mais subsistir o interesse jurídico deduzido na inicial no que atine ao pedido de implementação, o que acarretaria a extinção da ação com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘a’ do CPC, com relação a tal pedido, subsistindo análise judicial tão somente no pedido de pagamento dos valores retroativos.

Desta feita, em atenção aos arts. 9º e 10, ambos do CPC e a doutrina acerca da regra da proibição da decisão surpresa, INTIMO as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o possível reconhecimento da procedência do pedido obrigacional.

Decorrido o prazo para as partes, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada no sistema e-proc.
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 08:39

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/05/2025 15:39

Conclusão para julgamento
20/05/2025 16:45

Encaminhamento Processual - TOMIR1ECIV -> TO4.05NJE
20/05/2025 16:44

Despacho - Mero expediente
20/05/2025 16:43

Conclusão para despacho
20/05/2025 11:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
25/04/2025 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
19/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/03/2025 15:23

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:27

Conclusão para despacho
13/03/2025 11:25

Protocolizada Petição
19/02/2025 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
19/02/2025 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA CEJUSC 1 - 19/02/2025 14:00. Refer. Evento 14
19/02/2025 13:54

Protocolizada Petição
18/02/2025 17:00

Protocolizada Petição
17/02/2025 16:12

Juntada - Certidão
08/01/2025 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
17/12/2024 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
06/12/2024 15:35

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 14:02

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
04/12/2024 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 14:02

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
04/12/2024 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
04/12/2024 13:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIRCEJUSC -> TOMIR1ECIV
03/12/2024 15:04

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 19/02/2025 14:00
28/11/2024 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOMIR1ECIV -> TOMIRCEJUSC
28/11/2024 12:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
26/11/2024 12:28

Despacho - Mero expediente
24/10/2024 14:41

Conclusão para despacho
23/10/2024 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/09/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2024 15:07

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
13/09/2024 12:54

Conclusão para despacho
13/09/2024 12:53

Processo Corretamente Autuado
12/09/2024 16:57

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LUCINETE MARTINS BARROS FONTES - Guia 5558551 - R$ 66,68
12/09/2024 16:57

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LUCINETE MARTINS BARROS FONTES - Guia 5558550 - R$ 105,02
12/09/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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