26/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000749-58.2025.8.27.2703/TO AUTOR: JOSE HELIO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): JOSE RAIMUNDO NUNES FILHO (OAB TO007547) SENTENÇA Na presente demanda, envolvendo as partes acima nominadas, estas firmaram acordo, requerendo homologação e extinção do feito nos termos pactuados (evento 1).

Instado a manifestar, o Ministério Público deixou de emitir parecer ou praticar qualquer outro ato processual, requerendo sua desvinculação dos presentes autos (evento 9).

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

O pedido não encontra óbice na legislação vigente, pelo contrário, tem respaldo na alínea "b", inciso III, do artigo 487 do Código de Processo Civil.

Com efeito, a conciliação entre as partes figura no rol das Normas Fundamentais do Código de Processo Civil, importa em dever do Estado, traduzindo-se no princípio da autocomposição expressamente previsto no § 3º do art. 3º da legislação adjetiva civil, devendo ser estimulada no curso do processo.

O acordo firmado pelas partes e/ou seus respectivos advogados, constituídos com poderes especiais para transigir e firmar compromissos/acordos.

Não há defeito ou irregularidade capaz de obstar a confirmação judicial da vontade das partes.

Portanto, não vislumbro, do teor do acordo firmado pelas partes, qualquer intenção no sentido de burlar objetivo vedado em lei.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de evento 1, reconhecendo a união estável entre JOSE HELIO PEREIRA DA SILVA e MARINALVA SILVA RIBEIRO, com inicio em 15/04/2007 e sua dissolução em 20/10/2023, e demais condições acordadas, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos; de consequência, JULGO RESOLVIDO O MÉRITO DO PROCESSO.

Sem custas e honorários advocatícios.

Na eventualidade de não serem interpostos recursos voluntários no prazo legal, certifique-se a data do trânsito em julgado, após arquive-se com as formalidades de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
22/08/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2025 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
20/08/2025 13:09

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 17:34

Conclusão para despacho
01/07/2025 17:33

Alterada a parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
30/06/2025 12:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/06/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/06/2025 18:09

Despacho - Mero expediente
11/06/2025 13:41

Conclusão para despacho
11/06/2025 13:41

Processo Corretamente Autuado
11/06/2025 08:11

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOSE HELIO PEREIRA DA SILVA - Guia 5731357 - R$ 50,00
11/06/2025 08:11

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOSE HELIO PEREIRA DA SILVA - Guia 5731356 - R$ 142,00
11/06/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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