16/06/2025 16:56

Baixa Definitiva
16/06/2025 16:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003543-86.2021.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 27, 39
16/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/06/2025 15:07

Juntada - Informações
13/06/2025 15:06

Trânsito em Julgado
13/06/2025 14:05

Lavrada Certidão
02/06/2025 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 00:30

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/05/2025 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
23/05/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/05/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0006305-70.2024.8.27.2737/TO INVESTIGADO: RUBENS DOS SANTOS RIBEIROADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO, referente ao crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, por fato ocorrido na data de 29/03/2021 (Inquérito Policial nº 0003543-86.2021.8.27.2737).

No evento nº 05, o Acordo de Não Persecução Penal foi homologado.

Nos eventos nº 04, 06, 09, 14 e 18, foram juntados epla defesa de RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO comprovantes de pegamento.

No evento nº 20, foi certificado o cumprimento integral do acordo de não persecução penal por RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO.

No evento nº 25, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade de RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO, com fundamento no artigo 28-A, §13º do Código de Processo Penal, ante o cumprimento do acordo de não persecução penal. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 28-A, dispositivo contemplado pela Lei nº 13.964/19, traz, em sua redação, acerca do Acordo de Não Persecução Penal o seguinte: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade.

No evento de nº 20, foi informado o cumprimento integral do Termo do Acordo de Não Persecução Penal pelo investigado RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO, com o pagamento da prestação pecuniária de R$ l.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais). Sendo assim, a extinção de sua punibilidade é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (evento nº 25), DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RUBENS DOS SANTOS RIBEIRO, devidamente qualificado nos autos, com fundamento no artigo 28-A, § 13º do Código de Processo Penal, ante o cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se procedendo às anotações necessárias.

Cumpra-se, mediante cautelas de estilo.

Porto Nacional-TO, data e hora do sistema. UMBELINA LOPES PEREIRA RODRIGUES Juíza de Direito
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 14:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0003543-86.2021.8.27.2737/TO - ref. ao(s) evento(s): 27
16/05/2025 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
14/05/2025 16:29

Conclusão para julgamento
14/05/2025 15:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:53

Despacho - Mero expediente
05/05/2025 16:42

Conclusão para despacho
05/05/2025 16:39

Lavrada Certidão
26/03/2025 16:24

Despacho - Mero expediente
06/02/2025 15:06

Protocolizada Petição
06/02/2025 13:07

Conclusão para despacho
05/02/2025 17:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/01/2025 15:42

Protocolizada Petição
07/01/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 19:04

Despacho - Mero expediente
18/12/2024 13:35

Conclusão para despacho
17/12/2024 21:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/12/2024 15:16

Protocolizada Petição
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 14:54

Protocolizada Petição
05/11/2024 13:50

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/10/2024 15:24

Protocolizada Petição
16/10/2024 17:42

Conclusão para decisão
16/10/2024 17:42

Processo Corretamente Autuado
15/10/2024 09:34

Distribuído por dependência - Número: 00035438620218272737/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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