07/07/2025 14:16

Baixa Definitiva
07/07/2025 14:16

Trânsito em Julgado
05/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/06/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
10/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0000071-52.2025.8.27.2700/TO RELATORA: Desembargadora ANGELA ISSA HAONATAGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA (OAB TO01786A)AGRAVADO: DEUSILANDIA COSTA DEMARQUIADVOGADO(A): DERECK DE GODOY VITORIO (OAB TO006434)ADVOGADO(A): KAMILE RODRIGUES TAVARES REIS (OAB TO010800) EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I - CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por OI S.A. - Em Recuperação Judicial, em face do acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão da 6ª Vara Cível de Palmas/TO, a qual reconheceu a natureza extraconcursal de crédito exequendo no cumprimento de sentença movido por Deusilandia Costa Demarqui, no valor de R$ 8.612,23, oriundo de condenação por danos morais, honorários sucumbenciais e custas processuais.

A embargante alega que o julgado padece de omissão e contradição ao considerar o crédito como extraconcursal, contrariando, em sua visão, o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.051.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado quanto à classificação do crédito como extraconcursal; e (ii) apurar se houve erro material quanto à origem e à data da constituição do crédito exequendo.

III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.

Ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Todas as questões foram devidamente fundamentadas no acórdão embargado. 4.

A jurisprudência estabelece que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 5.

O acórdão embargado apresenta fundamentação clara e coerente, tendo examinado de forma expressa e objetiva a natureza do crédito à luz do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, notadamente o REsp 1841960/SP. 6.

Não se verifica a alegada omissão quanto ao Tema 1.051 do STJ, tendo o acórdão enfrentado expressamente a tese de que a natureza do crédito deve considerar a data do trânsito em julgado da sentença, adotando entendimento conforme precedentes do STJ e do TJTO. 7.

As alegações da embargante refletem mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo os embargos utilizados com desvio de finalidade, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada.

IV - DISPOSITIVO: 8.

Embargos de declaração não providos.

Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo-se incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
09/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 21:40

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
06/06/2025 21:40

Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno
06/06/2025 14:15

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
06/06/2025 14:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade
04/06/2025 17:42

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:26

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:46

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 395
16/05/2025 16:40

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
16/05/2025 16:40

Juntada - Documento - Relatório
14/05/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
28/04/2025 17:29

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
28/04/2025 17:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
15/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 23:19

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
03/04/2025 23:19

Despacho - Mero Expediente
02/04/2025 16:37

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
02/04/2025 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 21:36

Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01
01/04/2025 21:36

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
31/03/2025 15:58

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03
31/03/2025 14:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
28/03/2025 20:11

Juntada - Documento - Voto
17/03/2025 13:42

Juntada - Documento - Certidão
12/03/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
12/03/2025 12:48

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 26/03/2025 14:00 Sequencial: 724
05/03/2025 17:04

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01
05/03/2025 17:04

Juntada - Documento - Relatório
25/02/2025 13:31

Remessa Interna - CCI01 -> SGB03
25/02/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 11:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 21:32

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01
17/01/2025 21:32

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
09/01/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Agravo. Guia: 5625364 Situação: Pago. Boleto Pago.
09/01/2025 11:37

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 97 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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