27/08/2025 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 11:25

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000502-63.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SÓSTENES BORGES DE JESUS (OAB TO011355) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento.

Decido.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I e II, do CPC.

Com efeito, regularmente citado (evento 15) o réu WENDEN DOS SANTOS SANTANA, sócio administrador da empresa Prudência Avicultura, deixou de comparecer à audiência de conciliação, que necessariamente, acarreta o reconhecimento da revelia, nos termos da Lei 9099/90, senão vejamos: “Art. 20.

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo de o contrário resultar da convicção do juiz” Assim, decreto à revelia em desfavor do réu WENDEN DOS SANTOS SANTANA nos termos do art. 20 da Lei 9.099/90 e a fluência de seus efeitos para presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Restou demonstrada a contratação realizada pela autora junto à empresa representada pelo réu, para fornecimento de aves, com entrega prevista para o dia 07/07/2024.

No entanto, conforme gravação de áudios apresentado na inicial, a autora não recebeu integralmente os produtos adquiridos.

Ademais, a autora, agricultora, trouxe aos autos declaração firmada por potenciais compradores (evento 1- DECL5), a qual comprova, o prejuízo experimentado em razão da não entrega das aves, bem como o efetivo lucro cessante decorrente da frustração da atividade produtiva que seria exercida.

A autora requereu a restituição em dobro do valor pago, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, referido dispositivo destina-se às situações de cobrança indevida, o que não se verifica no caso concreto, que versa sobre inadimplemento contratual.

Assim, a restituição deve ocorrer de forma simples, limitada ao montante efetivamente pago No tocante ao pedido de indenização por danos morais, cumpre analisar se os fatos ultrapassaram o limite do mero inadimplemento contratual.

A revelia reforça a narrativa inicial, não havendo qualquer elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos.

Nesse cenário, considero configurado o dano moral, que deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar a parte lesada e cumprir a função pedagógica da condenação.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados por Maria Aparecida Pereira da Silva, para: Condenar o réu Wenden dos Santos Santana a restituir, de forma simples, o valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), correspondente às 300 aves não entregues, corrigido monetariamente desde o pagamento (03/07/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condenar o réu ao pagamento de R$ 5.880,00 (cinco mil oitocentos e oitenta reais), a título de lucros cessantes (perdas e danos), corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação Condenar o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, vez que se trata de causa afeta aos Juizados Especiais. Intimem-se.

Cumpra-se.

Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.
25/08/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/08/2025 13:54

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 13:54

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
25/08/2025 10:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
10/06/2025 15:09

Conclusão para julgamento
10/06/2025 15:07

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PRUDENCIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EXCLUÍDA
10/06/2025 11:55

Despacho - Mero expediente
28/03/2025 13:12

Conclusão para despacho
27/03/2025 17:03

Protocolizada Petição
27/03/2025 16:46

Protocolizada Petição
25/03/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
25/03/2025 15:14

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 25/03/2025 15:00. Refer. Evento 7
24/03/2025 14:21

Juntada - Certidão
20/03/2025 19:00

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 22
19/03/2025 10:07

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 20
14/03/2025 13:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 13:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
06/03/2025 15:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 15:25

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
06/03/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 14:40

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 12:44

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 15:26

Recebidos os autos no CEJUSC
19/02/2025 14:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 14:08

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
19/02/2025 14:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 10
19/02/2025 14:07

Expedido Mandado - TOTOPCEMAN
19/02/2025 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
19/02/2025 13:52

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
19/02/2025 13:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 25/03/2025 15:00
18/02/2025 17:36

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 14:10

Conclusão para despacho
18/02/2025 14:09

Processo Corretamente Autuado
18/02/2025 14:09

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/02/2025 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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