01/09/2025 20:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 139
01/09/2025 20:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
28/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
27/08/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
27/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
27/08/2025 10:08

Protocolizada Petição
27/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 138
27/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0014770-92.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: BRENO EDUARDO CAMPOS ALVESADVOGADO(A): PAULA FABRINE ANDRADE PIRES (OAB TO009265) DESPACHO/DECISÃO 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará judicial em favor do beneficiário da ROPV. 2.

No mais, determino: Compulsando os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença/execução aguarda tão somente o pagamento do precatório expedido para a satisfação da obrigação de pagar quantia certa.

Pois bem.

O feito depende do julgamento de outra causa, de modo que a suspensão é medida de rigor, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, in verbis: Art. 313.

Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; Essa, inclusive, foi a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio TJTO, nos autos administrativo SEI n. 20.0.000016335-0, vejamos: "[...] Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações: a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; e b) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo".

Diante deste cenário, com esteio no art. 313, V, "a", do CPC e orientação da CGJUS, DETERMINO a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença até a conclusão do precatório expedido; Após a baixa do precatório no 2º Grau, façam-me os autos conclusos para levantamento da suspensão e, posterior, extinção do feito; MANTENHAM-SE os autos em cartório em localizador específico.

Intimem-se as partes apenas para ciência.

Cumpra-se.

Palmas TO, data certificada pelo sistema.
26/08/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
25/08/2025 13:28

Conclusão para despacho
25/08/2025 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
25/08/2025 09:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
13/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
11/08/2025 13:10

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 126
11/08/2025 12:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
11/08/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
11/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/08/2025 12:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
11/08/2025 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/08/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
07/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
06/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 17:06

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
05/08/2025 15:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 115
05/08/2025 14:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
05/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 14:58

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/08/2025 14:56

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: SITCADCNPJ 2 - Evento 110 - Remessa Interna - Em Diligência - 05/08/2025 14:49:54
05/08/2025 14:56

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: RPV 1 - Evento 110 - Remessa Interna - Em Diligência - 05/08/2025 14:49:54
05/08/2025 14:53

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
05/08/2025 14:49

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
15/05/2025 17:23

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
15/05/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 104
15/05/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
12/05/2025 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
12/05/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
09/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:05

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
09/05/2025 15:05

Juntada - Certidão
08/05/2025 17:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 17:32

Lavrada Certidão
08/05/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
08/05/2025 17:19

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 84
28/03/2025 09:31

Despacho - Mero expediente
27/03/2025 17:46

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOPAL1FAZ/2025/001539 processada no TJTO com o No. 00049587920258272700/TJTO
26/03/2025 12:57

Conclusão para despacho
26/03/2025 12:14

Protocolizada Petição
25/03/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/03/2025 10:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 81 e 85
17/03/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/03/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
14/03/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
13/03/2025 17:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/03/2025 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOPAL1FAZ
13/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:59

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
10/02/2025 17:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1FAZ -> CEPEX
10/02/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 72
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
10/02/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
05/02/2025 14:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 71
05/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/02/2025 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/02/2025 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/02/2025 18:02

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
04/02/2025 14:03

Conclusão para despacho
03/02/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/01/2025 14:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL1FAZ
28/01/2025 18:28

Conta Atualizada
28/01/2025 13:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/01/2025 13:20

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL1FAZ -> COJUN
28/01/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
28/01/2025 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/01/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 14:31

Decisão - Outras Decisões
22/01/2025 15:42

Conclusão para despacho
21/01/2025 20:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
19/12/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
13/11/2024 16:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/10/2024 16:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/10/2024 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/10/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 14:03

Conclusão para despacho
22/10/2024 14:02

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/10/2024 14:02

Trânsito em Julgado
22/10/2024 12:00

Protocolizada Petição
29/08/2024 18:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
29/08/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
29/08/2024 11:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
23/08/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/08/2024 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/08/2024 17:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/08/2024 17:54

Autos incluídos para julgamento eletrônico
16/08/2024 14:31

Conclusão para despacho
21/06/2024 12:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2024 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
03/06/2024 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/05/2024 12:07

Lavrada Certidão
29/05/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/05/2024 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
29/05/2024 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/05/2024 13:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/04/2024 16:02

Despacho - Mero expediente
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446961, Subguia 16391 - Boleto pago (1/2) Baixado - R$ 821,39
17/04/2024 10:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5446960, Subguia 16298 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.196,19
16/04/2024 14:46

Conclusão para despacho
16/04/2024 14:46

Processo Corretamente Autuado
16/04/2024 14:27

Protocolizada Petição
16/04/2024 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446960, Subguia 5394315
16/04/2024 10:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5446961, Subguia 5394313
16/04/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BRENO EDUARDO CAMPOS ALVES - Guia 5446961 - R$ 1.642,78
16/04/2024 10:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BRENO EDUARDO CAMPOS ALVES - Guia 5446960 - R$ 1.196,19
16/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PARECER • Arquivo

PLANILHA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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