28/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008156-37.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHOADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992)RÉU: BANCO DO BRASIL SAADVOGADO(A): JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
25/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/07/2025 17:35

Despacho - Mero expediente
23/07/2025 15:17

Conclusão para despacho
21/07/2025 17:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
14/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0008156-37.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHOADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 28 - 30/06/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
10/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
10/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
30/06/2025 21:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
20/06/2025 04:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 18:08

Protocolizada Petição
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0008156-37.2025.8.27.2729/TO AUTOR: CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHOADVOGADO(A): ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB SP439992) DESPACHO/DECISÃO Relatório prescindível, por se tratar de decisão interlocutória.

A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à lide, de modo a evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor.

Ademais, a Súmula 297 do STJ, preconiza que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Assim, caracterizada a relação de consumo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe.

Superadas tais questões, passo à análise do pedido liminar.

O art. 300 do CPC prevê os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo.

Com efeito, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.

Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade”1.

Destaco, ademais, que o §3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária.

O autor antes citado observa ainda que “conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório”2.

A Súmula nº 308 do STJ preconiza que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.".

Nesta esteira de raciocínio, não há como autorizar a suspensão da cobrança das parcelas, isto porque se mostra de extrema necessidade a dilação probatória para solução da lide.

A concessão da liminar pleiteada é temerária, pois a certeza acerca das alegações autorais somente será possível ao termo da demanda, vez que é imperiosa a oitiva da parte contrária e a produção de mais provas, a fim de assegurar uma decisão justa.

Inexiste a possibilidade de deferimento do pedido apenas com base em alegações ou qualquer outra prova produzida unilateralmente, sob pena de ferir o devido processo legal, pois não caracterizado o fumus boni iuris.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

PEDIDOS DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO, ABSTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E MANUTENÇÃO DO VEÍCULO EM POSSE DO AGRAVANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.1.

No que tange ao pedido de depósito judicial do valor que entende devido, este Tribunal possui entendimento de que nas situações em que for autorizado o depósito judicial, este será relativo ao valor integral das parcelas, sendo vedado depósito de quantia menor do que aquela pactuada, pois normalmente tais valores são apurados de forma unilateral e a parte devedora não demonstrou a existência de quaisquer das hipóteses plausíveis de efetivar a consignação em juízo, nos termos do art. 335, do CC c/c art. 539, § 3º, do CPC.2.

Acerca do pedido de não inclusão do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, este também não merece acolhimento, pois a anotação dos dados do consumidor em cadastros de restrição constitui exercício regular de direito da instituição credora diante do inadimplemento, e somente o pagamento regular das parcelas mensais no valor estipulado tem o condão de afastar a mora e, por conseguinte, obstar a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito.3.

Quanto ao pedido de manutenção do veículo em seu poder até o deslinde final da demanda, ao que tudo indica, não deve prosperar, uma vez que tal manutenção depende do pagamento regular das parcelas, não podendo ser concedido caso reste configurada a mora.4.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida.(Agravo de Instrumento 0003866-71.2022.8.27.2700, Rel.

ANGELA ISSA HAONAT, GAB.

DA DESA.

ANGELA HAONAT, julgado em 06/07/2022, DJe 13/07/2022 20:09:20) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS.

IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.

AFASTAMENTO DA MORA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Embora a agravante se insurja contra eventual abusividade dos juros remuneratórios, não há provas suficientes capazes de corroborar suas alegações iniciais, na medida em que não há como analisar o mérito do processo principal num juízo perfunctório.2.

Afasta-se a verossimilhança sustentada, diante da impossibilidade de averiguar, em juízo de cognição não exauriente, a correção dos termos do contrato firmado, a fim de avaliar a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) nas questões contratuais suscitadas pela recorrente.3.

A proposta formulada pela agravante de depósito do valor incontroverso da dívida não é suficiente para afastar o direito do agravado, porquanto apenas o depósito da totalidade do débito é que elidiria a mora, e, à vista do art. 330, § 3º, CPC, o depósito deve ser feito a tempo e modo contratados.4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(Agravo de Instrumento 0001014-74.2022.8.27.2700, Rel.

JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB.

DO DES.

RONALDO EURIPEDES, julgado em 08/06/2022, DJe 20/06/2022 11:16:31) Assim, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de forma antecipada, INDEFIRO o pedido liminar.

CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil, precisamente nos artigos 7º e 8º, prima pelos princípios da cooperação processual, bem como pela duração razoável do processo, postergo a realização da audiência inaugural, prevista no art. 334 do CPC, devendo as partes se manifestar se possuem interesse na sua realização.

O artigo 139, VI, do CPC, permite ao magistrado a flexibilização do procedimento que pode ser estendida à análise da conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação (Enunciado n. 35 do ENFAM3) Os Tribunais têm se manifestado pela possibilidade de flexibilização do procedimento no que tange à designação das audiências de conciliação e mediação no curso do processo: Civil e processual.

Prestação de serviços educacionais.

Cobrança.

Sentença de procedência.

Pretensão à anulação manifestada pela ré.

Falta de designação de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos dos artigos 319, inciso VII, combinado com o artigo 334 do novo CPC.

Autora que, na petição inicial, expressamente requereu a dispensa de sua realização. Ao magistrado incumbe a direção do processo, podendo a flexibilização prevista no artigo 139, VI, do novo CPC, ser estendida à análise da conveniência e oportunidade da designação da audiência de conciliação (Enunciado n. 35 do ENFAM). Sentença mantida. Ônus sucumbenciais da fase recursal explicitados, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do novo CPC.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10176642020168260114 SP 1017664-20.2016.8.26.0114, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 21/03/2017, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - REABERTURA DE PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO - DESCABIMENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. - O entendimento do Col.

Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o pedido de juntada de procuração aos autos por advogado com poderes especiais para receber citação pode constituir comparecimento espontâneo do réu e deflagrar o início da contagem do prazo de defesa, acaso, tenha o advogado a potencial possibilidade de ter acesso aos autos do processo" (STJ - AgRg no REsp: 1249720/DF) - Conforme se depreende do Enunciado nº 35, da ENFAM, "(...) pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." (TJ-MG - AI: 10000200570778001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 10/09/2020, Data de Publicação: 14/09/2020) CITE-SE a parte requerida para que, nos termos do artigo art. 335 do CPC, possa oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte requerida deverá observar as advertências dos arst. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.

Ressalto que, caso a parte requerida apresente interesse na realização da audiência de conciliação, esta será posteriormente designada.

Intime-se. Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual. 1.

DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed.

Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598. 2.

Idem, ibidem.

P. 600. 3.

Enunciado nº. 35 do ENFAM - Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.
03/06/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/06/2025 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2025 12:00

Decisão - Não-Concessão - Liminar
28/05/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666496, Subguia 101271 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 142,00
28/05/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5666497, Subguia 101175 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
27/05/2025 17:27

Conclusão para despacho
26/05/2025 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666497, Subguia 5501404
08/05/2025 10:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5666496, Subguia 5501403
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/04/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 20:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
22/04/2025 15:09

Conclusão para despacho
16/04/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/03/2025 23:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/03/2025 11:52

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 15:47

Conclusão para despacho
13/03/2025 15:46

Processo Corretamente Autuado
24/02/2025 10:26

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHO - Guia 5666497 - R$ 50,00
24/02/2025 10:26

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CATARINA STACCIARINI SERAPHIN AYRES MARINHO - Guia 5666496 - R$ 142,00
24/02/2025 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005689-85.2025.8.27.2729

Sanna Shirlley dos Santos Cardoso

Mac Logistica - Transportes de Cargas Lt...

Advogado: Leandro Freire de Souza

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/02/2025 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0000360-56.2025.8.27.2741

Joao Reus Silva da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/07/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0003152-13.2025.8.27.2731

Dourival Vieira de Sena

Detran do Estado do Tocantins

Advogado: Wenderson Lima Ferreira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0021968-49.2025.8.27.2729

Comercio Varejista de Tecidos Taquaralto...

Pablo Henrique Rodrigues Soares

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/05/2025 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0043728-69.2016.8.27.2729

Banco da Amazonia SA

Luciane Pereira Santos

Advogado: Adriana Silva Rabelo

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 01/09/2020 14:50

Exibir Processo