TJTO - 5000038-66.2010.8.27.2711
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Euripedes Lamounier
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5394550, Subguia 7865 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 686,45
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29/08/2025 17:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40
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29/08/2025 12:05
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5394550, Subguia 5378158
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29/08/2025 12:04
Juntada - Guia Gerada - Apelação - CARLOS PINTO DA SILVA - Guia 5394550 - R$ 686,45
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26/08/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5000038-66.2010.8.27.2711/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000038-66.2010.8.27.2711/TO APELANTE: CARLOS PINTO DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): RICARDO AYRES DE CARVALHO (OAB TO002280)ADVOGADO(A): JOSANILTON GUALBERTO SILVA (OAB TO006665)ADVOGADO(A): PEDRO LUCAS BRAGA DE AZEVEDO (OAB TO013335) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE MORAIS E OUTROS.
A tempo, quanto a gratuidade da justiça requerida tanto na apelação, quanto na petição do evento 6, deste caderno processual esta deve ser indeferida.
Em que pese as alegações e os documentos acostados no evento 13, entendo não serem suficientes a demonstrar a hipossuficiência imprescindível à concessão do franciscano pedido da gratuidade da justiça, vez ter acostado apenas acostando apenas declaração de pobreza.
Em casos de pedido de gratuidade processual, venho me posicionando, em harmonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a concessão da gratuidade depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do requerente, seja ele pessoa física ou jurídica.
No entanto, aparte recorrente não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente, ao passo que verifica-se que a aludida situação não se acha evidenciada, uma vez que os documentos apresentados não demonstram a sua incapacidade financeira.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
A declaração de pobreza que tenha por fim o benefício da gratuidade de justiça tem presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada fundamentadamente, desde que não demonstrada a hipossuficiência a parte.
Jurisprudência deste STJ. 2.
Agravo desprovido. (AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO DEVIDO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
O agravante assevera que não possui condições de arcar com as custas processuais e declara sua hipossuficiência financeira. 2.
O magistrado a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ante a ausência de comprovação de necessidade do benefício. 3. Nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
No entanto o Agravante não conseguiu demonstrar sua hipossuficiência de forma convincente.
Precedentes STJ e TJTO. 4.
Agravo de Instrumento conhecido.
Provimento negado. (Agravo de Instrumento 0013500-62.2020.8.27.2700, Rel.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB.
DO DES.
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 24/02/2021, DJe 11/03/2021 18:30:25) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PARA OS BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE PROCESSUAL.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O benefício da gratuidade da justiça será prestado àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, consoante se extrai do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O Agravante não foi capaz de comprovar de forma robusta e convincente, sua hipossuficiência, pois não apresentou declarações de imposto de renda, nem mesmo extratos bancários que facilmente comprovariam a alegada hipossuficiência. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011312-57.2024.8.27.2700, Rel.
ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 11/09/2024, juntado aos autos em 17/09/2024 17:17:41) Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça realizado em sede de apelação, e determino a intimação da parte recorrente, para no prazo 05 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, de acordo com o que determina o art. 101, §2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso.
Determino ainda, que encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para contrarrazoar, no prazo legal o agravo interno do evento 34, deste caderno processual.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
22/08/2025 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 15:53
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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19/08/2025 15:53
Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita - Monocrático
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13/08/2025 18:20
Conclusão para despacho
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08/08/2025 12:36
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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02/04/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
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01/04/2025 20:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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31/03/2025 10:13
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
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28/02/2025 11:29
Recebimento - Retorno do MP com ciência
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28/02/2025 10:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
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28/02/2025 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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26/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 08:26
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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26/02/2025 08:26
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso
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24/02/2025 15:59
Conclusão para julgamento
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24/02/2025 12:38
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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22/02/2025 11:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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12/02/2025 02:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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27/01/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 10:55
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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24/01/2025 10:55
Despacho - Mero Expediente
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16/12/2024 08:31
Conclusão para julgamento
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12/12/2024 17:35
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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12/12/2024 14:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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25/11/2024 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/11/2024 16:21
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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19/11/2024 16:21
Despacho - Mero Expediente
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17/10/2024 17:34
Conclusão para decisão
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17/10/2024 17:28
Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
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16/10/2024 09:53
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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16/10/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/10/2024 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/10/2024 12:55
Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
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10/10/2024 12:55
Despacho - Mero Expediente
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09/10/2024 15:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/10/2024
Ultima Atualização
30/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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