18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0003006-67.2024.8.27.2743/TO AUTOR: MARIA GILVANETE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469) SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA GILVANETE PEREIRA DA SILVA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas.

A parte autora no evento 28 requereu a desistência da ação. É o relatório.

DECIDO.

A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa.

In casu, o pedido realizado pela parte autora trata-se, efetivamente, de desistência do pedido contido na ação e que deve ser homologado, na forma como previsto no artigo 200, parágrafo único do NCPC, independentemente da oitiva ou manifestação do réu(é), vez que inexistente a litigiosidade e por incompleta a relação jurídico-processual (procedimento em contraditório – NCPC), que só se completaria com a citação e vencido o prazo de resposta.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, extinguindo o presente feito sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerente ao pagamento de despesas judiciais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observados o art. 85, § 2º, e incisos I a IV, do Código Processual Civil. Contudo, suspende-se a exigibilidade com base no art. 98, § 3º, CPC, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (evento 6).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/07/2025 14:21

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
16/07/2025 14:00

Conclusão para julgamento
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0003006-67.2024.8.27.2743/TORELATOR: EDIMAR DE PAULAAUTOR: MARIA GILVANETE PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): SÉRGIO ARTUR SILVA (OAB TO003469)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 31 - 25/04/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO Evento 6 - 19/09/2024 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela
02/06/2025 14:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/06/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
11/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/04/2025 14:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 11:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
24/02/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/02/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 15:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> SENUJ
16/01/2025 15:00

Perícia realizada
06/11/2024 09:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
06/11/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:31

Perícia agendada
31/10/2024 13:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLGG -> SENUJ
16/10/2024 15:09

Juntada - Informações
15/10/2024 15:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7, 9 e 13
15/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/10/2024 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:57

Juntada - Informações
11/10/2024 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOCOLGG
11/10/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> TOJUNMEDI
11/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 08:04

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
18/09/2024 12:48

Conclusão para despacho
18/09/2024 12:47

Processo Corretamente Autuado
04/09/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA GILVANETE PEREIRA DA SILVA - Guia 5551980 - R$ 128,58
04/09/2024 10:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA GILVANETE PEREIRA DA SILVA - Guia 5551979 - R$ 197,87
04/09/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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