28/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
28/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000528-82.2025.8.27.2733/TOAUTOR: JADER SALDANHA MARIANOADVOGADO(A): WERICK BRENNDO OLIVEIRA SOUSA (OAB TO008903)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JADER SALDANHA MARIANO em face de ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em promover a instalação da rede e a ligação do ponto de energia elétrica no imóvel rural do autor (Fazenda "Ribeirão Feio", município de Santa Maria-TO), no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) CONDENAR a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescida de juros de mora e correção monetária pela Taxa SELIC, a contar da data desta sentença, vedada a cumulação com outro índice, conforme entendimento firmado pelo STJ.

Dada a cognição exauriente ora formada, reputo presente a probabilidade do direito autoral alegado bem como o risco ao resultado útil ao processo caso tenha de se aguardar o trânsito em julgado para prestação da tutela específica ora postulada, razão pela qual, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA para determinar o cumprimento do item "a" do dispositivo nos termos e prazos ali fixados, a contar da intimação desta decisão.

Condeno a ré, sucumbente na maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DA ESCRIVANIA a) INTIMEM-SE as partes do teor desta sentença; b) Se opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para em 05 (cinco) dias contrarrazoá-los.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos; c) Se interposta apelação, INTIME-SE a parte contrária para em 15 (quinze) dias contrarrazoá-la.

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, CONCLUSOS para o fim de que trata o § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil; d) Decorrido o prazo de intimação desta sentença sem que haja recurso das partes, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado; e) Se for o caso e não houver pedido de cumprimento de sentença, PROCEDA-SE a baixa definitiva dos autos no sistema.
25/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2025 14:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/07/2025 17:46

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
24/07/2025 13:35

Conclusão para julgamento
24/07/2025 10:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/07/2025
11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
10/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000528-82.2025.8.27.2733/TO AUTOR: JADER SALDANHA MARIANOADVOGADO(A): WERICK BRENNDO OLIVEIRA SOUSA (OAB TO008903) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para querendo apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 350 do CPC. Cumpra-se.

Intime-se.

Pedro Afonso-TO, data no sistema.
09/07/2025 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
09/07/2025 15:36

Protocolizada Petição
02/07/2025 13:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
02/07/2025 13:10

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 02/07/2025 13:00. Refer. Evento 9
01/07/2025 14:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
27/06/2025 09:12

Protocolizada Petição
18/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
10/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
10/06/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
09/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
09/06/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
06/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
06/06/2025 02:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
29/05/2025 14:07

Protocolizada Petição
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000528-82.2025.8.27.2733/TORELATOR: LUCIANA COSTA AGLANTZAKISAUTOR: JADER SALDANHA MARIANOADVOGADO(A): WERICK BRENNDO OLIVEIRA SOUSA (OAB TO008903)RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 9 - 26/05/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 7 - 24/03/2025 - Decisão Não-Concessão LiminarEvento 1 - 19/03/2025 - Distribuído por sorteio
28/05/2025 13:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/05/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
28/05/2025 13:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
27/05/2025 17:09

Protocolizada Petição
26/05/2025 13:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPEDCEJUSC -> TOPED1ECIV
26/05/2025 13:49

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/07/2025 13:00
31/03/2025 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPED1ECIV -> TOPEDCEJUSC
24/03/2025 14:41

Decisão - Não-Concessão - Liminar
19/03/2025 16:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/03/2025 16:31

Conclusão para decisão
19/03/2025 16:31

Processo Corretamente Autuado
19/03/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JADER SALDANHA MARIANO - Guia 5680638 - R$ 100,00
19/03/2025 14:01

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JADER SALDANHA MARIANO - Guia 5680637 - R$ 200,00
19/03/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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