11/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001550-27.2024.8.27.2729/TORELATOR: EDSSANDRA BARBOSA DA SILVA LOURENÇORÉU: GDK PARTICIPACOES E HOLDING LTDAADVOGADO(A): KARINE FERREIRA DOS SANTOS (OAB TO013733)ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 06/06/2025 - Protocolizada Petição ALEGAÇÕES FINAIS
09/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 100
09/07/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 10:17

Protocolizada Petição
02/06/2025 00:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/05/2025 13:27

Juntada - Informações
28/05/2025 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/05/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
27/05/2025 15:16

Expedido Ofício
27/05/2025 15:16

Expedido Ofício
27/05/2025 14:31

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 16:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 26/05/2025 16:00 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 71
26/05/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/05/2025 13:18

Conclusão para despacho
26/05/2025 10:09

Protocolizada Petição
26/05/2025 09:43

Protocolizada Petição
26/05/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001550-27.2024.8.27.2729/TO AUTOR: LOTEAMENTO LAGO AZUL SPE LTDAADVOGADO(A): BÁRBARA VIEIRA MAGALHÃES TOMASI (OAB TO012376)ADVOGADO(A): ARI JOSE SANT ANNA FILHO (OAB TO004401)RÉU: GDK PARTICIPAÇÕES E HOLDING LTDA.ADVOGADO(A): JOÃO PAULO SILVEIRA (OAB TO011387) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do pedido de ajuste da decisão saneadora O § 1º do art. 357, do CPC, prevê que, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Anota-se, por oportuno, que esclarecimento e ajuste têm finalidades diversas.

O esclarecimento visa a tão-somente afastar eventual obscuridade, contradição, omissão, imprecisão ou erro material, de modo que a decisão de saneamento permanece incólume.

Por seu turno, quando a parte requer o ajuste da decisão, é possível haver a modificação de ponto da decisão que a parte entender não se encontrar adequada à causa.

Valendo-se da previsão legal em comento, a requerente formulou pedido de ajuste na decisão de saneamento para que fossem reconsiderados os seguintes pedidos: a) expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional para investigar a regularidade geral do Loteamento Lago Azul, por entender que tal investigação transcende os limites objetivos lide e da causa de pedir; e b) produção de prova oral (depoimento pessoal da Requerente e inquirição de testemunha) com o consequente cancelamento da audiência de instrução designada no evento 71. Quanto ao pedido de reconsideração do seu próprio depoimento pessoal na prova oral deferida, verifico, de imediato, a impossibilidade de ajuste da decisão saneadora para tal fim, uma vez que, nos termos do art. 385 do CPC, cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício.

Sendo, portanto, um direito da parte contrária, inclusive no que concerne postular sua desistência, bem como a de suas próprias testemunhas, não podendo ser indeferido apenas porque a parte requerente não o quer prestar.

Aliás, é importante assinalar que, nos termos do § 1º do mencionado art. 385, do CPC, a recusa de prestar depoimento pessoal implica na pena de confesso. Dessa forma, imperioso é manter a audiência nos termos da decisão de saneamento do evento 70.

Acerca do pedido de reconsideração da expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Nacional para investigar a regularidade geral do Loteamento Lago Azul, não o entendo pertinente, uma vez que, a referida prova foi deferida visando a elucidar a situação fática trazida pela parte requerida acerca da regularização do imóvel objeto do contrato, especialmente no que tange ao microparcelamento da área discriminada na matrícula nº 17476, esclarecendo a este juízo, se houve a divisão da área para criação do lote localizado na quadra nº 5, lote 25, Loteamento Lago Azul, em Luzimangues, Porto Nacional, conforme contrato celebrado entre as partes.

Destaco que o deferimento da referida prova não possui o condão de ampliar o objeto da lide, porquanto a elucidação dos fatos para os quais a prova está direcionada tem por objetivo subsidiar a análise das argumentações trazidas pela requerida em sua contestação, a fim de, em juízo de cognição exauriente, estabelecer a procedência ou não dos pedidos iniciais.

Assim, para se definir eventual improcedência dos pedidos autorais, como pretende o requerido em sua contestação, há de se oportunizá-lo a produção daquela prova, sendo que sua adequação e valoração para comprovação dos fatos objeto da lide será feita quando do julgamento do mérito.

Sendo assim, indeferir aquela prova poderia caracterizar cerceamento de defesa, não sendo possível o ajuste daquela decisão no referido ponto levantado. 2.

Do pedido de realização de audiência telepresencial formulado por ambas as partes. No evento 78, MANIFESTACAO1, a parte requerente requereu, de forma subsidiária, que caso seja mantida a audiência, que sua realização ocorra de forma virtual justificando que “o representante legal da Autora, pessoa que seria inquirida em depoimento pessoal, não reside na Comarca de Palmas/TO, bem como, exerce suas funções em outro Município”. No evento 80, MANIFESTACAO1, o requerido reiterou o referido pedido da parte autora alegando que estará “em viagem previamente agendada que o impossibilitará de comparecer presencialmente”. A Resolução nº 354/2020 do CNJ possibilita a participação de advogados e testemunhas residentes fora da sede do juízo à audiência por meio de videoconferência (artigos 4º e 5º).

Ademais, como uma das provas a serem produzidas em audiência é justamente o depoimento pessoal da parte autora, entendo presentes os requisitos de conveniência e pertinência, razão pela qual deve ser deferido o pedido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de ajustes e esclarecimentos da decisão de saneamento formulado pelo requerente no evento 78, MANIFESTACAO1, mantendo incólume a decisão de saneamento, bem como a audiência de instrução e julgamento; b) CUMPRA-SE o item "h", do dispositivo da decisão do evento 70; e c) AUTORIZO a participação tão somente da parte autora e do patrono da requerida à sala de audiência por meio telepresencial, via sistema SIVAT, cujos dados seguem: ID: 864 Senha: 635596 Link: https://vc.tjto.jus.br/meeting/join/#/login?t=YFj8YFfjlbRFnKjIdzciSQ== Os demais participantes da audiência deverão comparecer PRESENCIALMENTE.

Atente-se a Secretaria Judicial Unificada das Varas Cíveis ao cumprimento do ato ordinatório previsto no artigo 82, inciso VII do Provimento 02/2023 da CGJUS/TO.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2025 10:48

Decisão - Outras Decisões
13/05/2025 12:22

Conclusão para despacho
13/05/2025 11:39

Protocolizada Petição
02/05/2025 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
25/04/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
08/04/2025 11:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 12:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
03/04/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2025 19:40

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 3ª VARA CIVEL - 26/05/2025 16:00
03/04/2025 16:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/02/2025 13:14

Conclusão para decisão
07/02/2025 18:54

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
13/11/2024 17:25

Conclusão para julgamento
13/11/2024 17:25

Lavrada Certidão
21/10/2024 22:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
21/10/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2024 10:45

Protocolizada Petição
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
18/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 22:46

Protocolizada Petição
26/07/2024 08:34

Protocolizada Petição
24/07/2024 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/07/2024 16:07

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/07/2024 15:30. Refer. Evento 35
24/07/2024 13:21

Protocolizada Petição
22/07/2024 11:58

Juntada - Certidão
10/07/2024 17:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
29/05/2024 11:14

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 42
27/05/2024 12:37

Juntada - Certidão - Refer. ao Evento: 44
27/05/2024 12:36

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 44
24/05/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 44
24/05/2024 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
24/05/2024 15:42

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 42
24/05/2024 15:42

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
15/05/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 38
15/05/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/05/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
13/05/2024 15:15

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 24/07/2024 15:30
09/05/2024 16:04

Protocolizada Petição
09/05/2024 14:58

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
09/05/2024 14:57

Audiência - de Conciliação - cancelada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/05/2024 14:30. Refer. Evento 15
09/05/2024 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2024 11:17

Juntada - Certidão
07/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 23:05

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 24
24/04/2024 15:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
16/04/2024 17:33

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 24
16/04/2024 17:33

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
15/04/2024 14:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
10/04/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
27/02/2024 13:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/02/2024 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2024 16:37

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
21/02/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 13:51

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 09/05/2024 14:30
30/01/2024 17:34

Despacho - Mero expediente
30/01/2024 15:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374359, Subguia 1990 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 820,23
30/01/2024 15:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5374358, Subguia 1989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 647,82
29/01/2024 13:38

Conclusão para despacho
26/01/2024 09:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
26/01/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:08

Processo Corretamente Autuado
17/01/2024 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374359, Subguia 5370145
17/01/2024 14:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5374358, Subguia 5370144
17/01/2024 13:54

Juntada - Guia Gerada - Taxas - LOTEAMENTO LAGO AZUL SPE LTDA - Guia 5374359 - R$ 820,23
17/01/2024 13:54

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - LOTEAMENTO LAGO AZUL SPE LTDA - Guia 5374358 - R$ 647,82
17/01/2024 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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