29/08/2025 19:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
29/08/2025 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
28/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 85
27/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0039556-74.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: KATIANE GOMES GONCALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado nos termos dos arts. 38 e 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado Cível n. 92 do FONAJE.

E o relatório do essencial.

Recurso próprio e tempestivo, sendo isento de preparo, conforme art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Portanto, conheço-o.

Em suas razões recursais, o ente embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à alegada falta de interesse processual relacionada à data-base de 2019, porquanto, segundo afirma, a obrigação estatal teria sido integralmente cumprida ainda no ano de 2019.

Alega, ainda, que a matéria em questão é de ordem pública, sendo possível sua apreciação inclusive em sede de embargos declaratórios, à luz do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração, conforme disciplina o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade suprir omissão, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão embargada.

Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito ou à reapreciação de questões fático-jurídicas já decididas, nem mesmo à modificação do julgado sob o manto de pretensas omissões inexistentes.

Pois bem.

In casu, não há que se falar em omissão quanto à matéria suscitada, uma vez que houve enfrentamento explícito da tese deduzida pelo embargante, ainda que de forma contrária ao seu interesse.

Com efeito, a simples discordância da parte embargante com os fundamentos ou a conclusão do Acórdão não enseja a oposição de embargos de declaração.

A utilização desse recurso para o fim exclusivo de promover nova apreciação do mérito, por meio de pretensão revisional disfarçada, revela-se inadequada e não encontra respaldo no ordenamento jurídico processual.

Destaco, por oportuno, que eventual quitação parcial ou integral realizada na esfera administrativa poderá ser oportunamente aferida na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que será possível proceder à apuração, compensação ou dedução dos valores eventualmente pagos, mediante regular liquidação.

Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Sem sucumbência.

Intimem-se.

Registre-se.

Posteriormente, proceda-se com a remessa dos autos a vara de origem.
26/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
26/08/2025 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
25/08/2025 19:55

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Monocrático
25/08/2025 10:07

Autos incluídos para julgamento eletrônico
03/06/2025 13:38

Conclusão para decisão
02/06/2025 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 79
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
15/05/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
13/05/2025 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
08/04/2025 15:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
08/04/2025 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/04/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
03/04/2025 09:58

Autos incluídos para julgamento eletrônico
19/11/2024 17:46

Conclusão para despacho
19/11/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
31/10/2024 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
31/10/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/10/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/10/2024 18:15

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/07/2024 15:19

Conclusão para despacho
10/07/2024 12:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR2
09/07/2024 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 13:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2024 20:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2024 13:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2024 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
19/05/2024 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/05/2024 09:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/05/2024 19:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/04/2024 14:08

Conclusão para julgamento
12/04/2024 11:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
12/04/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/03/2024 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
26/03/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
26/03/2024 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/03/2024 09:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/03/2024 22:47

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
12/03/2024 14:14

Conclusão para julgamento
12/03/2024 14:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
07/03/2023 13:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2023 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
01/03/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2023 12:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/02/2023 18:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/02/2023 12:33

Conclusão para decisão
18/02/2023 12:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
14/02/2023 17:04

Conclusão para julgamento
13/02/2023 21:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/02/2023 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
02/02/2023 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:29

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
26/01/2023 17:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2023 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
26/01/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
14/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
25/11/2022 19:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
09/11/2022 14:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/12/2022
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 15:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/10/2022 15:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2022 11:30

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 12:06

Conclusão para despacho
18/10/2022 12:06

Processo Corretamente Autuado
17/10/2022 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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