TJTO - 0035512-07.2025.8.27.2729

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0035512-07.2025.8.27.2729/TORELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUKAUTOR: VALDIR SILVEIRA DE AVILAADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHLICHTING ZASSO (OAB RS078600)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 29/08/2025 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico Evento 12 - 25/08/2025 - Decisão Não-Concessão Antecipação de tutela

Procedimento Comum Cível Nº 0035512-07.2025.8.27.2729/TO AUTOR: VALDIR SILVEIRA DE AVILAADVOGADO(A): ALEXANDRE SCHLICHTING ZASSO (OAB RS078600) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por VALDIR SILVEIRA DE AVILA em face de LUCIANO LEITE NAVARINI.

Narra a parte requerente, em síntese, que manteve com o réu, por vários anos, uma relação de investimento na modalidade de Sociedade em Conta de Participação (SCP), na qual o autor aportava capital (sócio participante) para o cultivo de lavouras gerido pelo réu (sócio ostensivo).

Alega que, para a safra de soja 2024/2025, reinvestiu o montante acumulado de R$ 116.555,24 (cento e dezesseis mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e vinte e quatro centavos).

Sustenta que o réu se comprometeu a quitar o referido montante até a data de 30 de maio de 2025 e que, na data aprazada, contudo, o pagamento não foi efetuado e, ato contínuo, o réu tornou-se inacessível, cessando toda e qualquer comunicação.

Diante do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a averbação da existência desta demanda na matrícula de um imóvel de propriedade do réu.

No mérito, pugna pela condenação do demandado ao pagamento da dívida, acrescida dos consectários legais. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – DELIBERAÇÃO JUDICIAL a) RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL As despesas de ingresso foram quitadas.

Analisando a petição inicial, verifico que estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos do art. 319 do CPC. Desse modo, RECEBO a petição inicial, devendo o feito tramitar pelo procedimento comum. b) TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do CPC prevê os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam: a probabilidade de existência do direito a ser acautelado e o perigo que a espera no oferecimento da prestação jurisdicional pode acarretar ao direito da parte ou ao processo.

Com efeito, nesta análise de cognição sumária, é preciso que se vislumbre uma verdade provável sobre os fatos, independente da produção de provas na fase adequada.

Também é imprescindível a demonstração da existência de dano de difícil reparação, pois “o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo termino do processo para entregar a tutela jurisdicional, porque a demora do processo pode causar a parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade” 1 Destaco, ademais, que o §3º do artigo 300 do CPC também ressalva a necessidade de ser observada a reversibilidade da medida liminar, com o retorno da parte que pretende a tutela provisória ao status quo ante, sem prejuízo para a parte adversária.

O autor antes citado observa ainda que “conceder uma tutela provisória satisfativa irreversível seria conceder a própria tutela definitiva [...] sem assegurar ao réu o devido processo legal e o contraditório” 2.

No caso concreto, o autor busca a averbação da existência desta ação de cobrança na matrícula de um imóvel que alega ser de propriedade do réu, a fim de dar publicidade a terceiros e prevenir eventual fraude a credores.

A probabilidade do direito do autor se mostra, de fato, existente.

A petição inicial vem instruída com um robusto acervo probatório, incluindo contratos anteriores.

Há verossimilhança quanto as alegações de existência de relação jurídica e de inadimplemento.

Contudo, a análise do perigo de dano para a medida específica pleiteada – averbação da ação na matrícula do imóvel – exige maior cautela.

A medida, embora genericamente prevista no poder geral de cautela do juiz (art. 301, CPC), assemelha-se em seus efeitos à averbação premonitória do art. 828 do CPC, típica e expressamente prevista para o processo de execução.

A jurisprudência, ao analisar a extensão dessa medida para o processo de conhecimento, tem se posicionado de forma restritiva.

Entende-se que, para se deferir a averbação antes da constituição de um título executivo, não basta o mero inadimplemento da obrigação. É necessária a demonstração de indícios concretos de que o devedor está a dilapidar seu patrimônio de forma maliciosa ou que seu estado de insolvência é iminente, sob pena de se impor uma restrição desproporcional ao direito de propriedade do réu antes mesmo do contraditório.

Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR PARA DETERMINAR A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA DA AÇÃO JUNTO ÀS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS DE TITULARIDADE DO REQUERIDO – INSURGÊNCIA DO AUTOR – POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO VERIFICADOS – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INDÍCIOS DE QUE O RESULTADO DA DEMANDA PODE REDUZIR O REQUERIDO À INSOLVÊNCIA (ART. 54, IV, DA LEI N. 13 .097/2015)– DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 0093882-92.2023.8 .16.0000 Londrina, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO ART . 828, DO CPC.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

DESCABIMENTO.

MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v . acórdão.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22555814520248260000 São Paulo, Relator.: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 30/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Agravo de instrumento.

Ação de cobrança.I.

CASO EM EXAME Indeferimento do pedido de expedição de certidão premonitória para averbação da existência da ação junto a registro de imóveis.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Possibilidade de expedição de averbação premonitória em ação de conhecimento.

Ação de cobrança.III .

RAZÕES DE DECIDIR Medida reservada a ações de execução ou cumprimentos de sentença (art. 828 do CPC).

Ausência dos pressupostos legais para concessão de tutela de urgência.IV .

DISPOSITIVO E TESE Decisão mantida.

Recurso não provido.

Jurisprudência citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2319591-35.2023 .8.26.0000; TJSP; Agravo de Instrumento 2192922-97.2024 .8.26.0000; JSP; Agravo de Instrumento 2289452-03.2023 .8.26.0000(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23837903220248260000 São Paulo, Relator.: Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, Data de Julgamento: 18/12/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2024) No caso em tela, o autor alega que o réu "desapareceu" e que teria mencionado a "venda de bens" para honrar compromissos.

Todavia, o autor não colacionou prova robusta de suas alegações, de modo que o simples receio do autor não se mostra suficiente para comprovar possível dilapidação patrimonial do devedor.

Portanto, embora embora exista a probabilidade do direito, não foi suficientemente demonstrado o periculum in mora, para a específica e gravosa medida de averbação em matrícula de imóvel.

O risco genérico de inadimplemento, inerente a toda ação de cobrança, não se confunde com o risco qualificado de frustração do resultado útil do processo por atos concretos de dilapidação patrimonial, exigido pela jurisprudência para o deferimento da medida em sede de processo de conhecimento.

Dessa forma, a prudência recomenda o indeferimento do pleito liminar, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam nos autos novos elementos que evidenciem o esvaziamento patrimonial pelo réu.

A citação e a formação do contraditório são, no momento, as medidas mais adequadas para o prosseguimento do feito.

Assim, ausente os requisitos para a concessão do pleito antecipatório, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.

III - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL CONSIDERANDO que o Código de Processo Civil, precisamente nos artigos 7º e 8º, prima pelos princípios da cooperação processual, bem como pela duração razoável do processo; Considerando que o escopo precípuo da Justiça moderna é a busca da autocomposição entre as partes como forma de solução pacífica da demanda posta sub judice, com fulcro no §2º, do artigo 3º c/c. art. 334 e seguintes do Novo Caderno Instrumental (CPC) - Lei Federal nº 13.105/2015, DESIGNO audiência de autocomposição a se realizar através da plataforma de audiências virtuais disponível na pauta do CEJUSC.

Deve o cartório promover a inclusão na pauta de audiências do referido sistema, e promover a citação/intimação das partes.

As partes, por meio de seus respectivos patronos, deverão confirmar por petição nos autos os e-mail's cadastrados junto ao sistema e-Proc, no prazo de até 72hs (setenta e duas horas) antes da realização da referida audiência, na qual será enviado o link de acesso para a audiência, bem como informarem seus telefones e o das partes participantes.

Não obstante, deve o cartório disponibilizar o link da audiência virtual as partes.

CITE-SE a parte demandada, com pelo menos 20 dias úteis de antecedência, para comparecer à referida audiência devidamente acompanhada de Advogado (§9º, art. 334 do CPC/2015) ou de representantes com poderes específicos para auto compor (§ 10, art. 334, CPC/205), registrando-se, desde já, que o não comparecimento poderá ensejar os efeitos processuais previstos no § 8º do referido artigo, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, revertida em favor do Estado.  Deverão as partes e seus respectivos advogados no início da sessão apresentar documentos de identificação.

Da referida audiência, em não havendo autocomposição, iniciar-se-á o prazo para que a parte requerida ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias - art. 335 do CPC/2015.

A parte requerida deverá observar as advertências dos art's. 336 e 341, incisos e parágrafo, por ocasião da defesa.  As partes caso não tenham interesse na audiência inicial devem se manifestar em até 10 (dez) dias antes do ato, de acordo com § 5º, do artigo 334 do Código de Processo Civil, e caso o autor já tenha indicado na petição inicial desinteresse pela autocomposição, INTIME-SE a parte requerida para se manifestar se também não existe interesse de sua parte, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (NCPC, art. 334, § 5º).

Saliento que da manifestação negativa da parte requerida, já havendo manifestação da parte requerente para não realização de audiência, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para contestação.  INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado.  Cumpra-se.   1.

DIDIER JR., Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 10 Ed.

Salvador: Juspodivm. 2015, p. 598. 2.

Idem, ibidem.

P. 600.