28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal de Competência do Júri Nº 0003143-08.2025.8.27.2713/TO RÉU: BISMAK DA COSTA SALESADVOGADO(A): BELGO CONCEIÇÃO MACHADO (OAB TO013254) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de verificação periódica e sistematizada de prisões preventivas decretadas em processos em tramitação na 1ª Vara Criminal de Colinas-TO.

Essa rotina tem seu fundamento legal no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, na redação determinada pela Lei nº 13.964/2019, que atribui ao Poder Judiciário o dever de reexaminar a necessidade da manutenção da constrição cautelar da liberdade a cada 90 (noventa) dias. É o relatório.

Decido.

No caso dos autos, a prisão preventiva foi decretada com base na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e também a aplicação da Lei Penal.

Da analise dos autos não há dúvidas acerca da adoção da medida cautelar extrema para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, eis que as informações colhidas até agora estão a indicar que o réu é pessoa perigosa.

No caso dos autos, a meu sentir, os pressupostos e fundamentos autorizadores do ergástulo cautelar continuam hígidos até mesmo, porque não existem fatos novos que recomendem a reversão do posicionamento anteriormente adotado.

Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, fins de resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Intimem-se.

Colinas do Tocantins-TO, data certificada pela assinatura eletrônica.
26/08/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2025 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 18:07

Decisão - Não-Concessão - Liberdade Provisória
21/08/2025 13:35

Conclusão para decisão
18/08/2025 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 15:40

Decisão - Saneamento e Organização do processo
18/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 18:57

Juntada - Outros documentos
12/08/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
11/08/2025 16:08

Conclusão para decisão
11/08/2025 16:02

Protocolizada Petição
31/07/2025 09:04

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 16:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 8
30/07/2025 16:01

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
30/07/2025 15:53

Decisão - Recebimento - Denúncia
17/07/2025 17:51

Conclusão para decisão
17/07/2025 17:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOLPROT -> TOCOL1ECRI
17/07/2025 17:34

Juntada - Certidão
17/07/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL1ECRI -> TOCOLPROT
17/07/2025 15:43

Processo Corretamente Autuado
17/07/2025 15:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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