04/09/2025 17:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 142
28/08/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
27/08/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0003934-34.2021.8.27.2707/TO AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CFADVOGADO(A): THAÍS DE SOUZA FRANÇA (OAB SP311978)ADVOGADO(A): FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA (OAB SP132649)RÉU: MARLY CARVALHO RODRIGUES MARZOLAADVOGADO(A): DEARLEY KUHN (OAB TO000530)ADVOGADO(A): EUNICE FERREIRA DE SOUSA KUHN (OAB TO000529)ADVOGADO(A): ROGER SOUSA KUHN (OAB TO05232A)ADVOGADO(A): VANIA MARCIA ROCHA PINHEIRO LIMA KUHN (OAB TO011141) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARLY CARVALHO RODRIGUES MARZOLA, sob o argumento de que houve omissão na sentença que homologou o pedido desistência.

Em síntese, alega que não poderia ser condenado em relação ao pagamento de custas, diante da ocorrência de acordo entre as partes.

O embargado concordou com o pleito da embargante. É o relato necessário.

Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos e por tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração.

De início, ressalto que as hipóteses de cabimento do presente recurso são restritas àquelas previstas no artigo 1.022 do CPC/15 que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero1 sobre essa questão lecionam: Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...] os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. (Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566).

Grifamos.

Com efeito, o art. 494 do Código de Processo Civil preleciona que, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração.

Alega a embargante que a sentença prolatada que homologou a desistência não poderia ter determinado a condenação de custas processuais a serem rateadas entre as partes, pelo fato de ter sido realizado acordo entre as partes.

A tese apresentada não apresenta meios de acolhimento.

O Código de Processo Civil expressamente dita que a ocorrência de transação é causa de dispensa de pagamento de custas processuais remanescentes: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 1º Sendo parcial a desistência, a renúncia ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e pelos honorários será proporcional à parcela reconhecida, à qual se renunciou ou da qual se desistiu. § 2º Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente. § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.

No presente feito verifico que não ocorreu qualquer transação entre as partes. O evento 99, MANIFESTACAO1 apresentou intento de transação a ser realizada na recuperação judicial (evento 88, DEC2).

Após tal informação, tem-se o pedido expresso de desistência feito no evento 116, MANIFESTACAO1.

Assim, entendo que não se mostra viável a aplicação do art. 90, §3º do CPC no presente feito.

Diante disso, pelos fundamentos supramencionados, não merece acolhimento os embargos interpostos, devendo ser mantida a sentença.

DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, uma vez tempestivos, todavia, no mérito, REJEITO-OS, porquanto inexistente o vício arguido.

Mantenham-se inalteradas as disposições da sentença. No mais, cumpra-se integralmente a sentença lançada no feito.

Intimem-se Araguatins/TO, data certificada no sistema. 1.

Código de processo civil comentado artigo por artigo 3 ed. rev. atual. e ampl.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 566
26/08/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/08/2025 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/08/2025 14:47

Conclusão para julgamento
19/08/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 127
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
12/08/2025 12:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
12/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 127
11/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
08/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
07/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 122, 123
06/08/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/08/2025 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/08/2025 18:45

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Desistência
01/08/2025 17:51

Conclusão para julgamento
01/08/2025 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/08/2025 15:32

Despacho - Mero expediente
29/07/2025 14:26

Conclusão para decisão
29/07/2025 12:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
08/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
07/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 113
04/07/2025 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 13:54

Conclusão para decisão
04/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 103
01/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
19/06/2025 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
10/06/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 10/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
14/05/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
09/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/05/2025 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 15:07

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
07/05/2025 13:51

Conclusão para decisão
07/05/2025 13:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/04/2025 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
14/04/2025 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/04/2025 17:23

Despacho - Visto em correição
04/04/2025 16:47

Conclusão para decisão
04/04/2025 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
19/03/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
14/03/2025 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/03/2025 09:36

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:18

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
13/02/2025 15:15

Conclusão para decisão
11/02/2025 12:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
05/02/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
03/02/2025 12:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 12:36

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA FORNECEDORES MB - EXCLUÍDA
31/01/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
09/12/2024 16:54

Conclusão para decisão
09/12/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
05/12/2024 09:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
04/12/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO BRADESCO S.A. - EXCLUÍDA
04/12/2024 12:25

Despacho - Mero expediente
28/11/2024 16:41

Protocolizada Petição
21/10/2024 13:20

Conclusão para decisão
18/10/2024 20:49

Protocolizada Petição
27/09/2024 13:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 11:38

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 17:58

Conclusão para decisão
18/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
16/09/2024 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/08/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/08/2024 12:06

Despacho - Mero expediente
13/06/2024 12:50

Conclusão para despacho
13/06/2024 12:50

Lavrada Certidão
13/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
20/05/2024 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
17/05/2024 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/05/2024 16:20

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 15:50

Protocolizada Petição
25/03/2024 12:58

Conclusão para despacho
22/03/2024 18:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
15/03/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 13:00

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 09:33

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 16:05

Conclusão para despacho
21/08/2023 15:54

Protocolizada Petição
26/07/2023 14:45

Despacho - Mero expediente
14/04/2023 16:50

Conclusão para despacho
11/04/2023 17:47

Protocolizada Petição
10/04/2023 18:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
29/03/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 14:34

Juntada - Informações
08/03/2023 09:19

Lavrada Certidão
19/01/2023 09:16

Despacho - Mero expediente
28/11/2022 20:22

Conclusão para despacho
28/11/2022 18:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
25/11/2022 20:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
21/11/2022 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/11/2022 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2022 12:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
18/11/2022 12:41

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
18/08/2022 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
18/08/2022 12:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
18/08/2022 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
18/08/2022 12:24

Expedido Mandado - TOARICEMAN
13/06/2022 15:24

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 15:50

Conclusão para despacho
06/05/2022 15:41

Protocolizada Petição
30/03/2022 17:38

Despacho - Mero expediente
23/02/2022 20:06

Conclusão para despacho
23/02/2022 19:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
16/02/2022 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/02/2022 10:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/02/2022 10:42

Despacho - Mero expediente
01/02/2022 20:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARICEMAN -> TOARI1ECIV
01/02/2022 20:49

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
01/02/2022 15:26

Conclusão para despacho
01/02/2022 15:24

Protocolizada Petição
18/12/2021 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/12/2021 12:37

Lavrada Certidão
06/12/2021 18:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
01/12/2021 16:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARI1ECIV -> TOARICEMAN
01/12/2021 15:56

Protocolizada Petição
26/11/2021 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/11/2021 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/11/2021 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2021 13:12

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 13:11

Expedido Mandado
12/11/2021 19:04

Decisão - Concessão - Liminar
22/10/2021 14:06

Conclusão para despacho
22/10/2021 14:06

Processo Corretamente Autuado
22/10/2021 12:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOARI2ECIVJ para TOARI1ECIVJ)
22/10/2021 12:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/10/2021 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00