04/07/2025 07:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 07:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 06:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 0000859-91.2024.8.27.2703/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: DANUZA RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 63 - 26/06/2025 - Trânsito em Julgado
02/07/2025 17:58

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
02/07/2025 17:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/07/2025 12:54

Conclusão para despacho
30/06/2025 14:19

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOANA1ECIV
27/06/2025 10:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
27/06/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
26/06/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 12:58

Trânsito em Julgado
16/06/2025 12:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2025 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
11/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0000859-91.2024.8.27.2703/TOREQUERENTE: DANUZA RODRIGUES DA CUNHAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, razão pela qual: DEFIRO a gratuidade da justiça; REJEITO as preliminares arguidas, bem como a prejudicial de mérito de prescrição; HOMOLOGO EM PARTE o cálculo apresentado pela parte autora (evento 1, INIC1?) pelo que CONDENO o ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento dos valores retroativos referentes1 à progressão nível/referência "3-B", cujos efeitos financeiros se deram desde 01/04/2022 (?evento 26, ANEXO2?), até a data da efetiva implementação na folha de pagamento, com reflexos relacionados ao 13º salário, férias e terço constitucional, devendo ser descontados os valores eventualmente adimplidos administrativamente.

Por força dos arts. 3º e 7º da Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até 11/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de 12/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3° da referida E.C 113/2021.

Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência2.

Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório e ROPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Sem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei n. 12.153/2009).

Decorrido o prazo recursal de 10 (dez) dias sem a apresentação de recurso inominado, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e formalidades devidas.

Lado outro, havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrarrazões, remetendo-se os autos, ato contínuo, à Turma Recursal, eis que a análise da admissibilidade é daquele órgão jurisdicional de segundo grau.

Sentença NÃO SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009.

Cumpra-se o Provimento n. 02/2023/CGJUS/AS CGJ/TJTO. Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
10/06/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/06/2025 08:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/05/2025 09:17

Conclusão para julgamento
21/05/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
21/05/2025 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/05/2025 15:40

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/05/2025 15:01

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.05NJE
19/05/2025 14:59

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
19/05/2025 14:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/05/2025 17:11

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV
16/05/2025 14:55

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
16/05/2025 14:28

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOANA1ECIV
15/05/2025 13:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/05/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2025 11:09

Decisão - Declaração - Incompetência
07/05/2025 13:18

Conclusão para despacho
06/05/2025 14:21

Encaminhamento Processual - TOANA1ECIV -> TO4.04NFA
30/04/2025 15:22

Despacho - Mero expediente
23/04/2025 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
23/04/2025 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:36

Lavrada Certidão
26/03/2025 13:56

Conclusão para decisão
26/03/2025 13:25

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial Cível
26/03/2025 13:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: Promoção / Ascensão - Para: Administração
23/01/2025 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/01/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
31/10/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/10/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 00:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
16/09/2024 19:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 08:12

Decisão - Outras Decisões
09/08/2024 14:31

Conclusão para decisão
08/08/2024 14:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/08/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 08:38

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
29/07/2024 15:47

Conclusão para despacho
29/07/2024 15:45

Processo Corretamente Autuado
25/07/2024 17:29

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DANUZA RODRIGUES DA CUNHA - Guia 5522125 - R$ 67,50
25/07/2024 17:29

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DANUZA RODRIGUES DA CUNHA - Guia 5522124 - R$ 106,25
25/07/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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