TJTO - 5011752-32.2011.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

JACQUELINE BORGES SILVA TOMAZ

CPF *26.***.*14-20

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

CPF *79.***.*83-20

Polo Passivo

Partes

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

CPF *81.***.*76-00

ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE

CPF *21.***.*20-91

CARLOS HENRIQUE AMORIM

CPF *19.***.*02-53

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

CPF *33.***.*05-53

JOAO TELMO VALDUGA

CPF *23.***.*40-00

WORD INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 10.453.318/0001-81

ANTONIO LOPES BRAGA JUNIOR

CPF *41.***.*30-34

EDUARDO BONAGURA

CPF *77.***.*56-70

MARCIO GODOI SPINDOLA

CPF *72.***.*00-59

Advogados

SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA

OAB: 002433/TO

CPF *75.***.*45-72

RAFAEL MIRANDA MENDONCA

CPF *58.***.*58-20

HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO

OAB: 000797/TO

CPF *33.***.*05-53

VANESSA SILVA DE MOURA

OAB: 010939/TO

CPF *62.***.*22-09

CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS

OAB: 009334/TO

THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO

OAB: 009339/TO

PUBLIO BORGES ALVES

CPF *12.***.*02-63

CELIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA

CPF *90.***.*73-00

JORGE AUGUSTO MAGALHAES ROCHA

CPF *06.***.*48-23

GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA

OAB: 06042/TO

CPF *20.***.*52-07

MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA

OAB: 010216/TO

CPF *44.***.*38-14

NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS

OAB: 05668/TO

CPF *00.***.*02-04

LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONCA

JOAO DA COSTA MENDONCA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 00:03

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 285 e 288

  • 02/09/2025 20:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 283 e 284

  • 02/09/2025 19:09

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 290

  • 01/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 01/09/2025 19:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 287

  • 01/09/2025 17:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 289

  • 26/08/2025 03:08

    Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290

  • 25/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290

  • 25/08/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5011752-32.2011.8.27.2729/TO APELADO: WORD INVESTIMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): GABRIELA CINQUINI FREITAS FRANCO FERREIRA (OAB TO06042B)APELADO: ANTÔNIO LOPES BRAGA JÚNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)APELADO: CARLOS HENRIQUE AMORIM (RÉU)ADVOGADO(A): MARESSA MARINHO DE CARVALHO BARBOSA (OAB TO010216)ADVOGADO(A): THAYSMARA DOS SANTOS LINDOSO (OAB TO009339)ADVOGADO(A): PÚBLIO BORGES ALVES (OAB TO002365)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CAETANO RODRIGUES MORAIS (OAB TO009334)APELADO: EDUARDO BONAGURA (RÉU)ADVOGADO(A): VANESSA SILVA DE MOURA (OAB TO010939)ADVOGADO(A): SOLANO DONATO CARNOT DAMACENA (OAB TO002433)APELADO: HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (RÉU)ADVOGADO(A): HAROLDO CARNEIRO RASTOLDO (OAB TO797)APELADO: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA (RÉU)ADVOGADO(A): RAFAEL MIRANDA MENDONÇA (OAB TO011170)APELADO: MÁRCIO GODÓI SPÍNDOLA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO DA COSTA MENDONÇA (OAB TO001128)ADVOGADO(A): LUANA TAINAH RODRIGUES DE MENDONÇA (OAB DF028949)APELADO: ROSANNA MEDEIROS FERREIRA ALBUQUERQUE (RÉU)ADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B)ADVOGADO(A): JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454)ADVOGADO(A): NATANRY HELENA DE SOUZA BASTOS (OAB TO05668B) DESPACHO Intimem-se as partes para se manifestarem acerca do retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias.  Após, voltem os autos conclusos.    

  • 24/08/2025 08:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286

  • 24/08/2025 08:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 22/08/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2025 17:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 22/08/2025 17:50

    Despacho - Mero Expediente

  • 22/05/2025 16:15

    Remetidos os autos - gabinete originário (123) - SREC -> SGB03

  • 22/05/2025 15:19

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 16:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 12/02/2025 16:19

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC

  • 12/02/2025 13:44

    Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR

  • 27/02/2024 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:24

    Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial

  • 02/10/2023 15:55

    Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC

  • 02/10/2023 15:55

    Decisão - Admissão - Recurso especial - Presidente ou Vice-Presidente

  • 02/08/2023 14:49

    Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE

  • 02/08/2023 14:49

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 02/08/2023 09:57

    Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC

  • 01/08/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 251

  • 31/07/2023 16:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250

  • 28/07/2023 15:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253

  • 25/07/2023 12:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 246 e 247

  • 21/07/2023 10:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 255

  • 17/07/2023 17:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 248

  • 09/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 246, 247, 248, 250, 251, 253 e 255

  • 06/07/2023 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 252

  • 06/07/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

  • 03/07/2023 18:50

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 249

  • 03/07/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

  • 03/07/2023 12:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 254

  • 03/07/2023 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 14:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/06/2023 13:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SREC

  • 28/06/2023 19:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 227

  • 09/06/2023 12:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023

  • 09/06/2023 08:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 226

  • 06/06/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 224

  • 05/06/2023 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 217 e 218

  • 02/06/2023 09:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 219

  • 30/05/2023 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023

  • 30/05/2023 18:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023

  • 13/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217, 218, 219, 222, 224, 226 e 227

  • 11/05/2023 17:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

  • 11/05/2023 17:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221

  • 09/05/2023 10:16

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

  • 09/05/2023 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

  • 08/05/2023 12:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 225

  • 08/05/2023 12:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

  • 04/05/2023 09:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223

  • 04/05/2023 09:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

  • 03/05/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2023 14:32

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 03/05/2023 14:32

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 14/04/2023 14:59

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 14/04/2023 14:52

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 13/04/2023 11:40

    Juntada - Documento - Voto

  • 03/04/2023 12:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 28/03/2023 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 28/03/2023 13:15

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 722

  • 26/03/2023 12:22

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 26/03/2023 12:22

    Juntada - Documento - Relatório

  • 22/03/2023 14:07

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 21/03/2023 20:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

  • 07/03/2023 17:57

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 02/03/2023 20:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 157

  • 02/03/2023 18:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

  • 01/03/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 179

  • 14/02/2023 18:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 14/02/2023 12:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023

  • 08/02/2023 16:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176

  • 07/02/2023 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 156

  • 03/02/2023 17:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 153 e 178

  • 02/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 176, 178, 179 e 183

  • 30/01/2023 15:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

  • 30/01/2023 15:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 26/01/2023 16:46

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

  • 26/01/2023 16:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 26/01/2023 08:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 174 e 175

  • 26/01/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 26/01/2023 08:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 25/01/2023 09:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

  • 25/01/2023 09:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 24/01/2023 15:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 177

  • 24/01/2023 15:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2023 09:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

  • 16/01/2023 22:39

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 16/01/2023 22:39

    Despacho - Mero Expediente

  • 16/01/2023 13:29

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 11/01/2023 09:24

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 158

  • 14/12/2022 21:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 10/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151, 153, 154, 156, 157, 158 e 159

  • 07/12/2022 17:36

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 07/12/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 07/12/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 07/12/2022 08:44

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

  • 07/12/2022 08:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 30/11/2022 16:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

  • 30/11/2022 16:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2022 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/11/2022 21:55

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 28/11/2022 21:55

    Juntada - Documento - Acórdão- Recurso Interno

  • 28/11/2022 11:52

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 28/11/2022 11:51

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 24/11/2022 10:04

    Juntada - Documento - Voto

  • 18/11/2022 16:08

    Juntada - Documento - Certidão

  • 09/11/2022 12:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 09/11/2022 12:40

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 374

  • 04/11/2022 17:57

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 04/11/2022 17:57

    Juntada - Documento - Relatório

  • 14/09/2022 08:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 05/09/2022 16:53

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 05/09/2022 15:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 98 e 121

  • 30/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 29/08/2022 15:37

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

  • 29/08/2022 10:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

  • 25/08/2022 07:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 24/08/2022 19:04

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

  • 20/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114, 115, 116, 117, 119 e 121

  • 17/08/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90, 91, 93 e 95

  • 15/08/2022 15:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

  • 15/08/2022 15:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

  • 15/08/2022 11:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 112 e 113

  • 15/08/2022 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 15/08/2022 11:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 12/08/2022 09:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

  • 12/08/2022 09:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2022 12:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/08/2022 22:50

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 09/08/2022 22:50

    Despacho - Mero Expediente

  • 09/08/2022 15:19

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 29/07/2022 16:23

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

  • 27/07/2022 15:41

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

  • 25/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 95, 97 e 98

  • 20/07/2022 14:30

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 88 e 89

  • 20/07/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

  • 20/07/2022 14:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 18/07/2022 08:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

  • 18/07/2022 08:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 14/07/2022 14:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

  • 14/07/2022 14:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 20:09

    Remessa Interna com Acórdão - SGB03 -> CCI01

  • 13/07/2022 20:09

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 12/07/2022 17:31

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB03

  • 12/07/2022 17:30

    Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por maioria

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada - Documento - Certidão

  • 23/06/2022 15:53

    Retirado de pauta

  • 23/06/2022 15:17

    Remessa Interna com voto divergente - SGB08 -> CCI01

  • 23/06/2022 15:17

    Juntada - Documento - Voto Divergente

  • 23/06/2022 15:15

    Remessa Interna para juntada de voto divergente - CCI01 -> SGB08

  • 23/06/2022 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 23/06/2022 15:06

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 330

  • 23/06/2022 12:18

    Remessa Interna - SGB08 -> CCI01

  • 20/06/2022 17:34

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 15/06/2022 16:53

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 10/06/2022 13:20

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 09/06/2022 16:42

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB08

  • 09/06/2022 16:41

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 09/06/2022 16:41

    Remessa Interna - SGB09 -> CCI01

  • 06/06/2022 18:17

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

  • 06/06/2022 12:55

    Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09

  • 06/06/2022 12:55

    Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

  • 03/06/2022 19:47

    Juntada - Documento - Voto

  • 24/05/2022 15:06

    Juntada - Documento - Certidão

  • 18/05/2022 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 18/05/2022 11:53

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 49

  • 17/05/2022 17:32

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB03 -> CCI01

  • 17/05/2022 16:55

    Juntada - Documento - Relatório

  • 16/05/2022 12:58

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB03

  • 12/05/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54

  • 18/04/2022 14:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2022 até 22/04/2022

  • 16/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 06/04/2022 14:26

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/04/2022 14:25

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 06/04/2022 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2021 16:39

    Juntada - Documento

  • 20/08/2021 16:42

    Expedição de documento - Carta Precatória

  • 02/08/2021 14:12

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB03 -> CCI01

  • 02/08/2021 11:31

    Despacho - Mero Expediente

  • 29/07/2021 13:05

    Remessa Interna - DISTR -> SGB03

  • 29/07/2021 13:05

    Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB06 para GAB03)

  • 29/07/2021 11:55

    Remessa Interna - CCI01 -> DISTR

  • 29/07/2021 10:59

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 29/07/2021 10:59

    Decisão - Declaração - Declarado suspeição - Monocrático

  • 28/07/2021 15:55

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 28/07/2021 15:14

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

  • 20/07/2021 08:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 11/08/2021

  • 02/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/06/2021 14:22

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 21/06/2021 17:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 21/06/2021 17:04

    Despacho - Mero Expediente

  • 21/06/2021 15:11

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 01/06/2021 15:01

    Expedido Edital - intimação

  • 18/05/2021 11:34

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/05/2021 19:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/05/2021 19:47

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 14/05/2021 16:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 14/05/2021 16:43

    Despacho - Mero Expediente

  • 13/05/2021 16:29

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 13/05/2021 15:14

    Remessa Interna - CEMAN -> CCI01

  • 13/05/2021 15:14

    Oficial de Justiça - Devolução - Ofício - Devolvido Cumprido

  • 06/05/2021 09:23

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Carta de Ordem Cível Número: 00431800520208272729/TO

  • 29/04/2021 19:31

    Oficial de Justiça - Devolução - Ofício - Devolvido não Cumprido

  • 29/04/2021 17:55

    Remessa Interna - CCI01 -> CEMAN

  • 29/04/2021 17:54

    Expedido Mandado - intimação

  • 29/04/2021 17:53

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Expedido Mandado - intimação - 29/04/2021 17:52:39)

  • 29/04/2021 15:04

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 29/04/2021 15:04

    Despacho - Mero Expediente

  • 28/04/2021 09:39

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 23/11/2020 15:25

    Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Carta de Ordem Cível Número: 00431800520208272729/TO

  • 20/11/2020 15:49

    Distribuído - Carta de Ordem Cível Número: 00431800520208272729/TO

  • 17/11/2020 08:23

    Remessa Interna - CONTAD -> CCI01

  • 17/11/2020 08:23

    Contador - Cálculo - Realizado cálculo de custas

  • 16/11/2020 14:12

    Remessa Interna - CCI01 -> CONTAD

  • 16/11/2020 14:12

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 29/07/2020 14:04

    Expedição de documento - Carta Ordem

  • 24/06/2020 13:17

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 24/06/2020 13:17

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 22/06/2020 13:09

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB06

  • 18/06/2020 14:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 15/06/2020 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 15/06/2020 15:26

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 10/06/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 31/05/2020 20:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 29/05/2020 13:34

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB06 -> CCI01

  • 29/05/2020 13:34

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 28/05/2020 13:45

    Distribuído por prevenção - Número: 00100486920158270000

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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