TJTO - 0002122-36.2025.8.27.2700

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE VIEIRA DA SILVA

CPF *78.***.*22-53

Advogados

CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB: 010073/TO

CPF *14.***.*47-01

Polo Passivo

Partes

LUCAS VIEIRA DA SILVA MEIRA

CPF *14.***.*17-78

ANA CLARA BOHNEN DE BARROS

CPF *34.***.*04-60

Advogados

CLARISSA MACEDO SILVA

CPF *10.***.*45-66

SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 008266/TO

CPF *02.***.*24-34

INDIRA MATOS FREITAS

OAB: 009372/TO

CPF *01.***.*41-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 18:57

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2025 18:57

    Trânsito em Julgado

  • 28/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 20/06/2025 04:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 20/06/2025 04:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 14/06/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 12/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 04/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento Nº 0002122-36.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0023160-51.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSAAGRAVANTE: JACQUELINE VIEIRA DA SILVAADVOGADO(A): CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB TO010073)   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA ORA RECORRENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS.

    PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE SER PESSOA IDOSA E ACOMETIDA POR PROBLEMAS DE SAÚDE.

    POSSIBILIDADE.

    CONCESSÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS PARA QUE A RECORRENTE FAÇA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA.

    PROBABILIDADE DO DIREITO AVENTADO PELA RECORRENTE.

    PERIGO DE DANO CONSUBSTANCIADO NA IMPOSSIBILIDADE DE SE DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL OBJURGADA DENTRO DE UM PRAZO TÃO EXÍGUO.

    MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E NO DIREITO DE MORADIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Conforme se extrai dos autos, a agravante almeja obter a reforma da decisão de primeiro grau que deferiu a imissão de posse para a autora/agravada do imóvel questionado, estabelecendo para tanto, o prazo de 15 dias para que a ora recorrente faça a desocupação voluntária. 2.

    Na hipótese, observa-se que assiste razão a agravante uma vez que de fato, o prazo de 15 dias precisa ser aumentado para 90 dias, por ser este lapso temporal mais condizente com a situação vivenciada pela recorrente no presente momento, tendo em vista que segundo, suas alegações, a mesma é idosa e apresenta problemas de saúde, razão pela qual necessita de um prazo maior para organizar a desocupação voluntária do bem.     3.

    Assim sendo, vislumbro que resta demonstrada a probabilidade do direito aventado pela recorrente, bem como o perigo de dano consubstanciado na impossibilidade de se dar cumprimento à decisão judicial objurgada dentro de um prazo tão exíguo, para que a agravante possa efetuar a desocupação do imóvel vindicado pela  ora agravada. 4.

    Logo, diante das questões acima explanadas, entendo ser imperiosa a necessidade de dilação de prazo para que a agravante possa cumprir a determinação judicial que lhe foi imposta, devendo a decisão combatida ser reformada, para conceder a recorrente o prazo de 90 dias para a desocupação voluntária, sob pena de adoção dos meios necessários para reintegração do espólio agravado, na posse do referido bem. 5.

    Ademais, cumpre-se ressaltar que a dilação do prazo ora concedido, se acha justificada na dignidade da pessoa humana e no direito de moradia, tendo em vista que se trata de pessoa idosa e com por problemas de saúde.   6.

    Recurso conhecido e provido.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e DAR PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento para reformar parcialmente a decisão hostilizada somente para conceder a agravante o prazo de 90 (noventa dias), para realizar a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 28 de maio de 2025.    

  • 02/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 13:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2025 17:57

    Remessa Interna com Acórdão - SGB09 -> CCI01

  • 30/05/2025 17:57

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 30/05/2025 16:30

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB09

  • 30/05/2025 16:27

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade

  • 29/05/2025 13:49

    Juntada - Documento - Voto

  • 16/05/2025 15:36

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 08/05/2025 16:59

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/05/2025 16:38

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Deliberado em Sessão - Adiado - 08/05/2025 16:18:30)

  • 05/05/2025 17:35

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 30/04/2025 17:56

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 11/04/2025 17:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 11/04/2025 17:28

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>30/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 27

  • 09/04/2025 18:10

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB09 -> CCI01

  • 09/04/2025 18:09

    Juntada - Documento - Relatório

  • 09/04/2025 12:41

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB09

  • 09/04/2025 00:05

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 26/03/2025 11:27

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 26/03/2025 11:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/03/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 23/02/2025 20:54

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 17/02/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 17:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 17:54

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB09 -> CCI01

  • 17/02/2025 17:54

    Decisão - Concessão - Liminar - Monocrático

  • 17/02/2025 13:33

    Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB02 para GAB09)

  • 15/02/2025 15:36

    Remessa Interna para redistribuir - SGB02 -> DISTR

  • 15/02/2025 15:36

    Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção

  • 12/02/2025 18:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/02/2025 18:50

    Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 36 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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