03/09/2025 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
29/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0033926-66.2024.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARIA MADALENA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 54 - 26/08/2025 - Conta Atualizada
27/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
26/08/2025 17:46

Conta Atualizada
26/08/2025 13:28

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/08/2025 11:53

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
26/08/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 13:03

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
18/08/2025 16:46

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
18/08/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 22:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
16/06/2025 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 16:14

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0033926-66.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA MADALENA NUNES DA SILVAADVOGADO(A): REYNALDO POGGIO (OAB TO006004) DESPACHO/DECISÃO Autos conclusos em razão da concordância do executado com os cálculos apresentados pelo exequente.

Por todo o exposto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, a saber, o valor de R$ 16.101,09 (dezesseis mil cento e um reais e nove centavos) , relativo ao crédito principal, atualizado até fevereiro de 2025. Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, e à Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, que disciplina o processamento dos precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito do TJTO, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais as seguintes providências: 1) INTIME-SE o ente devedor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, (art. 774, inciso IV, do CPC); 2) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indicar seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresentar cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; 3) Em caso de renúncia expressa aos valores excedentes ao teto da RPV, acompanhada de procuração com poderes específicos para tanto, expeça-se a requisição de pagamento, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, independentemente de nova conclusão, considerando, para tanto, o limite de 10 (dez) salários mínimos vigentes na data da expedição da requisição, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019, alterada pela Resolução nº 438 de 28/10/2021; 4) Expedida a RPV, intime-se o ente devedor para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, efetuar o pagamento, mediante depósito do valor em conta judicial vinculada aos autos, devendo juntar o comprovante respectivo, sob pena de imediato sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, nos termos do § 1º do artigo 13 da Lei 12.153/2009; 5) Após o pagamento da RPV, voltem-me os autos conclusos para julgamento e expedição do alvará judicial. 6) No caso de PRECATÓRIO, expeça-se a requisição em conformidade com a Portaria n. 2673, de 18 de setembro de 2024, e, em seguida, intimem-se as partes para ciência e, conclusos para suspensão dos autos até a comunicação do pagamento. 7) Havendo pedido de destacamento dos honorários contratuais, devidamente instruído com documentos comprobatórios da relação contratual e a indicação do percentual convencionado, expeça-se o necessário.

Ciência às partes. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
03/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 21:20

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
08/05/2025 15:44

Conclusão para decisão
07/05/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/04/2025 12:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 21:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/02/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:20

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
19/02/2025 22:50

Despacho - Mero expediente
13/02/2025 13:51

Conclusão para despacho
13/02/2025 12:22

Encaminhamento Processual - TO4.05NJE -> TOPAL5JE
10/02/2025 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:27

Trânsito em Julgado
23/12/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/12/2024 10:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2024 11:30

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/10/2024 14:52

Encaminhamento Processual - TOPAL5JE -> TO4.05NJE
29/10/2024 14:29

Conclusão para julgamento
28/10/2024 10:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/10/2024 12:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2024 18:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/10/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/09/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/09/2024 18:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 18:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/09/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:22

Despacho - Determinação de Citação
20/08/2024 13:17

Conclusão para despacho
20/08/2024 13:17

Processo Corretamente Autuado
16/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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