TJTO - 0006751-84.2025.8.27.2722

Procedimento Comum Cível Nº 0006751-84.2025.8.27.2722/TO AUTOR: JOSÉ MARIA DE SOUSA MOURÃOADVOGADO(A): JANE CLEIA SILVA DOS SANTOS (OAB MS025546) DESPACHO/DECISÃO Atento ao disposto na Lei 14.331/22, que alterou o procedimento da lei 8.213/91, determino as partes em quinze dias, encaminhar quesitos, caso não conste nos autos.

Quanto ao pagamento dos honorários periciais médicos, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária (art. 98 c/c art. 99, § 3°, do CPC/2015), o referido pagamento deverá ser antecipado com recursos alocados no orçamento da UNIÃO, nos termos do art. 95,§ 3°, II, do CPC/2015, ou "à conta de verba orçamentária do respectivo Tribunal", conforme art. 12, § 1°, da Lei n. 10.259/2001.

Considerando no presente caso: a) o nível de especialização, a qualidade e grau de zelo do profissional médico cadastrado pela Junta Médica do TJTO, bem como a confiança em seus trabalhos adquirida e demonstrada no longo período de atuação como auxiliar do Juízo; b) a escassez local de profissionais médicos qualificados interessados em realizar perícias judiciais; c) a ausência de longa data de qualquer correção do valor da tabela da Resolução CJF n° 305/2014, que se sobreleva em razão da enorme perda inflacionária ocorrida no período; d) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que norteiam a Administração Pública, arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e credenciado na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito em R$ 300,00 (trezentos reais).

Em seguida, paute-se data do exame pericial a ser realizada nas dependência do fórum (cejusc) Após, intime-se a parte Autora, por meio de seu representante legal, para que compareça no local, dia e horário designados, portando seus documentos pessoais, exames médicos porventura realizados, referentes à incapacidade alegada, e outros documentos recomendados pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Consigne-se na intimação que o não comparecimento na perícia médica ensejará a extinção do processo sem exame do mérito (art. 485 do CPC).

O Laudo Pericial deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após o início dos trabalhos.  Intimem-se.   NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito   Quesitos do juízo:  a.

Qual o conceito de deficiência usado na produção do laudo pericial? b.

Na perícia médica realizada na parte autora (periciado), foram constatados impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Quais seriam estes impedimentos nas Estruturas do Corpo e os qualificadores de intensidade atribuídos a eles, no respectivo domínio da CIF? c.

O(s) impedimento(s) apresentado(s) é (são) de longo prazo, considerando o art. 20 da Lei 8.742/93? d.

Existem alterações na Estrutura do Corpo que configuram maiores limitações e restrições ao avaliado do que as alterações observadas em Funções do Corpo? e.

As alterações observadas em Funções e/ou Estrutura do Corpo configuram prognóstico desfavorável? f.

Acerca das Atividades e Participação, observada a presença de impedimentos e a relação destes com as diversas barreiras, como é a participação do periciado na sociedade? g.

Na avaliação pericial, foi utilizado algum instrumento acessório para a determinação dos impedimentos no nível do corpo e as atividades e participação do periciado?  h. É o(a) autor(a) portador de alguma doença ou lesão? Descreva a patologia e informe a CID. i.

Em caso afirmativo, o seu estado atual de saúde o torna incapaz para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa? Por quê? j.

As sequelas, porventura existentes, correspondem a qual grau de incapacidade (total ou parcial)? Temporária ou permanente? k.

Pode o Sr.

Perito informar, segundo os documentos dos autos e outros meios científicos de que disponha, a data do início da doença do auto l.

Informar se a data de início da doença é a mesma da data de início da incapacidade? Caso negativo, informar se a doença ou lesão do(a) Autor(a) apresenta progressividade em seus sintomas e quando iniciou a incapacidade? m.

O(a) periciando(a) encontra-se incapacitado para atos da vida diária ou depende do auxílio de terceiros para realizá-los? n.

Queira o Sr.

Perito aditar tudo o mais que possa interessar ao desate da ação.