01/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0003393-14.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE: FABIANA DE MELO SILVA TEODOROADVOGADO(A): ROBERTO LACERDA CORREIA (OAB TO002291) SENTENÇA I - RELATÓRIO Embora dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, trata-se de Ação de Cobrança proposta por FABIANA DE MELO SILVA TEODORO em face do ESTADO DO TOCANTINS.

Em síntese, a requerente, servidora pública estadual, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista no Hospital de Referência de Gurupi/TO, sustenta possuir direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), alegando que, embora exerça suas atividades em ambiente hospitalar insalubre, recebe o adicional em grau mínimo (10%), sendo a única entre seus colegas em tal situação.

Apresentou contracheques comparativos como prova da disparidade.

Na contestação, o requerido alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que as verbas pleiteadas pela autora já teriam sido integralmente pagas, inexistindo, portanto, necessidade da atuação jurisdicional.

No mérito, impugnou os fatos da inicial, sustentando a inexistência de prova das alegações da parte autora e afirmando que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, requerendo, ao final, a improcedência da ação.

Em réplica, a autora refutou as alegações da defesa, reafirmou que exerce atividades insalubres em grau médio, e postulou a inversão do ônus da prova, requerendo o laudo técnico sobre o grau de insalubridade. É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da Preliminar de Falta de Interesse Processual O requerido sustenta a ausência de interesse processual da autora, sob o fundamento de que as verbas relativas ao adicional de insalubridade já teriam sido integralmente adimplidas, conforme demonstrado nas fichas financeiras e extratos acostados aos autos.

Todavia, da análise da documentação colacionada, constata-se que a controvérsia gira em torno do grau da insalubridade reconhecida pela administração — a autora afirma perceber adicional em grau mínimo, enquanto seus colegas, submetidos às mesmas condições de trabalho, recebem o adicional em grau médio.

Tal circunstância evidencia a presença de pretensão resistida,configurando, portanto, interesse de agir.

Ademais,o acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assim, Rejeito a preliminar. 2.

Do Direito ao Adicional de Insalubridade O adicional de insalubridade, de natureza indenizatória, é devido ao servidor público estadual que desempenha suas funções em condições laborais insalubres, com exposição habitual a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos limites de tolerância fixados em normas técnicas, considerando a natureza, intensidade do agente e o tempo de exposição.

Nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 2.670/2012, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Quadro da Saúde do Poder Executivo, o grau de insalubridade — mínimo, médio ou máximo — deve ser definido mediante perícia técnica realizada por comissão específica, composta pelo Estado e Sindicatos das categorias envolvidas.

No caso dos autos, a parte autora não apresentou laudo técnico pericial ou documento oficial da referida comissão que ateste a exposição a condições que justifiquem a concessão do adicional em grau médio.

Os contracheques de colegas juntados aos autos não substituem tal comprovação, tampouco demonstram, de forma inequívoca, que a autora labora nas mesmas condições ambientais dos demais profissionais mencionados.

O entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins é pacífico nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

CARGO DE ENFERMEIRA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE .

CONCESSÃO DE ACORDO COM O GRAU DE EXPOSIÇÃO À CONDIÇÃO INSALUBRE.

LEI Nº 2.670/2012.

PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR DO QUADRO DA SAÚDE DO PODER EXECUTIVO .

PEDIDO DE APLICAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO (40%).

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO .

SEGURANÇA DENEGADA. 1.

A indenização por insalubridade é assegurada aos profissionais da saúde no exercício habitual em condições insalubres, de acordo com o grau a que estejam expostos, podendo ele ser mínimo, médio ou máximo, conforme se infere do art. 17 da Lei nº 2 .670/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro da Saúde do Poder Executivo.

O grau da indenização por insalubridade é classificado mediante perícia atestada por uma comissão, designada em ato conjunto pelos Secretários de Estado da Saúde e da Administração. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a impetrante é servidora pública estadual, exercendo o cargo Enfermeira, com lotação no Hospital de Referência de Guaraí/TO, recebendo adicional de insalubridade em grau médio (20%) . 3.

Após analisar os documentos apresentados pela servidora impetrante, a análise da Comissão Técnica Especial de Insalubridade foi no sentido de conceder-lhe o adicional de insalubridade em grau médio.

E apesar de afirmar que outros profissionais exercem a mesma função que a sua, estando sujeitos às mesmas condições de insalubridade, recebem indenização correspondente em seu grau máximo, trouxe aos autos apenas alguns contracheques de servidores, o que, por si só, não é capaz de comprovar as suas alegações, sendo necessária a produção de outras provas. 4 .

Desse modo, importante consignar que, em sede de mandado de segurança, o direito invocado pelo impetrante deve ser comprovado de plano, mediante prova pré-constituída, haja vista não ser admitida dilação probatória.

Nesse esteio, não tendo restado comprovado nos autos que a impetrante faz jus à indenização por insalubridade em seu grau máximo (40%), não se verifica a existência do direito líquido e certo. 5.

Segurança denegada." (TJ-TO - MSCIV: 00065324520228272700, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 21/07/2022, TRIBUNAL PLENO, Data de Publicação: 03/08/2022) Grifei.

Assim, diante da ausência de laudo técnico emitido pela comissão competente, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 2.670/2012, e considerando que os documentos juntados aos autos não comprovam, de forma inequívoca, a exposição da autora a condições insalubres em grau médio, inviável o reconhecimento do direito postulado.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi afastada por prova idônea, razão pela qual não se verifica suporte probatório mínimo que ampare a pretensão deduzida.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Gurupi/TO, data certificada pelo sistema.
28/08/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 16:11

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/05/2025 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
27/05/2025 17:16

Conclusão para julgamento
27/05/2025 14:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 09:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
25/05/2025 23:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:25

Despacho - Mero expediente
19/05/2025 16:03

Conclusão para despacho
19/05/2025 13:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
19/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/05/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/04/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 10
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
17/03/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 15:53

Despacho - Determinação de Citação
11/03/2025 17:59

Conclusão para despacho
10/03/2025 08:53

Protocolizada Petição
07/03/2025 15:09

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
06/03/2025 17:26

Conclusão para despacho
06/03/2025 17:26

Processo Corretamente Autuado
05/03/2025 16:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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