TJTO - 0002556-02.2025.8.27.2740
1ª instância - 1ª Vara Civel - Tocantinopolis
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 02:31
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0002556-02.2025.8.27.2740/TO AUTOR: MARIZETE RODRIGUES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte elementos que comprove sua hipossuficiência, conforme previsto na Constituição Federal, “Art 5º, LXXIV, CF – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Assim, poderá juntar declaração de imposto de renda, contra cheque, extratos bancários da parte ou outras provas que demonstre a efetiva hipossuficiência, para apreciação da gratuidade da justiça.
Tratando-se de trabalhador(a) rural, apresente declaração de sua renda média mensal. Ainda, considerando que a presente demanda objetiva a intervenção do Poder Judiciário para dirimir a controvérsia apresentada, e que a petição inicial não evidencia a prévia tentativa de solução na esfera administrativa, verifica-se que a ausência dessa providência pode caracterizar a falta de interesse processual, nos termos do artigo 17 do Código de Processo Civil.
Diante disso, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, comprove ter buscado a solução administrativa do conflito, demonstrando o esgotamento ou a recusa dessa via.
Cumpra-se.
Tocantinópolis/TO, 12 de agosto de 2025. -
27/08/2025 16:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/08/2025 11:40
Despacho - Mero expediente
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12/08/2025 07:48
Conclusão para despacho
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12/08/2025 07:48
Processo Corretamente Autuado
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12/08/2025 07:47
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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11/08/2025 16:00
Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIZETE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Guia 5774203 - R$ 617,60
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11/08/2025 16:00
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIZETE RODRIGUES DO NASCIMENTO - Guia 5774202 - R$ 667,61
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11/08/2025 16:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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