04/09/2025 18:35

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
02/09/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0031971-68.2022.8.27.2729/TO REQUERENTE: SERGIO LEANDRO DOS SANTOSADVOGADO(A): KESSIA POLIANA SOARES DE SOUSA (OAB TO002756)ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083)REQUERENTE: JULIO CEZAR GOMES DA SILVAADVOGADO(A): KESSIA POLIANA SOARES DE SOUSA (OAB TO002756)ADVOGADO(A): HUGO BARBOSA MOURA (OAB TO003083) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado.

II - FUNDAMENTAÇÃO A parte exequente requereu a busca de bens da parte devedora por meio dos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário (evento 114, PET1).

Os sistemas informatizados disponíveis ao Judiciário (como Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e outros) são ferramentas que permitem agilidade no feito executivo, uma vez que facilitam a localização de bens do devedor para satisfazer os créditos em execução.

Portanto, a realização de busca patrimonial ou a restrição de crédito por meio dos referidos sistema visa a garantir a efetivação do princípio da razoável duração do processo, também conhecido como princípio da celeridade, positivado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” De igual modo, a garantia da duração razoável do processo também tem assento na esfera infraconstitucional, uma vez que consagrado no Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 4º, ao afirmar que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”; no artigo 6º, quando menciona que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.”; no artigo 139, II, onde traz que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo”, entre outros dispositivos, ainda que implicitamente.

Na busca de alcançar tal desiderato, a regra é o fluxo processual contínuo, sendo a suspensão uma exceção que deve ser interpretada estritamente.

Logo, tendo a parte exequente postulado a busca de patrimônio do devedor pelo Juízo, depreende-se que autorizou sua realização por meio de todos os sistemas disponíveis ao Judiciário, impondo-se, pois, o seu deferimento.

Todavia, ressalto que não poderá ser reiterado injustificadamente o uso dos sistemas, cabendo ao exequente comprovar a real utilidade da reiteração.

Por seu turno, deve a Secretaria atentar-se para a execução de todos os sistemas disponíveis, À EXCEÇÃO DOS SISTEMAS JÁ UTILIZADOS.

Diante do permissivo legal, a Secretaria manuseará os sistemas indicados pela parte exequente para busca de bens da parte devedora.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente, antes, porém, INTIME-SE-A para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos a planilha atualizada e discriminada do débito, sob pena de ser utilizado o último valor informado nos autos.

Transcorrendo o referido prazo, com ou sem manifestação, DETERMINO À SECRETARIA que,  sem a necessidade de nova conclusão, proceda à BUSCA DE BENS E VALORES DA PARTE EXECUTADA, LUCAS FERNANDES DE QUEIROZ, por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário,  conforme sequência a seguir descrita, a iniciar-se pelo Sisbajud. 1.

SISBAJUD 1.1  PROCEDA-SE à pesquisa de ativos financeiros, por intermédio do sistema SISBAJUD, de quantia existente em nome da parte executada, até o limite do valor exequendo, utilizando a ferramenta teimosinha; 1.2 Havendo bloqueio de valor superior ao devido, promova-se o imediato DESBLOQUEIO do valor excedente ao necessário para a garantia da dívida; 1.3 Da indisponibilidade, INTIME-SE a parte executada para se manifestar em 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 854, § 3º, CPC. 1.4 Havendo manifestação, INTIME-SE a parte exequente para resposta no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5 Se houver pedido de desbloqueio sob a tese de impenhorabilidade ou excesso de execução, conclusos em CONCLUSOS ALVARÁ. 1.6 Não havendo manifestação do executado, desde já, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, sem a necessidade de lavratura de termo específico, devendo ser juntado aos autos extrato do Sisbajud  com o evento “Expedido/Extraído/Lavrado – Termo/auto de Penhora”, e o tipo de documento “TERMO DE PENHORA” e providenciada a TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada ao juízo; 1.7 Na sequência, INTIMEM-SE as partes acerca da penhora com prazo de 15 dias. 2.

RENAJUD 2.1 Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Renajud, defiro desde já. PROCEDA-SE à busca e restrição total de veículos registrados em nome da executada, via Renajud. 2.2 Da restrição dos veículos INTIME-SE a exequente para, se desejar, requerer a penhora, avaliação, remoção e depósito de veículo específico, com desbloqueio dos demais veículos no Renajud. 3.

INFOJUD 3.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Infojud, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que junte aos autos as informações disponibilizadas pelo Infojud para o CPF/CNPJ da parte executada, por exemplo, DIRPF, DOI e ECF, referente aos últimos três anos, e junte-as aos autos sob sigilo. 3.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de matrícula em caso de bem imóvel. 4.

CNIB 4.1 Infrutíferas ou insuficientes as buscas acima e havendo pedido da parte exequente de consulta ao sistema Cnib, defiro desde já. DETERMINO À SECRETARIA que efetue a busca de imóveis registrados em nome da parte executada por intermédio do sistema Cnib. 4.2 Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bem específico à penhora, juntando aos autos a respectiva certidão de inteiro teor do imóvel. 5. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que: a) Promova a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes por meio do sistema Serasajud, com fundamento no artigo 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil; b) Expeça a certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e c) Expeça a certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados, ficando ADVERTIDA a parte executada de que se presume em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação em tela.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 11:48

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/08/2025 16:18

Conclusão para despacho
20/08/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
13/08/2025 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
28/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
25/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110
24/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 17:27

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0029366-47.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 13
13/07/2025 11:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022349-57.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 25
13/07/2025 11:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022341-80.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 18
03/07/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 92 e 93
20/06/2025 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 13:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
17/06/2025 19:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022361-71.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 17
16/06/2025 13:16

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022373-85.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 17
16/06/2025 13:11

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022330-51.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 13
16/06/2025 12:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0022997-37.2025.8.27.2729/TO - ref. ao(s) evento(s): 14
10/06/2025 03:44

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
09/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
06/06/2025 02:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
28/05/2025 19:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93
28/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 19:31

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
22/05/2025 15:40

Protocolizada Petição
19/05/2025 15:19

Decisão - Outras Decisões
18/03/2025 15:11

Conclusão para despacho
13/03/2025 12:21

Protocolizada Petição
25/02/2025 20:14

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 65
13/12/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 84
21/11/2024 13:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 82
18/11/2024 12:34

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 82
18/11/2024 12:34

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
10/10/2024 19:57

Despacho - Mero expediente
10/10/2024 15:10

Conclusão para despacho
10/10/2024 14:51

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
10/10/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
04/10/2024 11:45

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
03/10/2024 18:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 72
03/10/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
03/10/2024 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 13:47

Trânsito em Julgado
30/09/2024 17:25

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
16/09/2024 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/08/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/08/2024 14:00

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
26/08/2024 17:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/08/2024 17:52

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/08/2024 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
27/05/2024 12:08

Conclusão para despacho
22/05/2024 10:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 57 e 58
15/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
05/05/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2024 11:58

Alterada a parte - Situação da parte LUCAS FERNANDES DE QUEIROZ - REVEL
01/05/2024 18:53

Decisão - Decretação de revelia
12/12/2023 15:38

Conclusão para despacho
28/11/2023 17:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 49
06/11/2023 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
26/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 12:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/08/2023 17:46

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 29/08/2023 16:30. Refer. Evento 25
29/08/2023 10:23

Juntada - Certidão
17/08/2023 13:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
09/08/2023 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 40
09/08/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/08/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/08/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 17:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
27/07/2023 15:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37<br>Oficial: JOSÉ CARLOS PEREIRA (por substituição em 27/07/2023 17:28:30)
27/07/2023 15:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/07/2023 15:28

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 33
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
07/07/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2023 11:16

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 30
29/06/2023 11:59

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 30
29/06/2023 11:59

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/06/2023 09:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
23/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 18:12

Audiência - de Conciliação - redesignada - Local - 29/08/2023 16:30. Refer. Evento 14
11/04/2023 09:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
30/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
17/03/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
11/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/03/2023 15:28

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 06/06/2023 13:30
23/02/2023 18:40

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 20:24

Conclusão para despacho
10/11/2022 15:33

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
10/11/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/11/2022 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/11/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/11/2022 18:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2022 16:11

Despacho - Mero expediente
18/08/2022 13:02

Conclusão para decisão
18/08/2022 13:01

Processo Corretamente Autuado
17/08/2022 18:28

Protocolizada Petição
17/08/2022 18:28

Protocolizada Petição
17/08/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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